Falta de Prova do Inadimplemento da Empresa Recorrida em Doutrina

Incide a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias quanto aos danos ocasionados na prestação dos serviços, cabendo ao consumidor, desse modo, unicamente: a) a prova da efetiva ocorrência do... Assim o art. 20 do CDC considera inadimplemento ou vício da informação esta “subinformação”. É direito do consumidor receber a informação, um dos direitos mais importantes de nossos tempos... Descumprido este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar …

ou da excepcionalidade da ocorrência, segundo “o senso comum”, ensejando a determinação da inversão do ônus da prova pelo juiz, de forma a facilitar a prova da alegação do consumidor... Devolução em dobro não prescinde de prova da má-fé – Engano é que deve ser “justificável” • Agravo regimental no agravo em recurso especial – Consumidor – Repetição de indébito em dobro – Prova de má-fé... Devolução em dobro não requer má-fé e sim falta de causa/justificação do engano - Tese: "A repetição em …

À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 . 11... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve …

a falta”... a falta”... Analisar se uma prova poderia provar não é o mesmo que examinar a convicção que a decisão recorrida formou a partir das provas valoradas

Isso porque, em casos tais, a culpa resultaria descartada por inteiro: bastaria o inadimplemento e a ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito, para que se impusesse o dever de indenizar... Por isso, vamos sempre encontrar a falta de cautela, atenção, diligência ou cuidado como razão ou substrato final da culpa... Porém, do ponto de vista estético – em relação à qual a obrigação do médico é de resultado –, a cirurgia nem de longe cumpriu com as expectativas, deixando a rec…

A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio... É necessário que desde logo, a empresa transportadora tenha ciência de que a obrigação da empresa de manter a incolumidade do passageiro abrange essa espécie de situação... Fato que não afasta a responsabilidade objetiva da empresa de transporte

Diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da ré o pagamento do encargo... Diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da ré o pagamento do encargo... Duplo inadimplemento. Cumprimento da lei constitui poder-dever e não faculdade. Direito do concessionário assegurado pela CF 37 XXI, L 8.666/93 57, 58 e 65 e L 8.987/95 9.º § 4.º

É evidente a ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos, em virtude do julgamento antecipado da lide que resultou na improcedência do pedido por falta de prova do direito alegado, sem que... assim, que a sentença recorrida rompe com o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, concretizando decisão-surpresa, visto que, em julgamento antecipado da lide, inverteu o ônus da prova... sobre as quais divergiram as partes, especificamente: (i) a motivação (ou não …

Todavia, sob o ponto de vista prático, a prova da inevitabilidade será extremamente difícil, pois consistirá, normalmente, em fato negativo, o que poderá dificultar ou mesmo tornar inviável essa prova... Tomemos como exemplo um acidente provocado por um ônibus de uma empresa que acaba atropelando pessoa que estava à espera do veículo... A culpa não se revela essencial para a caracterização do inadimplemento, o que também vale para o enfrentamento da mora, que se reveste de um modo de inadimplem…

Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente... Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar... Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo – evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da …

suprir-lhe a falta”... suprir-lhe a falta”... Analisar se uma prova poderia provar não é o mesmo que examinar a convicção que a decisão recorrida formou a partir das provas valoradas

Analisar se uma prova poderia provar não é o mesmo que examinar a convicção que a decisão recorrida formou a partir das provas valoradas" 18 (g.n.)... com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas... Na falta dos documentos contábeis, o Sr. Perito considerou, entre outros, documentos em nome de empresa estranha à lide

prescricional aplicável à espécie Para que se opere a prescrição de uma pretensão é necessária a reunião de, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um direito que se poderia exercitar; (ii) a falta... Parecer I.Consulta Consulta-nos a empresa X, por seu ilustre advogado, Dr... Além disso, há prova nos autos de que a Y incentivou o uso da marca por parte de terceiros, a fim de difundi-la no mercado consumidor

” adotada pela decisão recorrida... O efeito do dano – redução da receita bruta e, por consequência, dos recursos e do Patrimônio líquido da empresa – é o mesmo para todas as empresas com o mesmo tipo de atividade, independentemente da capacidade... Esse dano, isoladamente, reduz o desempenho econômico da empresa, em razão do menor ingresso de recursos

Para esse caso de troca de fundamentação, a solução mais adequada é o não conhecimento do recurso ordinário, por falta do pressuposto intrínseco da irresignação aos fundamentos do julgado. 3... O recurso de revista faz, no processo do trabalho, o papel desempenhado pelo recurso especial no processo civil, destinando-se não ao reexame de fatos e provas, mas à uniformização de jurisprudência em... Diferente é o caso do recurso ordinário, por exemplo, em que a parte pode manifestar seu …

§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a... VI - despachar os recursos interpostos pelas partes, fundamentando a decisão recorrida antes da remessa ao Tribunal Regional, ou submetendo-os à decisão da Junta, no caso do art. 894; * Expressão "Conselho... a reintegração liminar a que se refere o art. 659, X, somente teria espaço em caso de …

com prova de parentesco ou sem ela... (não mais apenas pela prova legal ou pela prova de DNA) para demonstrar o estado de filho, por exemplo... Presentes os requisitos legais, o juiz deverá necessariamente examinar o mérito, não podendo extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de condição da ação ( CPC 485 VI, 330 III e 337 XI. 16

Não obstante seus argumentos, a oscilação na sua carteira de clientes (tem empresa de assessoria de imprensa) e a natural repercussão da ruptura da união estável em seu status econômico não são justificativas... alimentando, para aumentá-los, não para reduzi-los, em ação revisional, em favor do alimentante. 13 A pretensão de recebimento de alimentos provisórios deve ser revelada ao juiz, incontinenti , tão logo a falta... Essa distinção é invocada por vezes em momentos cruciais da execução da …

Devedor, ademais, que não se desincumbiu do ônus de provar que o inadimplemento foi involuntário ou escusável ( CF 5º LXVII)... Não há provas acerca dos bens deixados ou do inventário do de cujus... Nos autos não há provas da fixação ou acordo de alimentos antes do óbito do pai biológico