Ministério Público Estadual em Doutrina

da República, haveria subordinação do Ministério Público Estadual ao Ministério Público Federal... Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recurso interposto nos respectivos autos), não há razão legal, nem qualquer outra ditada... Trata-se da consolidação de entendimento que, apoiado na dúplice função institucional do Ministério Público, prestigia sua autonomia, evitando a subordinação do Ministério Público Estadual ao Mini…

Público Estadual (ESMP) e na Escola Verbo Jurídico... Professor de Direito Administrativo na Escola da Magistratura Federal (Esmafe), na Escola da Magistratura Estadual (Ajuris), na Fundação Escola da Magistratura do Trabalho (FEMARGS), na Escola do Ministério Público Estadual... pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

Recurso especial do Ministério Público Estadual parcialmente provido. 9. Recurso especial do particular não provido. ( REsp 1.134.461/SP , Rel... O elemento volitivo que informa o ato de improbidade, aliado à possível preservação de parcela considerável do interesse público, poderia indicar a inadequação da aplicação de todas as sanções cominadas... houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do …

Ministério público estadual. Ilegitimidade ativa. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa... O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a tutela de bem da União, porquanto atribuição inserida no âmbito de atribuição do Ministério... O Ministério Público Estadual não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando …

Recurso especial da seguradora desprovido, mantido o acórdão estadual que reconhecera a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Estadual e determinara o retorno dos autos ao magistrado de primeira... Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em defesa de beneficiários do seguro DPVAT . Alegado pagamento a menor das indenizações devidas pela seguradora... Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 05/06/2015 Recurso especial – Ação civil pública …

Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga... Legitimidade ativa do Ministério Público... Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito à saúde

Impossibilidade de o Ministério Público [Estadual ou Federal] atuar como custos legis quando o autor da ação é o próprio Ministério Público [Estadual ou Federal]... Público [Estadual ou Federal] atuar, em determinado processo, na qualidade de custos legis quando o próprio Ministério Público [Estadual ou Federal] já é parte nesse mesmo processo, é necessário que se... Ministério Público [Estadual ou Federal]. 20 Muito contrário disso é a equivocada interpretação do Ministério Público do Estado …

Público Federal, quanto pelo Ministério Público Estadual... De fato, a pretensão deduzida pelo Ministério Público Estadual foi indeferida às f. 2612, uma vez que a formação de litisconsórcio necessário decorre de imposição legal ou se, dada a natureza da relação... Literalmente: “Em que pesem os argumentos do Agravante, ao menos numa primeira análise, não vislumbro a possibilidade de admitir-se o Ministério Público Estadual como litisconsorte ativo à vista da preclusão

Deslocamento da competência da nova ACP do Ministério Público Estadual. Nova ação civil pública movida pelo MPE na Justiça Estadual. Admissão de ente federal no processo... institucionais do Ministério Público – Unicidade do ministério público – Indivisibilidade do Ministério Público – Ação popular – Dano ao erário – Meio ambiente... Ofensa aos princípios institucionais do Ministério Público [unicidade e indivisibilidade]

Em casos análogos à espécie, o Procurador-Geral da República opinou pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Estadual para apurar os fatos narrados nos autos […]... Ante o quadro, resolvo o conflito no sentido de reconhecer a atribuição do Ministério Público estadual (STF, Pet 5084-SP [decisão monocrática], rel. Min. Marco Aurélio, j. 21.9.2015, DJUe 28.9.2015)... ( CF 127 § 1.º), a significar que o Ministério Público estadual não é representado – muito menos chefiado – pelo …

nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira. § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... LC 73 /93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União) e LC 75 /93 ( Estatuto …

Público Estadual, do Ministério Público da União, da Advocacia Geral da União e da Defensoria Pública)... legislação constitucional encontram-se as súmulas e regimentos internos do STF e do STJ, bem como as leis das carreiras jurídicas (Estatuto da OAB, Lei Orgânica da Magistratura, Leis Orgânicas do Ministério Público Estadual... Esperamos que essa nova forma de apresentação possa ser mais útil, cômoda e prática para o público leitor. Os Autores

Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... Tem-se decidido, a nosso ver com acerto, que o Ministério Público estadual tem legitimidade para recorrer junto aos Tribunais Superiores: “O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado... pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte

nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira. § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo …

(por entidades como associações de magistrados e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil etc.) de nomes que poderiam ser escolhidos... Consideramos imprescindível que haja maior participação do Congresso Nacional e de outros entes (em especial a própria magistratura, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público) na escolha... Público) e mandato para os Ministros do STF (algo entre seis a 12 anos, tal como ocorre na maioria dos países que tem modelo parecido com o …

Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... Tem-se decidido, a nosso ver com acerto, que o Ministério Público estadual tem legitimidade para recorrer junto aos Tribunais Superiores: “O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem subordinado... pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte

nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira. § 5º Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar... Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas... Público Federal e da Advocacia-Geral da União. § 3º Poderá optar pelo …

STF, Súmula 567 : A Constituição , ao assegurar, no § 3.º do art. 102 , a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade... podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais... É compatível com a Constituição da Republica norma que prevê o pagamento, ao início e …

Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação hierárquica entre... É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade estaria... pela legitimidade do Ministério Público Estadual atuar perante a Suprema Corte. 6

Lembre-se, todavia, que o Distrito Federal não exerce todas as competências estaduais, porque dispõe de órgãos organizados e mantidos pela União: Poder Judiciário e Ministério Público do Distrito Federal... Público estadual por lei complementar estadual de iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Justiça... Justiça e a lei de organização e divisão judiciária de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça; no art. 128, § 5.º, para estabelecer normas específicas de organização, atribuições do …

Ausência de intimação após manifestação da diretoria de contas nº 67/12 e do parecer do Ministério Público nº 2377/2013. Cerceamento de defesa configurado... ou privado, que recebem recursos públicos... Possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. Violação do disposto no art. 2º e no art. 70 da CB

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA... PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL

Público)... disciplina constitucional é regulamentada por normas complementares, definidas no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105 /2015), nos regimentos internos dos tribunais ou até em Constituição estadual... bem como a participação dos potenciais intervenientes do feito (autoridade responsável pelo ato reclamado, que presta informações; beneficiário do ato reclamado, que pode impugnar a reclamação; e Ministério

E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR PÚBLICO... ASSIMILAÇÃO FICTA, IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO , A CONSTITUIÇÃO MESMA, ENTRETANTO, IMPÕE QUE, MEDIANTE REDUÇÃO SISTEMATICA DO ALCANCE APARENTE DO ART. 135 , SE EXCLUA …

Reafirmou o dia 14 de dezembro como “Dia Nacional do Ministério Público”, data que fora sancionada, no ano de 1981, a Lei Complementar n. 40 , relativa à Organização do Ministério Público estadual 9... Pela Lei Estadual n. 1.761, de 20.09.1978, o dia 13 de fevereiro passou a ser “Dia Estadual do Ministério Público”, “[...] por ser o aniversário de nascimento do grande estadista Campos Sales, que, quando... Dia estadual do Ministério Público. In: O Estado de S. Paulo , ed. de 12.02.1984, p. 47, …

Membro da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCon (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (Abrampa). hermeszanetijr@gmail.com. 1.Nota introdutória 1 A... O Ministério Público, ao propor uma ação coletiva, por exemplo, atua como legitimado extraordinário, pois pretende defender em juízo situação jurídica que não titulariza; o Ministério Público não é, no... participação processual paritária dos interesses dos grupos em conflito, pouco importa …

Assim, é importante ressaltar que, em sua redação original, o art. 988 do novo CPC previa o cabimento da reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do Tribunal... Público, bem como os efeitos e consequências na hipótese de julgamento de procedência da reclamação... precedente vinculante que se formou a partir de recurso especial repetitivo, e que o controle de correção da aplicação do precedente deveria ser feito em agravo interno a ser julgado …

(municipais, estaduais e federais)... Este dispositivo é fundamental para que os Ministérios Públicos criem seus cadastros estaduais, capazes de auxiliar na implementação das políticas de prevenção e combate. 11 Um promotor de justiça, oficiando... In : Violência contra a mulher: um olhar do Ministério Público brasileiro / Conselho Nacional do Ministério Público. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público

Posteriormente, o Ministério Público estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, sem nada mencionar quanto à custódia cautelar... Cumpre ressaltar que a própria Lei 13.964 /19 inseriu o referido § 2º sem vincular a atividade do/a magistrado/a a requerimento do Ministério Público... Público

TJMS, Apelação Criminal: APR 23025/MS 2009.023025-3, Parte Apelante: Telso Cesário da Silva, Parte Apelado: Ministério Público Estadual, Relator (a): Des... O Ministério Público tem legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da vítima e seus familiares. 7... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A MEDIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DE TRINTA DIAS SEM AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA