Má Prestação do Serviço Não Evidenciada em Doutrina

Porém, ainda que não tenha acesso à regulamentação a que está sujeito o serviço, pode pleitear a indenização pelo simples fato de o serviço não ter atendido ao fim que dele se esperava... Porém, ainda que não tenha acesso à regulamentação a que está sujeito o serviço, pode pleitear a indenização pelo simples fato de o serviço não ter atendido ao fim que dele se esperava... com má qualidade ou por não corresponder ao que foi exposto na oferta ou publicidade. • 2

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 30 e 31 Parágrafo único... A falha na prestação do serviço não é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes não extrapolaram os limites do mero aborrecimento. Ação parcialmente procedente... O elemento econômico, ainda que importante para a aferição da capacidade contributiva, não prevalece frente à forma jurídica empregada, salvo se evidenciada pelo Fisco a fraude, o dolo ou a simulação das

A determinação de que o representante do devedor fiduciário apresente os bens, não encontrados para apreensão liminar ( LAF ), sob pena de desobediência e litigância de má-fé, não tem previsão legal e... Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de busca e apreensão. 4... Falta da última prestação. Cobrança ou busca e apreensão? Boa-fé objetiva

Porém, ainda que não tenha acesso à regulamentação a que está sujeito o serviço, pode pleitear a indenização pelo simples fato de o serviço não ter atendido ao fim que dele se esperava... Porém, ainda que não tenha acesso à regulamentação a que está sujeito o serviço, pode pleitear a indenização pelo simples fato de o serviço não ter atendido ao fim que dele se esperava... com má qualidade ou por não corresponder ao que foi exposto na oferta ou publicidade. • 2

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 30 e 31 Parágrafo único... A falha na prestação do serviço não é apta a acarretar danos morais ao consumidor, se os efeitos dela decorrentes não extrapolaram os limites do mero aborrecimento. Ação parcialmente procedente... O elemento econômico, ainda que importante para a aferição da capacidade contributiva, não prevalece frente à forma jurídica empregada, salvo se evidenciada pelo Fisco a fraude, o dolo ou a simulação das

Revisão de contagem de tempo de serviço e de quinquênios. 1... Assim, comprovada a má-fé do administrado, não se aplica o prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular seus próprios atos, previsto na LPA 54 (STJ, 1.ª T., REsp 603135/PE , rel. Min... se comprove a má-fé do beneficiado pelo ato rescindendo; e (d) a Administração não tenha, no transcurso do quinquênio legal, produzido qualquer ato que importe em impugnação à validade do ato que pretenda

A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 , do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... autora adquiriu o produto no estabelecimento comercial da requerida, e por …

Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço... Recurso não conhecido (STJ – 4.ª T. – REsp 242192/MA – rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. 02.03.2000)... contratual decorrente de inadimplemento absoluto, evidenciado pela não prestação do serviço que fora avençado no “pacote turístico” (STJ – 3.ª T. – REsp 278893/DF – rel

Celular com vício – Comerciante é responsável solidário – Art. 18 não afirma a subsidiariedade do art. 13 do CDC para fato do serviço – Má prestação – Dano material e moral • Apelação cível – Responsabilidade... Má prestação dos serviços. Dever de reparar. Majoração do quantum indenizatório. Valor dos honorários advocatícios mantido. Danos materiais configurados... Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para …

III (entrega de produto ou serviço não solicitado), também são reputados abusivos todos os métodos comerciais coercitivos (art. 6.º, IV), assim como todas as tentativas de acionar o consumidor em jurisdições... Outro não é o entendimento do STJ: “O ‘produto’ ou ‘serviço’ não inerente ao contrato de prestação de telefonia ou que não seja de utilidade pública, quando posto à disposição do usuário pela concessionária... Aliás, os dois termos não são apenas próximos – são sinônimos. 11. Serviços …

Naquela, há uma falha, totalmente imputável ao anunciante e a seus agentes (agência e veículo), por inteiro equiparável a um defeito no processo de fabricação do produto ou prestação do serviço, só que... que deva estar evidenciada de plano sua ilegalidade, ou seja, a publicidade pode ter aparência de absoluta legalidade na sua vinculação, mas, por omitir dado essencial para formação do juízo de opção... As peculiaridades da espécie demonstram a configuração de má-fé, o que dá ensejo à …

