Inclusão das Parcelas Após o Ajuizamento da Demanda em Doutrina

Embora se admita a inclusão das parcelas vincendas na condenação, não é possível que essa inclusão ocorra, apenas, na fase do cumprimento de sentença, sob pena de infringência à coisa julgada (STJ, 3ª... Todavia, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda... O art. 329, CPC, disciplina o problema da estabilidade objetiva da demanda

Não obstante o teor da Súmula 309 /STJ (que limita a execução por prisão civil às três últimas parcelas, anteriores ao ajuizamento da ação, e às que vierem a vencer), segundo o Superior Tribunal de Justiça... após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante” (STJ, 3.ª Turma, HC 39.902/MG , rel... Para se livrar dessa imposição, tem o executado de efetuar o pagamento correspondente a 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução

É obviamente desnecessária a propositura pelo arrematante de qualquer espécie de demanda judicial para obter a posse do bem arrematado... Não havendo lançador interessado em apenas parcela do imóvel, far-se-á a sua alienação judicial integralmente... execução. § 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. § 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão

A importância da demanda para a delimitação da atuação das partes e dos poderes do juiz 3. Panorama legislativo sobre a inclusão das parcelas vincendas ou sucessivas na condenação e na execução 4... Argumentos favoráveis e contrários à inclusão das parcelas sucessivas ou vincendas na execução 5... X , do CPC ), é permitida a inclusão das parcelas ordinárias ou extraordinárias vincendas, que estejam previstas na convenção condominial e aprovadas nas assembleias ocorridas até o ajuizamento do …

Novidade importante trazida pelo CPC/2015 é a inclusão da possibilidade de oposição de embargos de terceiros para aqueles que sofram “ameaça de constrição”, trazendo a ideia de embargos preventivos, o... Elaboram um contrato entre eles e tomam a precaução de apenas reconhecer firma das assinaturas de todos os envolvidos para eventual ação a ser proposta por um ou por outro (v.g. cobrança de parcelas inadimplidas... Anos ou até décadas depois de ter sido pago o preço e de ser transferida a …

Essa é a situação corriqueira, que não demanda maiores considerações... II , do CPC ), a qual, após o trânsito em julgado, forma coisa julgada material... Não bastasse isso, a inclusão de matéria processual na Lei 14.195 /2021 não respeitou a necessária pertinência temática entre a própria MP e o seu respectivo projeto de conversão

Ainda em relação ao objeto da execução do crédito condominial, exsurge a questão quanto à possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da execução. 28 O tema foi objeto do... Também se pronunciou a respeito o STJ, entendendo pela possibilidade da inclusão das parcelas vincendas, na medida em que o título no qual se fundam é o mesmo das parcelas vencidas, cujo atraso motivou... Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal …

O óbice à inclusão das parcelas vincendas seria a inexigibilidade, na medida em que, no momento do ajuizamento da execução, logicamente, as parcelas vincendas careceriam de exigibilidade, pois venceriam... INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... Para os legalistas, a omissão sobre o tema no CPC -15 seria razão do reforço da intenção do legislador em vedar a inclusão …

” da controvérsia que não se pôde resolver no curso da demanda... pretéritas) e outro para a prisão (relativamente a parcelas atuais)... Esse cuidado especial por parte do legislador se verifica, num primeiro momento, na inclusão das ações de família entre os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil de 2015 ; no fato

Execução de título extrajudicial (cotas condominiais) que admite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda. Recurso provido”... de demanda de conhecimento (art. 785 do CPC ) e a inclusão das parcelas vincendas em caso de acordo homologado e em fase de cumprimento da sentença Havendo opção, por parte do condomínio credor, em ajuizar... à época do ajuizamento da causa, sob pena de tumultuar o processo executivo”. 4 O terceiro e último argumento contrário à tese de inclusão das …

concreto, regras dispostas na Parte Geral, v.g. as normas fundamentais e as regras inerentes à citação, bem como, aquelas previstas no processo de conhecimento, como por exemplo, a possibilidade de inclusão das parcelas... Nas exceções singulares a agressão patrimonial fica restrita à parcela necessária para a satisfação do crédito ajuizado... Coexecutado que, sem oposição de embargos, discorda da desistência da demanda. Ausentes os requisitos do art. 775 do NCPC . Princípio da disponibilidade …

Em todos os casos citados anteriormente, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo que foi respeitado para o ajuizamento da demanda, pois, com a citação do réu há a interrupção da prescrição, retroagindo... processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda... Por sua vez, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução …

Execução de título extrajudicial (cotas condominiais) que admite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda. Recurso provido”... à época do ajuizamento da causa, sob pena de tumultuar o processo executivo”. 4 O terceiro e último argumento contrário à tese de inclusão das parcelas vincendas seria o cerceamento de defesa, uma vez... A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da execução É perfeitamente possível por força do disposto no art. 771, …

concreto, regras dispostas na Parte Geral, v.g. as normas fundamentais e as regras inerentes à citação, bem como, aquelas previstas no processo de conhecimento, como por exemplo, a possibilidade de inclusão das parcelas... Nas exceções singulares a agressão patrimonial fica restrita à parcela necessária para a satisfação do crédito ajuizado... Coexecutado que, sem oposição de embargos, discorda da desistência da demanda. Ausentes os requisitos do art. 775 do NCPC . Princípio da disponibilidade …

