Infração Administrativa.retroatividade da Lei em Doutrina

Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 188; VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no Direito Administrativo... Teoria Geral da Infração Administrativa a partir da Constituição Federal de 1988. Belo Horizonte: Fórum, 2009. FREITAS. Isaías Dantas. A finalidade da pena no Direito Administrativo Sancionador... Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 , de 25 de outubro de 2021)

PARTE VII - RETROATIVIDADE NO ÂMBITO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFORMADA Sumário: Considerações introdutórias 1 A irretroatividade da lei nova prejudicial ao réu – a retroatividade da lei nova... Não há, pois, cogitar de qualquer distinção substancial entre infrações e sanções administrativas e infrações e sanções penais... Retroatividade da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230 , de 25 de Outubro de 2021). Brasília

Disso decorre que diante de infrações e sanções: (i) de natureza administrativa propriamente dita e (ii) judiciais de natureza cível somente haverá retroatividade quando houver expressa previsão normativa... Por seu turno, a doutrina criminal acerca da retroatividade da lei penal mais benéfica não considera sua aplicação para além dos crimes, contravenções e infrações de menor potencial ofensivo 12... Definindo a natureza jurídica da retroatividade da lei penal mais benéfica A “retroatividade …

ou judicial apuratório da improbidade ou infração administrativa em tese... ou judiciária extrapenal que condenasse o réu por improbidade ou infração administrativa... Percebe-se, na ordem jurídica brasileira, que é possível que a precedência de uma condenação criminal em relação a uma condenação por improbidade na forma da Lei 8.429 /92, ou por infração administrativa

”, como ocorre, por exemplo, com algumas infrações cuja repressão compete diretamente aos Tribunais Administrativos franceses. 20 Essas sanções administrativas jurisdicionalizadas encontram respaldo no... Em regra, as corporações de Direito Público estabelecem um rol de infrações e sanções... outorgada, por lei, a respectiva competência repressiva, na tutela de valores protegidos pelo Direito Administrativo. 2.1.2.2

É certo que em determinados sistemas, como o francês, admite-se grande quantidade de infrações administrativas involuntárias, sendo que a regra, inclusive, é a culpa, não o dolo... Já no caso dos particulares que desempenham determinadas funções controladas pelo Estado, por leis de Direito Público, como ocorre com os médicos, advogados, engenheiros, as sanções administrativas a que... No silêncio do legislador, a infração admite modalidade culposa

Daí a perplexidade quando se abandona a retroatividade da prescrição no âmbito da improbidade administrativa ou se reconhece apenas a retroatividade mitigada da lei nova mais benéfica... Nesse sentido, RAFAEL MUNHOZ DE MELLO afirma que: ‘não se pode transportar para o Direito Administrativo Sancionador a norma penal da retroatividade da lei que extingue a infração ou torna mais amena a... sanção punitiva’, pois ‘não há no Direito Administrativo sancionador o princípio da retroatividade da lei …

ou judiciária extrapenal que condenasse o réu por improbidade ou infração administrativa... MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO... MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Imagine-se um barco pesqueiro utilizado para cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, em que nenhum dos ocupantes é o suposto proprietário... 8.429 /92).” 30 Lamentavelmente, a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021) suprimiu esta fase preambular de recebimento da inicial acusatória, suprimindo importante fase do devido... O Tribunal Constitucional espanhol assentou que o fato de a Administração Pública não aceitar as alegações defensivas, …

Ex.: Lei 1.521 , de 26.12.1951 (Lei de Economia Popular) e o tabelamento de preços; Lei 11.343 , de 23.08.2006 ( Lei de Drogas ) e as portarias sanitárias (art. 66); CP , art. 268 : infração de medida... Domina, no Direito Penal, o princípio da anterioridade da lei penal quanto às infrações penais e as respectivas reações jurídicas... A pena é cominada à transgressão (desobediência, inobservância) de uma norma (legal ou administrativa) a emitir-se in futuro

A.Entendimento de lei mais benéfica 7 B.Sucessão de leis no tempo 8 C.Apuração de maior benignidade 9 D.Abolitio criminis Uma das causas de extinção da punibilidade é a retroatividade de lei que não mais... Lei de Execução Penal O indulto individual pode ser requerido pelo condenado ou por iniciativa do MP, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa... da lei mais benéfica A garantia da retroatividade da lei penal mais favorável ( CF , art. 5.º , XL ) atende às exigências …

), 363 Retratação, 958 Retribuição jurídica, 103 Retroatividade da jurisprudência mais favorável, 359 Retroatividade da lei de conteúdo penal e processual penal, 391 Retroatividade da lei mais benéfica... 942 Retroatividade da lei mais benéfica em vacatio , 399 Retroatividade da lei mais favorável, 159, 368, 391 Revelia, 916 Revisão do Anteprojeto de 1984, 97 Revogação (livramento condicional), 844 Revogação... fonte do Direito Penal, 346 Lei excepcional ou temporária, 372 Lei intermediária, …

Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado... Aplicação imediata da Lei Tributária. Art. 105 do CTN . Retroatividade mínima. Art. 6º da LINDB... Lei que prevê redução de multa. Aplicação retroativa aos fatos não definitivamente julgados, quer na esfera administrativa, quer na judicial ( CTN , art. 106 , II , c )

administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração... A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao caso... na lei

auto de infração e multa pertinente. 2... Auto de infração. INSS. Legalidade. Obrigação principal . 1... Lei 8.212 /91 (art. 33, § 2º). Agravante. Dec. 612 /92 [Atualmente, regido pelo Decreto 3.048, de 1999] (arts. 111 e 113). Prova da inexistência da infração. Ausência . 1

A assessoriedade administrativa deve ser algo excepcional e, vale dizer, não pode significar transferência de regramento repressivo penal para a alçada administrativa... Em termos jurídico-penais, a extratividade subdivide-se em retroatividade e ultratividade. Retroatividade significa a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor... Em palavras diversas, outro princípio fundamental quanto à lei penal no tempo é o da retroatividade e ultratividade da lei mais benigna

Pela mesma razão, em caso de lei modificadora da prescrição, só há retroatividade em benefício do acusado... O art. 107 do Código Penal fornece um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade: a) morte do agente; b) anistia, graça ou indulto ; c) retroatividade de lei que não mais considera o fato... Em qualquer caso, em regra, deve haver pedido, que pode ser do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa

Ambos guardam relação com a discussão em torno da natureza subjetiva ou objetiva da infração administrativa ambiental... Em acórdão já citado anteriormente (REsp 1.251.697, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques), o STJ mudou o seu posicionamento anterior e entendeu pela natureza subjetiva da infração administrativa ambiental... Muitos crimes da Lei 9.605 /98 preveem também a pena de multa ao lado das penas restritivas de liberdade, assim como as infrações administrativas no Decreto 6.514 …

A anistia extingue apenas a punição dos infratores que cometeram determinada infração administrativa, sendo espécie de exclusão de crédito tributário, incidindo sobre casos concretos... Não se limita necessariamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias, atingindo também outras medidas administrativas como suspensão, cassação ou cancelamento de habilitação... Art. 106, inciso II: O inciso II do art. 106 traz outra exceção à retroatividade da lei tributária, nesse caso não se trata …

O entendimento foi cristalizado na Súmula 622 do STJ: “a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa... Engloba leis, decretos e atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (portarias, instruções normativas etc.)... ou da decisão administrativa recorrível

administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração... Cabe registrar que a hipótese em apreço possui aplicação residual, alcançando infrações “meramente administrativas”, já que os casos de crimes ou contravenções são enquadráveis no inciso I do art. 137... Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

ou judiciária extrapenal que condenasse o réu por improbidade ou infração administrativa... Percebe-se, na ordem jurídica brasileira, que é possível que a precedência de uma condenação criminal em relação a uma condenação por improbidade na forma da Lei 8.429 /92 , ou por infração administrativa... MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO

Qual o ramo jurídico que preside e disciplina as infrações e sanções da Lei de Improbidade Administrativa e Lei de Improbidade Empresarial... Em realidade, buscamos algumas novas referências jurisprudenciais, que passam a integrar esta edição, e alterações normativas, sobretudo diante da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429... Nesse sentido, defendemos desde 1999 o regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador para o âmbito da Lei de Improbidade Administrativa , e …

A jurisprudência judicial vincula as autoridades administrativas, pois revela a interpretação final do ordenamento jurídico brasileiro... Semelhante devido processo legal pode desdobrar-se, no plano formal, num detalhamento da própria notificação e de uma série de garantias fundamentais, como por exemplo: direito a ser notificado da infração... Os precedentes devem ser obedecidos por aqueles que manejarem regras e princípios de Direito Administrativo Sancionador nas instâncias administrativas …

A assessoriedade administrativa deve ser algo excepcional e, vale dizer, não pode significar transferência de regramento repressivo penal para a alçada administrativa... Em termos jurídico-penais, a extratividade subdivide-se em retroatividade e ultratividade. Retroatividade significa a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor... Em palavras diversas, outro princípio fundamental quanto à lei penal no tempo é o da retroatividade e ultratividade da lei mais benigna

Pela mesma razão, em caso de lei modificadora da prescrição, só há retroatividade em benefício do acusado... O art. 107 do Código Penal fornece um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade: a) morte do agente; b) anistia, graça ou indulto ; c) retroatividade de lei que não mais considera o fato... Em qualquer caso, tem de haver pedido, que pode ser do condenado, do MP, do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa