Incidência de Juros de Mora Sobre a Condenação em Doutrina

O valor principal deverá também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 0,5% ao mês desde 30/06/2001 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , contando-se os juros, a partir da data... O valor principal deverá também contar com a incidência de juros de mora, em patamar de 0,5% ao mês desde 30/06/2001 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , contando-se os juros, a partir da data... Os juros de mora, para efeitos de condenação, devem ser tidos como questão de …

de indenizações por danos emergentes e lucros cessantes, conforme valores a serem apurados “ em perícia de engenharia e contábil financeira ”, além dos prejuízos que alegam ter sofrido em virtude da mora... ou estatura: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO – PROVA PERICIAL – LAUDO PERICIAL OFICIAL – PROVA DOCUMENTAL – LAUDO TÉCNICO EXTRAJUDICIAL – CONFRONTO PROBATÓRIO – JUROS... De acordo com a súmula 618 , do STF, “na desapropriação direta ou indireta a taxa …

no momento da sua incidência... Inexistência de periculum in mora inverso no pertinente à irreversibilidade da tutela antecipatória concedida que deve ser medida pelo juízo de proporcionalidade na modulação entre a proteção deficiente... Na espécie, presente está o periculum in mora, haja vista a existência de decisão datada de 22/8/2017 (fl. 1062), determinando o pagamento da multa cominatória requerida pelo autor (fls. 1052-1059) - com

TST, ocorria da seguinte forma a incidência de juros de mora e correção monetária na Justiça do Trabalho até 11.11.2019, data anterior à publicação da MP 905 /2019: a) Juros de mora: (i) índice: 1% ao... Por esses motivos, entende-se que, após o advento da MP 905 /2019, deve ser considerado que a regra geral é a incidência de juros de mora desde o vencimento da obrigação, nos termos do caput do art. 39... Ademais, “Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida …

Pensionamento mensal: aplicação de redutor em caso de condenação ao pagamento em parcela única... Pensionamento mensal: aplicação de redutor em caso de condenação ao pagamento em parcela única... Incidência da Súmula 126 do TST. 7 – Recurso de revista de que não se conhece. [...]” ( ARR-171800-22.2005.5.02.0461 , 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.04.2017.)

Quando seus salários são baixos e as condições de trabalho precárias, a incidência de crimes e a necessidade de serviços legais pode aumentar 22... As medidas de cooperação estão estabelecidas no Capítulo VIII, existindo disposição sobre a extradição, pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva

Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do art. 407 do Código Civil . Doutrina sobre o tema (STJ, 3.ª T., REsp 1198880-MT , rel. Min... STF 254: “ Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ”. Juros remuneratórios. Incidência e termo final... Com efeito, diferentemente do que ocorre com os juros moratórios, descabe a incidência de juros remuneratórios na condenação se inexistente pedido expresso a respeito

Incidência de juros. Pagamento do preço... A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas... Juros. STJ 102: “ A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”. Cartão de crédito. Juros

A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas... Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a L 9494/97, alterada pela MedProv 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia... Inexigibilidade em relação à parcela referente aos juros de mora. O ordenamento jurídico …

STF 254 : “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Oswaldo OPITZ, Mora no Negócio Jurídico, Rio de Janeiro: Borsoi, 1966, p. 12... de juros, mas com correção monetária”. 23 – 24 – 25 (destacamos) É de observar-se, inclusive, que, no caso sub examine , mesmo ao autor da execução não passou despercebida não incidência de juros moratórios... Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação de execução. Art. 73 da Lei 8.245 /1991. Incidência. …

Juros de mora: o art. 1.º-F da Lei 9494 /97 (com redação dada pela Lei 11960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de... Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do …

É legal a incidência de juros de mora e compensatórios sobre o período de tramitação do precatório: sua expedição até efetiva liquidação (STJ, 1.ª T., REsp 7198-PR , rel. Min... Juros de mora. Os juros de mora decorrentes de pagamentos fora do prazo constitucional, de precatórios originados antes da EC 37 /02, são exigíveis através da expedição de precatório complementar... incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidênc…

O raciocínio decorre do fundamento de que os juros de mora e a correção monetária, enquanto consectários legais da condenação principal, estão implicitamente incluídos no título executivo judicial... nenhum tipo de investimento” e ficou aquém dos patamares de inflação; (iv) a aplicação da Selic conflita com outras previsões do próprio Código Civil , por exemplo a distinção de termo inicial para incidência de juros de mora... em que o contrato contém previsão de juros de mora em taxa definida, …

impostas à Fazenda Pública, “haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” . 51 • 2010 –  ADIs 2.356... alterações menores no modelo existente, um regime transitório, vigente “enquanto permanecer o acúmulo de precatórios atrasados (aplica-se o regime transitório aos entes federativos que se encontram em mora... Tanto o índice de correção monetária e juros aplicáveis a esses títulos quanto a …

A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor total da multa Sobre a possibilidade de (cumulação) incidência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor fixado de astreintes... A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor total da multa 10.2. A (im)possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o crédito, oriundo da execução de astreinte 10.3... Logo, aceitar a incidência dos juros moratórios sobre a multa seria admitir a existência de …

acessória, com a finalidade de obrigar o executado a pagar a condenação principal, não tem necessidade de limitação... O artigo 389 e os seguintes do Código Civil já são claros com relação a esta questão, referindo que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos , mais juros e atualização monetária... É da segunda espécie, quando destinada: a) a assegurar o cumprimento de outra cláusula determinada; ou b) a evitar o retardamento, a mora (art. 411)”

em julgado, os quais acrescerão aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar. .Art... Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar... Le penalità di mora e le astreintesneidiritti che si ispirano al modelo francese . Rivista de Diritto Civile , 1981, p. 514-515. .Art. 182

“RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA A – PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 161 , § 1º DO CTN – ILEGALIDADE DA TAXA SELIC... Na fixação dos juros de mora, há que se considerar o Código Civil de 2002 , com a incidência até 10.01.2003, de juros de 6% (seis por cento) ao ano, e, de 11.01.2003 a 21.06.2010, de 12% (doze por cento... Para alguns Ministros, a taxa legal de juros de mora deveria corresponder a 1% ao mês, incidente sobre o valor objeto da condenação e …

liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. • STJ, Súmula 426 : Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. • STJ, REsp repetitivo 1392245/DF: 1... do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2... cento ao mês. • Jornadas CJF, Enunciado 164: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916 , são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11

pela Lei 11.960 /2009: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Contam-se os juros de mora desde a citação inicial... O art. 398 estabelece a mora, em atos ilícitos extracontratuais, desde a ocorrência do ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ, o que gerará período de incidência maior quanto aos juros moratórios (cf

Portanto, a incidência de novos juros moratórios representaria descabido bis in idem. 4... T., j. 04/06/2019); “A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime... Incidência do art. 640 do CC . Perdas e danos. Verba devida

Não incidência . 1... inicial de sua incidência... Portanto, o termo inicial da incidência de juros para a Fazenda Pública em casos de restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que a determinar

Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ ( REsp... Juros de mora sobre multa. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a primeira seção do STJ. 1... A regra do artigo 161 deste Código, ao dispor que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, está autorizando a incidência dos juros de mora sobre …

PIS e COFINS. incidência sobre juros de mora e demais encargos moratórios (lucros cessantes) em contratos de franquia. tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia . 1... Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º , § 1º das Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003... Não incidência do imposto de renda. 2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.116.460/SP (rel. Min

Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial... de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública […]. 2... Partindo dessa decisão, o STJ fixou critérios para a incidência de juros, nas condenações contra a Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1.495.146/MG , nota …

de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2... A interpretação da sentença, pelo Tribunal a quo , de forma a incluir fator de indexação nominável (Selic), afastando os juros de mora, implica afronta à coisa julgada, não obstante tenha sido determinada... No caso, no que diz respeito à incidência de juros legais de 0,5% ou de 1%, tem decidido a jurisprudência no seguinte sentido: (a) se a sentença condenatória foi …

Condenação líquida, como regra, ainda que o pedido seja genérico – II. Fracionamento da decisão sobre o mérito. Condenação genérica, ainda que certo o pedido – III. Juros e correção monetária... Pode não ser caso de inépcia, mas, caso a parte não se desincumba de demonstrar a incidência (ou não incidência) de precedente no caso, de rejeitar-se liminarmente o pedido (art. 332, caput e incisos do... de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: * Sem …