Em todos os casos citados anteriormente, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo que foi respeitado para o ajuizamento da demanda, pois, com a citação do réu há a interrupção da prescrição, retroagindo... Por sua vez, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução lastreada em nota promissória, regulada pela Lei Uniforme de Genébra , é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663 , de... processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior …

O óbice à inclusão das parcelas vincendas seria a inexigibilidade, na medida em que, no momento do ajuizamento da execução, logicamente, as parcelas vincendas careceriam de exigibilidade, pois venceriam... INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... Para os legalistas, a omissão sobre o tema no CPC-15 seria razão do reforço da intenção do legislador em vedar a inclusão …

Ainda em relação ao objeto da execução do crédito condominial, exsurge a questão quanto à possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em relação ao ajuizamento da execução... Também se pronunciou a respeito o STJ, entendendo pela possibilidade da inclusão das parcelas vincendas, na medida em que o título no qual se fundam é o mesmo das parcelas vencidas, cujo atraso motivou... Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida nos arts. 323 e 771 , …

Pois bem, as parcelas futuras devidas ao vencedor da demanda, seja em sede de tutela antecipada, seja em sede de decisão final não são exequíveis pelo modelo da quantia certa... Há, em outros países, regras que impedem a execução (ou mesmo o ajuizamento de ações), contra o Estado – resquício da velha máxima the king do no wrong . Trata-se da chamada “imunidade soberana”... A questão da execução por quantia só se coloca quando há reconhecimento de parcelas e/ou diferenças vencidas

o ajuizamento da demanda judicial... O segundo diz respeito à possível utilização dessas plataformas antes do ajuizamento da demanda... Assim, começa a se consolidar a ideia de que as partes, antes do ajuizamento da demanda, devem tentar ao menos uma forma de solução amigável do problema

O Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, na hipótese de ajuizamento da demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do art. 616... INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (…)... SUCESSÃO OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCEDIDA

Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado. 18... Permanente” que uma empresa seja controladora de pessoa jurídica com domicílio no outro Estado. (…) 9 – Está certo que rendimento operacional auferido pela prestação do serviço não é lucro, todavia, é parcela... Aliás, após o referido precedente do egrégio STJ, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu a necessidade de revisão dos fundamentos do Ato Cosit n. 1/2000, que …

Esta magistrada afirmou que o entendimento que o relator adotava deixa ao exclusivo critério do autor a época do ajuizamento da demanda de investigação de paternidade, que é imprescritível, o que conduziria... Ocorre que não há interesse processual no ajuizamento de demanda de petição de herança antes da apresentação, pelo inventariante, das últimas declarações... processual. 8 Insista-se: enquanto não ocorre o fato gerador do interesse processual (que nada mais é do que a causa de pedir …

Nesse contexto, para garantir uniformidade, isonomia e evitar o ajuizamento de várias demandas, o STJ e o STF apresentam relevantíssimo papel de assegurar a unidade e a uniformidade do direito brasileiro... Telecom que pediam documentos societários para futuro ajuizamento de ação... Após, a distinção entre estes e a jurisprudência é revelada, assim como os efeitos da decisão de um recurso especial repetitivo

estudo sobre o endividamento com a União e o FGTS em 2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional advertiu que: “Benefícios fiscais como parcelamentos, remissões e anistias favorecem uma pequena parcela... Assim é que, após inúmeras discussões, grupos de trabalho, pesquisas e projetos de lei, a falência do modelo atual é uma unanimidade na doutrina... ao art. 185 , caput , do CTN pela Lei Complementar nº 118 /2005 , ocorre com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa; assim como …

Se o trabalhador resolver enfrentar uma demanda sozinho, desistindo da ação coletiva ajuizada pela entidade sindical, como substituto processual, por exemplo, carregará os juros a partir da data do ajuizamento... Nesses e em outros exemplos análogos, todas as parcelas anteriores à data da distribuição da ação terão os juros computados a partir da data do ajuizamento da ação, de maneira igualitária (o que não se... O conceito de demora ou de recusa injustificada quanto ao pagamento da parcela …

Entende-se que a quitação geral alcança apenas as parcelas trabalhistas e não as parcelas previdenciárias, de modo que se admite o ajuizamento da ação superveniente, sem pedido de anulação do acordo, em... poder postular as parcelas trabalhistas que almejava... Foi assim que a norma criou a garantia de um ano após o final do mandato

Após a decisão da Corte Constitucional, de que a submissão das demandas é meramente facultativa pelos trabalhadores, as comissões foram esvaziadas e, em realidade, a natureza jurídica do título extrajudicial... A oscilação do polo passivo, com a inclusão de sócios da pessoa jurídica, não altera a contagem do prazo prescricional... O prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da ação, como ocorre na maioria dos casos. Disciplina essa contagem a Lei 9.873 /1999