Ação coletiva e ação civil pública significam invocar a prestação jurisdicional para tutela das mais diversas espécies de direitos coletivos... editadas principalmente nos anos 70 e 80, é justamente a preocupação de tutelar os interesses do consumidor de modo integral e nos mais variados aspectos (proteção contratual, vícios dos produtos e serviços... Considerando tais fatores e a partir dos estudos processados pela doutrina italiana no decorrer da década de 70, observa-se, no Brasil, a …

A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar... O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave... Outra aplicação do CDC no espaço é em relação a produtos e serviços …

A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação... O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3... Ação de responsabilidade civil de hospital particular conveniado com o Sistema Único de Saúde – Prestação de serviço público uti singuli …

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”... Em outras palavras, a “prestação de serviço de consumo” continua regulada pelo CDC , e a trabalhista, pelas leis trabalhistas... Assim, por exemplo, o art. 593 do CC/2002 , que menciona as expressões “serviço” e prestação de serviço, tão presentes e definidas de forma especial no CDC , bem esclarece que a regulação do Código Civil

Entretanto, a má-fé pôde ser evidenciada pela reprodução fiel do logotipo do autor, cuja arte foi totalmente incorporada na marca mista da ré... ou entre os produtos e serviços postos no comércio”... má-fé 43 , não sendo obrigatória a comprovação da fama da marca

Uma situação corriqueira no âmbito daquela Corte é a de “ação monitória aparelhada em contrato de prestação de serviços educacionais, com vistas à cobrança de mensalidades em atraso, vale dizer, uma obrigação... Essa conclusão é evidenciada pelo teor da OJ 300 da SBDI-1 do C... Nesse caso, não se aplica o entendimento contido na Súmula 54 do C. STJ, devendo os juros serem computados a partir do vencimento de cada prestação, o que ocorre mensalmente 19

ou de prestação do serviço, ou, ainda, quando exista oposição séria do emitente, que seja de conhecimento da instituição: “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de... A instituição financeira que recepciona uma duplicata mercantil ou de prestação de serviços deve observar os requisitos mínimos para sua cobrança, como a existência do comprovante de entrega de mercadorias... Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o …

Gratuidade do serviço. A prestação do serviço por parte dos hospitais, estabelecimentos de ensino e hotéis se enquadra na responsabilidade objetiva e direta quanto à prestação do serviço defeituoso... A matéria encontra fonte complementar no CDC , pois a prestação de serviço não pode ser descartada como bem de consumo, nos termos do art. 14 do CDC... na prestação jurisdicional

do serviço público pelos seus agentes; e) responsabilidade pela omissão na prestação do serviço público (cf... Já se admitiu a responsabilidade civil do Estado em razão de enchente: “Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente... Para os atos omissivos, predominava, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a responsabilidade será subjetiva, pois torna-se essencial a demonstração da omissão quanto à não …

da má execução de obra etc.)... Também titula privilégio geral o advogado, por honorários contratados em contrapartida à prestação de serviços advocatícios (Lei n. 8.906 /94, art. 24 )... Em primeiro lugar, porque não está evidenciada a atuação dos bancos na administração da controladora ou da controlada

Por outro lado, tratando-se de falência fundada na referida execução frustrada, em que pese a comprovação da caracterização do art. 94 , inciso II , da Lei n. 11.101 /2005, evidenciada a falta de executividade... Não estando essa em causa, não há que se exigir o prefalado protesto... equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo

dos serviços objeto do Contrato... III.Quesitos 1) A alteração do pedido em processos arbitrais pode ficar evidenciada por meio da conduta das partes... Repasse (“Contrato de Financiamento”), com a Caixa Econômica Federal (“CEF”), com a interveniência-anuência da Y (esta na qualidade de garantidora do Contrato de Financiamento), a fim de possibilitar a prestação

Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos... já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes. 9... Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil

formulados pela parte autora, devidamente representada por advogado constituído nos autos, à qual coube a iniciativa da ação e a fixação do alcance da prestação jurisdicional desejada”... parte 27 (art. 81) ou como fiscal da lei (art. 82). 28 Vale dizer: “ o Ministério Público atua, dinamicamente, como parte principal ou coadjuvante, para que o interesse público prevaleça na entrega da prestação... econômico e por isso não poderia ser indenizada