Ilegalidade na Conduta Monocratica em Doutrina

Gilmar Mendes, j. 03.10.2002 – decisão monocrática e Marcelo Figueiredo... ou a ilegalidade do ato... Assim, a má-fé torna-se premissa do ato ilegal e ímprobo: a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica ferir os princípios constitucionais da Administração Pública e se

tem como efeito automático presença da segunda. 63 Deste modo, duplo cuidado deve ser tomado: a) nem sempre haverá improbidade quando praticada uma ilegalidade; e b) ainda que a ilegalidade possa caracterizar-se... O primeiro ponto é o de que nem toda ilegalidade deve ser considerada um ato de improbidade administrativa. 3 Mas a recíproca é verdadeira, já que toda vez que se pratica uma improbidade administrativa... haverá uma violação do Sistema Normativo (ilegalidade acentuada). 4 Ignorar a …

A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente... A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública... agente, com prejuízo 11 de outrem como regra geral (Poder Público ou das entidades descritas no art. 2.º, da Lei de Improbidade), sem que haja um fundamento jurídico válido, além da …

Há, sem exagero, um verdadeiro abuso no emprego de decisões monocráticas para se decidir recursos especiais admitidos... Constatada a existência de omissão no julgado acerca da atipicidade da conduta, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 3... Como a liminar fora negada e o início da instrução criminal se avizinhava, considerando manifesta a ilegalidade do caminhar da ação penal, impetrou-se novo writ no STF e o ministro Joaquim Barbosa, em

O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 7... Barroso nega seguimento ao writ por entender, entre outras coisas, que não havia sido esgotada a instância anterior com a interposição de Agravo Regimental contra a decisão monocrática do STJ... Não interposto o Agravo Regimental na instância de origem, a decisão monocrática terá transitado e, por outro lado, com o indeferimento no STF por …

A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta... O pedido veiculado na Corte Superior de Justiça foi pelo trancamento da ação penal por motivo de atipicidade da conduta ao impetrante (fls. 12) Pedido, cujo fundamento abrange análise da higidez e validade... Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento …

Tal cenário de ilegalidades se agrava quando o caso é relacionado à tráfico de drogas... Portanto, na tabela de ordens concedidas em 2018, não consta qualquer decisão monocrática do Min. Marco Aurélio... Para a análise dos temas concedidos, ou seja, dos motivos pelos quais se reconheceu ilegalidade para concessão do habeas, definiram-se palavras-chave, de modo a facilitar o levantamento dos dados

Luiz Fux O Ministro Luiz Fux foi quem concedeu menor número de habeas corpus em 2018 (3 decisões monocráticas) e em 2019 (4 decisões monocráticas)... Cumpre mencionar, ademais, 13 ordens concedidas para reconhecer a ilegalidade na fixação do regime de cumprimento fechado... Cumpre mencionar, ainda, habeas corpus concedidos pelo Ministro Celso de Mello para reconhecer a ausência de tipicidade da conduta imputada aos pacientes, consistente na importação de pequena quantidade

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 240-241). .Nesse contexto, a doutrina aponta que “Direito é a possibilidade de exercer poderes ou exigir condutas... Na perspectiva interna corporis , também não se admite a concessão de habeas corpus na via monocrática ou fracionária contra atos do plenário ou órgão especial, na medida em que esses órgãos mais amplos... Marco Aurélio, em decisão monocrática, assentou a inadequação de formulação de simples petição como sucedâneo de habeas corpus por meio …

Gilmar Mendes, j. 03.10.2002 – decisão monocrática e Marcelo Figueiredo... ou a ilegalidade do ato... O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais

Neste sentido concordamos com a posição de que há necessidade de separar a ilegalidade da improbidade administrativa , podendo ser afirmado que a improbidade administrativa é uma ilegalidade com um plus... A separação da mera ilegalidade no sancionamento por improbidade é muito acertado, já que esta exige a presença de outros elementos para sua caracterização... O primeiro ponto é o de que nem toda ilegalidade deve ser considerada um ato de improbidade administrativa. 3 Mas a recíproca é …

anunciada ou, tendo-a praticado, não cometeu ilegalidade alguma. 13 7... toda e qualquer pessoa o direito de peticionar gratuitamente (direito de petição) aos poderes públicos constituídos, tanto para a defesa de direito próprio quanto para reclamar da ocorrência de ilegalidades... entendemos que a finalidade da pena da perda da função pública (e suspensão dos direitos políticos) é afastar da vida pública àquele que cometeu ato de improbidade administrativa, evitando que novas ilegalidades

justa causa para a ação penal, mas em ensinamento que vale para o processo penal: “em decorrência do cânone da legalidade, o ordenamento jurídico processual não suporta a atipicidade da narrativa da conduta... Ellen Gracie), combater ilegalidades que geram provas ilícitas (STJ, HCs 137.349 e 159.159 10 , ambos relatados pela Min... Felix Fisher (decisão monocrática, DJe 03/8/2020). .STJ, AgRg no HC n. 592.647 , 5ª Turma, rel. Min. Felix Fisher, DJe 01/10/2020. .Justa Causa para a ação penal …

