Gestão Democrática no Ensino Público em Doutrina

de ideias; e c) gestão democrática do ensino público (art. 206, I, III e IV)... VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade... As universidades gozam de autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado

Prerrogativa oponível ao direito potestativo da instituição universitária de ensino... diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão... Possibilidade, ou não, de o regulamento interno da instituição universitária de ensino restringir o exercício, pelo empregador, de seu direito potestativo de promover a dispensa sem justa causa

Características dos bens públicos (I). Imprescritibilidade dos bens públicos. O domínio de bem público não pode ser adquirido por usucapião... Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... – uso público” (Cretella

; (vi) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (vii) valorização do profissional da educação escolar; (viii) gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação... é direito público subjetivo. 17 e 18 § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público... Ensino superior. Interesse social. Não ingressa no rol dos denominados interesses …

Cuida-se de obrigação eminentemente republicana, posto que a gestão da coisa pública deve se realizar com a máxima transparência... Os princípios da publicidade, moralidade e responsabilidade são caros a qualquer República democrática e não permitem que questões relativas à destinação, utilização e comprovação de gastos pertinentes... a recursos públicos fiquem sob sigilo

GUARDA DOS FILHOS Condições do cônjuge: LDi 12 Inconveniência: LDi 10 § 2.º LDi: 9.º/16, 27 GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE ECid: 43/45 GUARDA ECA : 33/35 H HABEAS CORPUS Ação de alimentos: LA 19 HABILITAÇÃO... Dotais – Falência: LF /1945 42 Fungíveis: LAF 1.º LF /1945: 39/42 BENS PÚBLICOS Usucapião: LUE 4.º § 1.º BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO LSA : 75/79 BUSCA E APREENSÃO CDC : 84 § 5.º LAF : 3.º § 1.º, 3.º § 6.º, 4.º... LF /1945: 12 § 5.º Separação de corpos: LDi 7.º § 1.º MEDIDAS DE PROTEÇÃO ECA : …

Capítulo IV DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE Art. 43... A gestão democrática da cidade é uma garantia ao cidadão. O ECid 43 estabeleceu, entre outros, os principais instrumentos para a gestão democrática da cidade... Desse modo, o ECid 43 estabelece um rol exemplificativo, porque outros instrumentos também poderão ser usados para garantir a gestão democrática da cidade

É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas e universidades. Art. 13... superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei. § 2º O poder público promoverá programas de expansão da oferta de educação superior nas instituições públicas... O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4º da Lei 9.394 , de …

CAPÍTULO IV DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO Art. 24... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática... com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor

Alcance da gestão democrática prevista no art. 206 , VI , da CF . […]... A ‘gestão democrática do ensino público’, princípio previsto no artigo 206 , VI , da CRFB , exige redobrada cautela quando se refere ao conteúdo programático da escola, vez que, ao permitir que as entidades... dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática

despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão... integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão... Na composição entre o princípio da livre iniciativa e o direito à vida, há …

De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à “liberdade” (preâmbulo da Constituição e seu art. 5.º ), aqui entendida como autonomia de vontade... º do art. 226 da CF ); Lei 8.971 /1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão); Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos... STF, RE com repercussão geral 898.060: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o …

Isso vale claramente para a Gestão Ambiental, porquanto muitos são os agentes coletivos que intervêm no processo, sendo eles não só de Direito Público como, ainda, de Direito Privado... A salvaguarda lhe vem do Poder Público, seu “tutor” qualificado, já que se trata de patrimônio público... Tudo isso supõe políticas apropriadas, ações coordenadas e um grande empenho participativo, seja do Poder Público, seja de segmentos organizados da sociedade: são fatores constitutivos da gestão

O pioneirismo brasileiro A Constituição Federal , em seu art. 225 , § 1º , VI , já estabelecera a obrigação do Poder Público de “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização... A Gestão da Política Municipal vem tratada a seguir, no Capítulo IV... quanto nas ações do Ministério Público

Investigaremos, portanto, a valorização ambiental; a gestão e as competências legais; e, por fim, os instrumentos ao alcance do Poder Público e da coletividade para o desempenho dos seus respectivos papéis... Mais adiante, no art. 26, ao tratar do direito de preempção, dá ao Poder Público autoridade para dispor de áreas necessárias à criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes (inc... É porque o Poder Público tem falhado sistematicamente que está sendo necessário legalizar esses fatos …

e controle social e de apresentação de ações propositivas e soluções aos desafios da gestão pública, da iniciativa privada e da coletividade; Escola da Cidadania – é uma ferramenta de ensino à distância... O maior desafio do setor público brasileiro é melhorar sua competência em gestão para prestar serviços de qualidade... É uma instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos, criada em 2008, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de mais de 100 …

Quando o cidadão assiste rotineiramente aos desvios, desperdícios por má gestão e superfaturamentos por corrupção, ele perde a confiança nas instituições democráticas... Vão ter aqueles que farão esse mal na condição de servidores públicos, usurpando das funções de gestão ou mesmo das funções de controle para seus interesses egoísticos... Para garantir os serviços públicos essenciais, defender os direitos fundamentais da sociedade, vamos ter que percorrer o mesmo caminho para guardar a saúde …

Além disso, entre 10% e 30% do investimento em um projeto de construção com financiamento público pode ser perdido em decorrência da má gestão e da corrupção. 22 Nesse panorama mundial, considerando que... e o retorno social desses recursos em benefício da sociedade. 68 Além disso, em parceria com instituições de ensino superior, a Receita Federal oferece cursos de extensão com enfoque em temas e atividades... e contribuir para a eficiência da gestão pública, atuando na vigilância social da …

Alcance da gestão democrática prevista no art. 206 , VI , da CF . […]... A ‘gestão democrática do ensino público’, princípio previsto no artigo 206 , VI , da CRFB , exige redobrada cautela quando se refere ao conteúdo programático da escola, vez que, ao permitir que as entidades... dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática

De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à “liberdade” (preâmbulo da Constituição e seu art. 5.º ), aqui entendida como autonomia de vontade... º do art. 226 da CF ); Lei 8.971 /1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão); Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos... Marco Aurélio, j. 09.02.2012, Plenário, Informativo 654). • STF, RE com repercussão geral 898.060: A paternidade …

Dentre os princípios orientadores da mobilidade urbana, encontram-se o da acessibilidade universal, da equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, da gestão democrática e controle social... democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana (art. 7.º da Lei 12.587 /2012)... Imóveis públicos e usucapião

Ressalte-se que a maioria das Constituições Federais Democráticas já havia trazido para a garantia de direito fundamental a proteção da privacidade, mas apesar disso, havia uma necessidade de trazer uma... Mas, nesse contexto, o que as Instituições de Ensino têm a ver com a Lei de Proteção de Dados Pessoais... É comum profissionais de gestão argumentarem que fora feita coleta no passado, mas a informação nunca foi utilizada, uma vez que não houve análise ou compartilhamento

A gestão democrática é princípio constitucional da Educação previsto no artigo 206, VI, da Constituição Federal de 1988... Democrática da Educação e a implementação do Plano de Fortalecimento da Cultura Democrática da Educação” 21... é a mais democrática das delegações extrajudiciais

A participação popular traduz a capacidade do cidadão de discutir estratégias para solução de problemas na gestão pública, permitindo uma gestão democrática de seus próprios interesses, com a criação de... O combate da corrupção na gestão pública consiste na aplicação de princípios e processos no exercício da capacidade administrativa do governo visando defender e promover o bem público, e uma gestão pública... Abertura à participação social A participação cidadã na administração pública é uma …

Outrossim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição , das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público... Ela exige novas reflexões sobre a forma como os interesses públicos devem ser perseguidos e concretizados pela Administração Pública, em uma sociedade democrática que está determinada a respeitar a dignidade... Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários públic…

dos assuntos e dos bens públicos... movimento impulsionado pela crise democrática vivenciada no país, havendo uma grande insatisfação popular com os recorrentes escândalos de corrupção noticiados... de práticas de controle interno, mapeamento e gestão de riscos, área estritamente alinhada com os normativos suprarreferidos que tratam do combate à corrupção e buscam transparência e eticidade na gestão