Inexistência de Ameaça à Liberdade de Locomoção em Doutrina

Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Recurso não conhecido. 1... Inexistência de ameaça concreta à liberdade de locomoção. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1... à sua liberdade de locomoção. 3

Inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção. 1... ao direito à liberdade de locomoção. 2... Superveniência de cumprimento integral da reprimenda privativa de liberdade imposta. Perda parcial do objeto. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência

concretizada à liberdade de locomoção... Tanto o habeas corpus quanto a liberdade de locomoção são direitos humanos fundamentais... Entre as denominadas ações autônomas de impugnação , 1 o habeas corpus se destaca pela possibilidade de sua utilização como forma de tutela preventiva , porque, ao afastar ameaças à liberdade de locomoção

regime correto haverá menor restrição à liberdade de locomoção... Interesse de agir: adequação e necessidade Em regra, o habeas corpus será cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção... 23 Não se admite o habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente é prevista pena de multa , que não mais pode ser convertida em pena privativa de liberdade (

Isto é, em juízo de revisão do acórdão recorrido, caberá aos tribunais superiores reapreciar a ocorrência ou não do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ou mesmo a sua ameaça... Assim sendo, se o recorrente desejar obter a cessão da eficácia da decisão judicial que causa constrangimento ou simples ameaça à liberdade de locomoção do paciente, deverá buscar uma antecipação total... De qualquer forma, seja porque se considera que não há constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção…

Isto é, todos os outros direitos diversos da liberdade de locomoção... Assim, por exemplo, não se admite o habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente é prevista pena de multa , que não mais pode ser convertida em pena privativa... Tendo ficado o habeas corpus restrito à liberdade de locomoção, era preciso um outro mecanismo rápido e eficaz para a tutela dos demais direitos

No HC n. 115.601 a ementa diz o seguinte: Habeas corpus – Substitutivo do recurso ordinário constitucional – Liberdade de locomoção atingida na via direta – Adequação... de locomoção... contenta-se a ordem jurídica constitucional com a simples ameaça de cerceio à liberdade de ir vir –; e o terceiro, para chegar-se ao objeto buscado pelo habeas corpus, a existência de um órgão a que se

A análise dos autos evidencia ilegítimo cerceio à liberdade de locomoção da paciente. Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691 /STF. 3... Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando... Como se sabe, o habeas corpus é ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o …

que a longo prazo, possam vir a afetar a liberdade de locomoção, como demonstramos acima... O habeas corpus, no caso, além de afastar a ameaça de pena que uma futura condenação poderia implicar, cumpriu, por via transversa, o importantíssimo papel de garantir a liberdade profissional do advogado... Inexistência, no sistema jurídico brasileiro, da responsabilidade penal objetiva

Voltou-se a exigir uma ameaça iminente à liberdade de locomoção para que o habeas corpus se tornasse cabível... Perde, sem dúvida, o direito à liberdade de locomoção... Interesse de agir: adequação e necessidade Em regra, o habeas corpus será cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção

Some-se a isso que, do lado da defesa, decisões interlocutórias que causem gravame ao acusado e gerem uma ameaça à sua liberdade de locomoção podem ser impugnadas por meio da ação autônoma de habeas corpus... Tendo ocorrido efetiva privação da liberdade de locomoção por ato juridicamente inexistente, inegavelmente o habeas corpus se mostrará um meio idôneo a tal fim... O mesmo se diga no caso de ameaça à liberdade (p. ex.: a expedição de mandado de prisão por um juiz aposentado). Porém, há …

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O conceito de “questões de direito” 17.3.1.2. O conceito de “decisão de única ou última instância” 17.3.1.3. Órgão que proferiu a decisão 17.3.1.4. O conceito de “causas decididas” 17.3.1.5. O prequestionamento 17.4. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário 17.4.1. Contrariar dispositivo da …

Perde, sem dúvida, o direito à liberdade de locomoção... Interesse de agir: adequação e necessidade Em regra, o habeas corpus será cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção... Por que não apreciar, antes e destacadamente, tal ilegalidade que ameaça a liberdade de locomoção? Um exemplo ajudará a justificar a resposta

Neste iter inserem-se, ainda, a depender do caso concreto, mas sempre com alguma restrição da liberdade de locomoção do acusado, o “comparecimento periódico em juízo” (art. 319, I) e a “proibição de acesso... de locomoção do acusado... Finalmente, entre os extremos da prisão e da liberdade provisória foi inserida uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que apresentam uma escala crescente de graus de restrição da liberdade de locomoção