O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ , sem a interposição de agravo regimental. 7... Barroso nega seguimento ao writ por entender, entre outras coisas, que não havia sido esgotada a instância anterior com a interposição de Agravo Regimental contra a decisão monocrática do STJ... Não interposto o Agravo Regimental na instância de origem, a decisão monocrática terá transitado e, por outro lado, com o indeferimento no STF por …

Ilegalidade 4.9.2 Escuta deferida por juiz escolhido pelo Ministério Público... Há, sem exagero, um verdadeiro abuso no emprego de decisões monocráticas para se decidir recursos especiais admitidos... A atipicidade da conduta profissional na crítica ao juiz 1.3.4.1 Prerrogativas profissionais do advogado. Crítica a juiz

O segundo critério refere-se à conduta dos agentes de Estado. Aqui são analisadas as condutas dos agentes públicos que atuaram no feito, ou seja, delegados de polícia, promotores e juízes de direito... Cuida este parágrafo de sancionar a conduta do indiciado ou acusado que descumpre medida cautelar diversa da prisão... Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. …

As dificuldades para o julgador são imensas e a busca pelo equilíbrio entre esses dois valores deve sempre pautar sua conduta.

Vejamos em linhas gerais esta Resolução e algumas das ilegalidades na forma como entendemos... Essa ressalva da reserva de jurisdição, inexistente na Resolução anterior, afasta as ilegalidades antes existentes... Em termos de instrução probatória esta Resolução repete questões da Resolução anterior, repelindo, nesse ponto, a ilegalidade constante da Resolução anterior

Deveras, a reiteração da ilegalidade não a torna legítima. É entendimento repleto de deslealdade com as partes, valor que o Poder Judiciário tanto exige, com toda razão, dos litigantes 26... E não se vê, a despeito de possíveis críticas e com todo respeito às opiniões em sentido contrário 29 , nenhuma reprovação em tal conduta... De todo modo, cuida-se de decisão monocrática, unipessoal, mas com inegável – a menos que se queira desprezar a sua realidade e engendrar-se situações de ciladas …

É admissível, apenas, o recurso que se queixa de uma ilegalidade: justamente como observou o mestre baiano, seja no equívoco de aplicação das normas de prova ou de convencimento.

Ausência de ilegalidade passível de ser sanada de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido. 1... Ausência de patente ilegalidade... Ainda nesse tópico, a decisão monocrática proferida no bojo do REsp 1.017.342/SP é bem representativa

No crime de roubo, a conduta do agente ofende o patrimônio... Decisões Monocráticas REsp 1.244.837/DF , Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), julgado em 22/05/2014, publicado em 10/06/2014 HC 161.535/SP , Rel... Sumário: REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS JURISPRUDÊNCIA Acórdãos Decisões Monocráticas Comentário Doutrinário A tese em comento diz respeito essencialmente ao conceito de crime continuado aplicado pela jurisprudência

Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. 1... Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a jurisdição ex officio desta corte. Writ não conhecido. 1... Decisões Monocráticas AREsp 346.230/SE , Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª Turma, julgado em 11/06/2014, publicado em 16/06/2014 AREsp 441.816/MG , Rel

Gilmar Mendes, j. 03.10.2002 – decisão monocrática e Marcelo Figueiredo... ou a ilegalidade do ato... O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais

Neste sentido concordamos com a posição de que há necessidade de separar a ilegalidade da improbidade administrativa , podendo ser afirmado que a improbidade administrativa é uma ilegalidade com um plus... A separação da mera ilegalidade no sancionamento por improbidade é muito acertado, já que esta exige a presença de outros elementos para sua caracterização... (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021) * O STF, na ADI 6.678 ( DJE-STF 05.10.2021), por decisão monocrática, deferiu medida cautelar, …

A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente... A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública... agente, com prejuízo 11 de outrem como regra geral (Poder Público ou das entidades descritas no art. 2.º, da Lei de Improbidade), sem que haja um fundamento jurídico válido, além da …

NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. […] 2... CELSO DE MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação... Ambos exigem que a conduta seja praticada durante o dia – período entre o início do nascer do sol e o …

Ao eleger determinada conduta como típica, o legislador já cumpriu a sua função de indicar que aquela conduta abstrata é danosa e grave... A partir daí, pergunta-se sobre a natureza reincidente ou não da sua conduta... Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).2

Complementarmente, aduz-se que a pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco ou ilegalidade, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise... constatado que o Superior Tribunal de Justiça confere ampla discricionaridade aos magistrados de primeiro e segundo graus para a fixação da pena-base, admitindo alterá-la apenas em casos de flagrante ilegalidade... adotados pelo Superior Tribunal de Justiça Inicialmente, o Tribunal em …