Intimação Pessoal da Outorgante em Doutrina

A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido, cf... legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no CC 682 II ( CC/1916 1316 II), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante

Não localização do outorgante... Bastava que o adquirente juntasse o título respectivo e provasse sua identidade, requerendo a intimação da parte contrária para manifestar-se. Neste sentido: Pontes de Miranda... O texto do CPC/1973 45 anterior à L 8952/94 falava em “notificação” da renúncia, procedimento burocratizante que dificultava a notícia da renúncia ao outorgante

Apelação interposta após a intimação pessoal, mas antes da juntada do mandado aos autos, deve ser tida como tempestiva (STJ, 2.ª T., REsp 1225108/RS , rel. Min... Intimação pela imprensa... Intimação na sexta-feira

Com efeito, toda e qualquer intimação pessoal que se deva realizar será feita em seu endereço declinado. Caso haja mudança, deve o advogado informá-la em juízo... Nessa hipótese, decorrido o prazo para a apresentação da procuração, não se exige a intimação do advogado, muito menos a intimação pessoal da parte, que sequer está regularmente representada; 68 b) Defeito... Saliente-se que a intimação do advogado por carta é exceção, aplicável apenas aos casos nos quais não seja possível a intimação…

Por fim, o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público ostentam o benefício da intimação pessoal, e essa se dá por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183 , § 1º , CPC )... Não se exige intimação pessoal da parte. Admite-se a intimação do patrono via imprensa... Entretanto, é de ver que todos os atos que demandam a cláusula específica ostentam natureza dispositiva, ou quando nada, potencial gravoso sério ao direito do outorgante

Determinados atos processuais exigem a participação pessoal da parte. O advogado não supre a atuação da parte... Exemplo de ato pessoal é o compromisso de depositário, admitindo-se recusa do encargo (Súmula do STJ, n.º 319)... Esses poderes não conferem ao advogado qualidade jurídica autônoma. 74 Os poderes expressam o consentimento do outorgante com a procura

nome de denunciado à pessoa “que se atrai a juízo, a fim de assistir ao que se está passando”, porque o denunciante encontra-se “ameaçado de perder a coisa (domínio ou posse), ou o direito real, ou pessoal

A autonomia prevista para a execução, com o fim de cobrar honorários, pressupõe que não haja o outorgante remunerado seu procurador judicial (art. 99, caput , parte final, Lei n. 4.216/1963)”. 39 Em suma... Além disso, o valor os honorários contratuais e prende-se a variáveis fatores subjetivos, a exemplo da capacitação pessoal do advogado... O art. 961 do CC , a par de outorgar prioridade ao crédito real sobre o “pessoal de qualquer espécie” – a ressalva do parágrafo único do art. 1.422 do CC …

Tratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, postulam a equiparação de seus vencimentos, a qual fora julgada procedente... “A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado... Tomando-se esse julgado por precedente, assim se decidiu: “A regras advinda do …

A vedação para substabelecer não invalida o substabelecimento feito, mas apenas acarreta a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido, cf... legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no CC 682 II ( CC/1916 1316 II), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante

Apelação interposta após a intimação pessoal, mas antes da juntada do mandado aos autos, deve ser tida como tempestiva (STJ, 2.ª T., REsp 1225108/RS , rel. Min... Intimação pela imprensa... Intimação na sexta-feira

Citação pessoal. Revelia... Inexiste irregularidade em instrumento procuratório no qual há outorga de poderes gerais para ajuizamento de ações necessárias à defesa do outorgante. 5... Devem ser esgotados todos os meios para a citação pessoal do réu ( CPC 242). Caso ocorra a situação prevista no CPC 252 pode ser feita a citação com hora certa. • 16

Casuística: Responsabilidade pessoal do mandatário... Intimação do segundo mandatário. Validade para todos... Devolução dos bens adquiridos pelo outorgado em nome da outorgante

Poderes para a defesa dos interesses do outorgante... Intimação do segundo mandatário. Validade para todos... Intimação. Necessidade. Necessidade de intimação para constituir novo patrono. Omissão. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Anulação

tão somente à representação do outorgante” (Espínola... Essa interpretação literal não parece ser a melhor, porque até mesmo o direito de votar, “que tem caráter pessoal e não patrimonial”, pode “ser objeto de uma procuração, ato jurídico unilateral, destinada

A garantia real é mais eficiente que a pessoal... Quando não existe um bem específico do devedor vinculado à satisfação do crédito, a garantia chama-se pessoal ou fidejussória... Ao outorgante da garantia real caberá concorrer, depois, na falência ou insolvência

Não se trata de rol exaustivo (basta ver que não consta a qualificação do outorgante, por exemplo)... O advogado que fornecer apenas o endereço físico ou o endereço eletrônico não poderá impugnar a intimação realizada no endereço efetivamente informado... Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II – comunicar ao escrivão do processo qualquer

Tratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, postulam a equiparação de seus vencimentos, a qual fora julgada procedente... “A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado... De acordo com a norma processual, deve haver: a ) o consentimento do cônjuge, para a …

O que deveria ser feito é determinar a intimação da parte para regularização da procuração. 15.2.2... Destarte, o mandatário só pode substabelecer aqueles poderes que lhe foram constituídos pelo outorgante originário, não sendo possível falar em transferência, pelo mencionado instrumento, daquilo que não... Joel Ilan Paciornik, DJe 03.06.20). b) também entendeu o STJ que se deve ter por inexistente a outorga de poderes especiais para propor a queixa-crime se o outorgante não detinha esses …

Também relacionadas ao direito material, o sujeito é isento de pena por expressa determinação legal. 46 Aqui, embora haja o crime, não há a aplicação da pena por questões de natureza pessoal do agente.