representou um relativo avanço, ainda que os termos “deficiência mental” e “enfermidade mental” ainda sejam estigmatizantes... II do art. 3.º, por exemplo, deixaria de fazer referência a “enfermidade ou deficiência mental”... Palavra Chave: Teoria das incapacidades - Interdição - Curatela - Deficiência mental - Processo civil
mental... e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”... Nota-se também maior rigor técnico na medida em que o CPC/1973 diz que tal interrogatório tem por objetivo permitir ao juiz acerca do interditando “ajuizar do seu estado mental”
Nesse sentido, a nova redação do artigo 4º do Código Civil abandonou as expressões que remetem à deficiência mental ou intelectual: “deficiência mental”, “excepcionais”, “sem desenvolvimento mental completo... Isso resultou em um novo texto do artigo 4º, que deixou de contemplar a deficiência mental (que constava no inciso II) e a deficiência intelectual (inciso III), condensando um motivo genérico, qual seja... Em vez de designar somente a “doença mental grave”, a lei ampliou sua atuação no …
Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela... de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais... Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade. Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002
Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória... Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória; V. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; VI... Os incisos II e III sofreram modificação para eliminar a deficiência mental como causa de incapacidade, ainda que representada pelo desenvolvimento incompleto
ou de deficiênciasmentais; daí o emprego de expressões abertas como “enfermidade ou deficiência mental”, “deficientes mentais” e “excepcionais sem completo desenvolvimento mental” ( CC , art. 1.767... ou são portadores de deficiência física 515... – e não apenas nos casos de deficiência mental ou intelectual –, não teve condições de exprimir sua vontade no campo patrimonial (Estatuto, art. 85, caput)
Assim, não são mais considerados relativamente incapazes as pessoas que “por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”, tampouco nessa classe se incluem os “excepcionais, sem desenvolvimento... Com isso, transferiu para o CC 3.º caput o conteúdo do CC 3.º I e ab-rogou o CC 3.º II e III, que – além dos menores de 16 anos – também considerava incapazes “os que, por enfermidade ou deficiência mental... Por exemplo, a pessoa que, embora não interditada, efetivamente, por deficiência …
O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I - nos casos de deficiência mental ou intelectual; (...)... III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...)"... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental …
Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Art. 1767... O texto revogado era do seguinte teor: “I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”. • II: 10. Revogação... O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela: I – nos casos de deficiência mental ou intelectual; II – se não …
Deve ser distribuído junto ao juízo do foro de domicílio do interditando, ainda que diverso daquele em que a interdição foi decretada... Quando o laudo pericial declara em remissão a doença mental do interdito e que ele é capaz de reger-se pessoalmente, bem como a impressão pessoal do juiz coincide com a conclusão médica, justifica-se o
Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória... Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo... Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva
Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela... de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais... Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade. Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002
Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória... Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória; V. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; VI... Os incisos II e III sofreram modificação para eliminar a deficiência mental como causa de incapacidade, ainda que representada pelo desenvolvimento incompleto
da pessoa com deficiência... medida grave e excepcional, somente justificável nas hipóteses em que se faça comprovadamente necessária e, ainda assim, na medida exata e nos limites da incapacidade que for aferida em relação ao interditando... Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). • Jornadas CJF, Enunciado 639: A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva
de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental... Art. 2 o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir... LEI N. 13146, DE 06 DE JULHO DE 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da …
Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela... de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais... Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade. Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002
Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória... Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória; V. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; VI... Os incisos II e III sofreram modificação para eliminar a deficiência mental como causa de incapacidade, ainda que representada pelo desenvolvimento incompleto
Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela... de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais... Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade. Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002
Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória... Falta de discernimento decorrente de enfermidade ou deficiência mental e a Incapacidade por causa transitória; V. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; VI... Os incisos II e III sofreram modificação para eliminar a deficiência mental como causa de incapacidade, ainda que representada pelo desenvolvimento incompleto