Será inadequado ingressar com um habeas corpus para anular um processo por crime para o qual seja prevista exclusivamente a pena de multa, pois a liberdade de locomoção não estará em jogo... Comumente, afirma-se que, no processo penal, são hipóteses de tutela de conhecimento meramente declaratórias: o habeas corpus preventivo, no qual o pedido é a declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção... de locomoção, e a extradição passiva, na qual se pede a declaração da existência …

à liberdade de locomoção... Não há dúvidas de que qualquer ameaça à liberdade de locomoção é passível de ser tratada pelo remédio heroico constitucional... A Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso LXVIII , preconiza: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação sem sua liberdade de locomoção

Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade... Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade... 88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus , previsto …

Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade... Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido: I – um quarto da... Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será …

ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Portanto, não há que se falar em ilegalidade no que tange à liberdade de locomoção por ser o Estado do Rio de Janeiro legitimado para tal mister, como recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal... de locomoção. 5

Bem jurídico O bem jurídico relativo ao crime de redução à condição análoga à de escravo é a liberdade pessoal, especialmente no que tange à liberdade de locomoção, à liberdade de autodeterminação e de... A quarta forma de execução prevista consiste na restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto... Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal , não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o …

Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa, em tese, acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir... Liberdade de locomoção entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento da liberdade de ir e vir. Ordem concedida. 1... A jurisprudência prevalente neste STF é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de …

Perde, sem dúvida, o direito à liberdade de locomoção... Interesse de agir: adequação e necessidade Em regra, o habeas corpus será cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção... Por que não apreciar, antes e destacadamente, tal ilegalidade que ameaça a liberdade de locomoção? Um exemplo ajudará a justificar a resposta

Neste iter inserem-se, ainda, a depender do caso concreto, mas sempre com alguma restrição da liberdade de locomoção do acusado, o “comparecimento periódico em juízo” (art. 319, I) e a “proibição de acesso... de locomoção do acusado... Finalmente, entre os extremos da prisão e da liberdade provisória foi inserida uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que apresentam uma escala crescente de graus de restrição da liberdade de locomoção

Será inadequado ingressar com um habeas corpus para anular um processo por crime para o qual seja prevista exclusivamente a pena de multa, pois a liberdade de locomoção não estará em jogo... Comumente, afirma-se que, no processo penal, são hipóteses de tutela de conhecimento meramente declaratórias: o habeas corpus preventivo, no qual o pedido é a declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção... de locomoção, e a extradição passiva, na qual se pede a declaração da existência …

Perde, sem dúvida, o direito à liberdade de locomoção... regime correto haverá menor restrição à liberdade de locomoção... Interesse de agir: adequação e necessidade Em regra, o habeas corpus será cabível sempre que houver lesão ou ameaça à liberdade de locomoção

Some-se a isso que, do lado da defesa, decisões interlocutórias que causem gravame ao acusado e gerem uma ameaça à sua liberdade de locomoção podem ser impugnadas por meio da ação autônoma de habeas corpus... Tendo ocorrido efetiva privação da liberdade de locomoção por ato juridicamente inexistente, inegavelmente o habeas corpus se mostrará um meio idôneo a tal fim... O mesmo se diga no caso de ameaça à liberdade (p. ex.: a expedição de mandado de prisão por um juiz aposentado). Porém, …

Sumário: 17.1. Noções gerais 17.2. Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal 17.3. Requisitos de admissibilidade dos recursos 17.3.1. Cabimento 17.3.1.1. O conceito de “questões de direito” 17.3.1.2. O conceito de “decisão de única ou última instância” 17.3.1.3. Órgão que proferiu a decisão 17.3.1.4. O conceito de “causas decididas” 17.3.1.5. O prequestionamento 17.4. Hipóteses de cabimento do recurso extraordinário 17.4.1. Contrariar dispositivo da …

à liberdade de locomoção... regime correto haverá menor restrição à liberdade de locomoção... Não se admite o habeas corpus por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente é prevista pena de multa , que não mais pode ser convertida em pena privativa de liberdade (art

implica uma restrição à liberdade de locomoção que viola o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito... de encarceramento) e a intensidade de restrição ao direito fundamental da liberdade de locomoção pela prisão cautelar... Neste iter inserem-se, ainda, a depender do caso concreto, mas sempre com alguma restrição da liberdade de locomoção do acusado, o “comparecimento periódico em juízo” (art. 319, I) e a “proibição de acesso

Será inadequado ingressar com um habeas corpus para anular um processo por crime para o qual seja prevista exclusivamente a pena de multa, pois a liberdade de locomoção não estará em jogo... Comumente, afirma-se que, no processo penal, são hipóteses de tutela de conhecimento meramente declaratórias: o habeas corpus preventivo, no qual o pedido é a declaração da existência de uma ameaça à liberdade de locomoção... de locomoção, e a extradição passiva, na qual se pede a declaração da existência …