Lei 1079/50, São Paulo em Doutrina

São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 951-952. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35.. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 838. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 18. ed... São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1.446. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1.446... /50, eis que se está diante de um instrumento constitucional destinado a manter a integridade da …

Lei n. 1.079 /50. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 12 de abril de 1950. BRASIL... Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , a Lei no 1.079 , de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201 , de 27 de fevereiro de 1967... – São Paulo: Atlas, 2017. ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel. Contabilidade Pública: da teoria à prática. 3ª. ed. revista e atualizada – São Paulo: …

Lei 1.079 /50 Art. 10... Considerando interpretação sistêmica, sugere-se adoção da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /50 , art. 10 , item 1), que trata da tipificação penal como tal, quando da não apresentação da proposta... : construção de um prédio para o TRT-SP, construção de 1 anexo para Câmara dos Deputados etc.)

Isto porque o termo probidade administrativa, embora presente no ordenamento jurídico desde, pelo menos, 1950 – com a Lei nº 1.079 /50 –, não dispensava a mesma objetividade do termo “corrupção”... A simples leitura dos tipos de crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública (art. 9º da Lei nº 1.079 /50)é suficiente para verificar a grande abrangência do conceito: “1) omitir... São Paulo: Malheiros, 2003. Livre-docente, doutor e mestre em Direito Administrativo pela …

Foi também durante a vigência da Constituição de 1946 que foi editada a Lei nº 1.079 /50 , que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e a Lei nº 1.533 /51... /92 , com a redação atribuída pela Lei 14.230 /21), suas disposições devem ser aplicadas de imediato e, inclusive, retroativamente, desde que para beneficiar o réu (art. 5º , inciso XL , da CF/88 )” 50... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. SILVA, José Afonso da. Curso de direito …

O processo para julgamento segue as normas da Lei 1.079 , de 10.04.1950... Pelo art. 86, o Presidente seria submetido a processo e julgamento perante o Conselho Federal (composto de representantes dos Estados e dez membros nomeados pelo Presidente da República, conforme art. 50... E o art. 50 ainda exige que os atos administrativos sejam motivados, “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos ”, em algumas hipóteses específicas, dentre as quais aquelas que “neguem, limitem

CF , art. 86 , § 4º ), a Constituição Federal isenta-o da obrigatoriedade de depor ou prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões, como emerge da dicção dos arts. 50... “O art. 19 da Lei nº 1.079 /1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares... discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação, e’, constante do § 1.º …

Art. 50... O art. 50 , caput e § 2º , da Constituição Federal traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (art. 25 , CF ), não podem ampliar o rol de... STF, ADI 5.289 : É incompatível, com o modelo previsto no artigo 50 da Constituição Federal , a ampliação, pelo constituinte estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo

Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V. art. 19, ADCT; EC 106 /2020 (Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia); Lei …

Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079 /50). 4... AgRg no REsp 1.045.631/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 08/11/2011, DJe 18/11/2011 Processo penal... Autor: MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra

Ainda, para o reconhecimento de outras infrações penais, torna-se forçosa a condição funcional, desta vez do sujeito passivo (v.g. , corrupção ativa, desacato, desobediência) 50 .

de viés intolerante, com teor de lei e ordem, normalmente moralista, já se incorporou à agenda política brasileira, o que traz profundas consequências jurídico-penais, de lege lata ou de lege ferenda 50... Na doutrina pátria, destaca-se a respeito do tema trabalho de Livre-Docência defendido por Helena Regina Lobo da Costa 44 no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo... Certos estatutos, como, v.g ., a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, possuem previsões …

/50... Estado. 17 No regime da Constituição de 1946 também foi promulgada a Lei 3.528 /59, 18 que aplicava aos prefeitos municipais, no que coubessem, as disposições da Lei 1.079 /50... e a perda dos respectivos bens ou valores. 21 Nessa direção, à época, além da Lei 1.079 /50 e da Lei 3.528 /59, criadas para tratar sobre os tipos, processo e julgamento relativos aos crimes de responsabilidade

/50... Por fim, há ainda os chamados processos político-administrativos – ou constitucionais especiais – que objetivam a apuração e o julgamento dos crimes de responsabilidade definidos na Lei 1.079 /50 e das... São exemplos típicos de leis com esse viés a Lei 1.079 /50, o Decreto-lei 201 /67, a Lei 8.429 /92, a Lei 8.666 /93, a Lei 12.527 /11, a Lei 12.813 /13, a legislação penal comum e extravagante, e as normativas

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 37 Embora se trate de decisão referente à aplicação da Lei nº 1.079 /50 aos Ministros de Estado, a mesma ratio iuris deve ser aplicável às demais autoridades mencionadas... Embora não estejam elencados no rol previsto pela Lei nº 1.079 /50, a ela se submeteriam por força da alínea a do inciso I do art. 105 da Constituição Federal . 40 É preciso reconhecer que a mesma razão... Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na …

São Paulo: Malheiros, 2000, p. 23. NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO eletrônico. Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Positivo Informática, 2004, CD-ROM, versão 5.0. NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO eletrônico... Rio de Janeiro: Positivo Informática, 2004, CD-ROM, versão 5.0. FIGUEIREDO, Marcelo. O controle da moralidade na Constituição São Paulo: Malheiros 1999, p. 91. ALVARENGA, Aristides Junqueira... Rio de Janeiro: Positivo Informática, 2004, CD-ROM, versão 5.0. NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO eletrônico. Ed. rev. e …

6.1 Noções gerais A Lei nº 8.429/92 previu genericamente quatro hipóteses de improbidade administrativa: (a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10-A); (c) atos ou omissões para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116 , de 31 de julho de 2003 (art. 10 A). (d) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. …

publicação (omissão ou retardamento doloso) de leis e resoluções do Poder Legislativo ou atos do Poder Executivo constitui crime de responsabilidade contra a probidade na administração (art. 9.º , 1, da Lei 1.079... também se refere, direta ou indiretamente, à transparência administrativa em outros dispositivos como os arts. 5.º , XXXIV , b , LX , e LXXII , a , 30 , III , 31 , § 3.º , 37 , §§ 1.º e 7.º , 39 , § 6.º , 50... II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da CF/1988 . 50 Há, …

usufrua da benesse tributária, homenageando-se aos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativas (art. 37 , caput , da Constituição da Republica ) (...)”. 50... improbidade administrativa com as sanções ali previstas, muito embora a tutela da probidade administrativa não constitua novidade no direito brasileiro pela preexistência das Leis 4.717 /1965, 3.502/1958 e 1.079... vida humana, que nos desafia permanentemente e que leva muitos a um …

Embora aos agentes políticos seja reservado regime especial de responsabilidade (Lei 1.079 /1950 ; Dec... Também não será ressarcido em situações excepcionais como guerra e revolução. 50 A prescrição se baliza pelo decurso de quinquênio... São Paulo: Ed. RT, 1994. ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ATALIBA, Geraldo. República e Constituição . 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998