Necessidade de Comunicação Prévia em Doutrina

A Constituição que se lhe seguiu, em 1967, previa, no art. 150 , § 9º, que “são invioláveis a correspondência e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas”... Editado por Campos Salles, o Decreto previa o direito ao sigilo de telegramas, indo além, portanto, da proteção epistolar prevista na Constituição Federal... Na mensagem que enviara à Câmara, o Poder Executivo, por despacho do então Ministro da Justiça Nelson Jobim, indicava a necessidade urgente de regulamentar a possibilidade …

Da expressa previsão constitucional, tem-se que: a) o direito de reunião prescinde de autorização prévia do poder público para ser exercido; e b) as únicas condicionantes impostas ao direito de reunião... O inciso IX, por seu turno, dispõe ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”... É dentro deste contexto que aqueles com necessidades educacionais especiais podem atingir o máximo progresso educacional e …

nos limites estritos da lei, exclusivamente vinculados ao interesse público (bem comum), à proteção do tomador ou ao consumidor, desde que acompanhados de justificativas técnicas que comprovem a necessidade... – serão substituídas por outras mais completas ou até mesmo extintas, com o avanço conjugado, convergente e sinérgico da inteligência artificial, da biotecnologia e da tecnologia da informação e comunicação... estar aberta para a mobilidade da economia global (e local) e das novas …

Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220... Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver... É importante que se faça, portanto, um apelo aos órgãos competentes para que reforcem a necessidade de exibição destacada da informação sobre a faixa etária especificada, no início e durante a exibição

Esses limites, que decorrem da própria Constituição , referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade... direitos fundamentais podem ajustar-se a alguns fatos, se vislumbrados isoladamente (p.ex., a garantia de liberdade de expressão compreende, de antemão, a vedação à existência de órgãos de censura prévia

É necessário, assim, que haja prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (cf. LC 24 /1975). IV... Por derradeiro, esclareceu-se que, diferentemente do que ocorreria com o IPTU, no âmbito do ITCD não haveria a necessidade de emenda constitucional para que o imposto fosse progressivo (STF, RE 562.045... A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicaçã…

Muita controvérsia existe acerca da possibilidade de acesso direito a esses dados por autoridades policiais e membros do Ministério Público independentemente de ordem judicial prévia... em sentido estrito) 39 – e à limitação temporal de quinze dias, ainda que tal prazo seja prorrogável por decisão motivada que demonstre a necessidade de se estender a medida... Ainda que não tão rigorosos quanto aqueles traçados na Lei nº 9.296 /1996 , os requisitos do art. 22 também refletem no texto legal …

Foi no meio acadêmico, contudo, que se deu a primeira comunicação on-line... Ademais, insta salientar que conteúdo das comunicações não se confunde com interceptação das comunicações, sendo aquele dado estático e este dado produzido em tempo real. .SANTOS, M. C. C; ARAUJO, M... O texto original da LGPD previa vacatio legis de 24 (vinte e quatro) meses, tempo à época considerado hábil para que empresas e demais entes sujeitos à lei se adequassem

A suspensão e/ou extinção do processo por falta de comprovação do interesse processual como medidas de rigor quando inexistir tentativa prévia de solução consensual O CPC/2015 eliminou a possibilidade... Há decisões judiciais em sentido contrário, defendendo que a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito feriria a garantia insculpida no art. 5º , XXXV , da CF . 125 Na doutrina... Cláudia Lima Marques posicionou-se radicalmente contra a tese de extinção do processo, …

No sentido mais tradicional do termo, censura significa a restrição prévia ao exercício da liberdade de expressão realizada pelas autoridades... Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220... Lei 6.650 /1979 (Secretaria de Comunicação Social). V. Lei 8.389 /1991 (Conselho de Comunicação Social). 1

reflete a derradeira fase de institucionalização do Estado social. 262 A democracia, como direito de quarta geração, deve ser a direta, que apenas se tornou possível devido aos avanços na tecnologia de comunicação... Portanto, recrudesce a necessidade de se colocar limite positivo ao legislador, de vinculá-lo à observância de certos valores constitucionais e também de obrigá-lo à realização daqueles valores em sociedade

Há também a necessidade de delegação legal específica para essa finalidade (critério formal)... Coibição da concorrência desleal e crime Do outro lado da moeda da defesa da concorrência está a necessidade de se garantir que esta se dê de forma leal... Como é cediço, a necessidade de proteção especial ao consumidor reside na sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também – e principalmente – técnica

Não é admissível a censura prévia a nenhum órgão de comunicação social. • 7. Liberdade de imprensa e dados... Caso o órgão de comunicação social possua dados e queira publicá-los poderá fazê-lo independentemente de submetê-los a exame ou a censura prévia... Censura prévia. A CF garante a liberdade de manifestação do pensamento, incluída aqui a liberdade de imprensa, proibida a censura prévia de qualquer natureza

A obrigação de filtragem prévia 27... de sorte que a caracterização mais moderna do direito de comunicação, que especialmente se concretiza pelos meios de comunicação social ou de massa, envolve a transmutação do antigo direito de imprensa... O Brasil é um dos países que mais faz o uso da Internet para a comunicação e informação

Trata-se de questão muito delicada, dado que o Estado brasileiro avançou, quando da positivação da Constituição de 1988 , para proibir a censura prévia de informação... Revolução nas comunicações e interconexão global pela internet Pierre Lévy é um autor que analisou, na obra Cibercultura , 2 os impactos que as revoluções nas comunicações causaram... Em suma, afastada a censura prévia, algo impossível inclusive de ser realizado (além de indesejável), isso não significa liberdade incondicionada …

Capítulo V Da Comunicação Social Art. 220... Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver... É importante que se faça, portanto, um apelo aos órgãos competentes para que reforcem a necessidade de exibição destacada da informação sobre a faixa etária especificada, no início e durante a exibição

Necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF , art. 195 , § 5.º) (STF, ADIn 3.205, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, j. 19.10.2006)... STJ, REsp repetitivo 1.648.305: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213... exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e …

Esses limites, que decorrem da própria Constituição , referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade... direitos fundamentais podem ajustar-se a alguns fatos, se vislumbrados isoladamente (p.ex., a garantia de liberdade de expressão compreende, de antemão, a vedação à existência de órgãos de censura prévia

De fato, teria sido um avanço notável nas relações trabalhistas brasileiras se houvessem vingado as comissões empresariais, capazes de manter, 365 dias por ano, um canal de comunicação aberto e qualificado... bastante audacioso e previu uma CCP dotada de poderes para a emissão de título executivo extrajudicial, ou seja, o acordo lavrado poderia ser levado à execução imediatamente após seu inadimplemento, sem necessidade... Título VI - A Das comissões de conciliação prévia • Título VI-A …

São eles: a) a liberação de mais de 2 períodos de fracionamento das férias coletivas, b) a liberação quanto ao número de dias de descanso; c) a desnecessidade de comunicação prévia dos comunicados às entidades... Podem atender às necessidades de apenas uma filial, um setor ou um departamento, tudo a ser negociado também com a entidade sindical. 4-A... § 3º Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e …

de prestação de contas (art. 589, § 2º, II, b , da CLT; o art. 6º da Lei 11.648 /2008, que previa a prestação de contas do destino da contribuição sindical, foi vetado sob argumento de ingerência estatal... a central sindical passou a ter o direito de ficar com 10% da contribuição sindical, isto é, a União renunciou à metade dos 20% a que tem direito e cedeu o valor para as centrais sindicais, sem necessidade... Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e …

qualquer tipo de análise prévia ou verificação das peças publicitárias, expondo os consumidores a mensagens publicitárias ilícitas... Em razão disso, surge a necessidade de se reestabelecer esse equilíbrio e assim, busca-se, na medida do possível, a recolocação do prejudicado no status quo ante (estado anterior)... da incorreção para que recaia sobre os fornecedores patrocinadores/responsáveis o ônus da prova contrária, sem a necessidade de comprovação de outros requisitos ou de decisão …

Com a proibição da censura, o que a Constituição Federal busca repelir é a análise prévia do conteúdo de uma manifestação do pensamento, de maneira que a veiculação do referido conteúdo fique sujeita à... Além da referida multa astreinte, com fundamento no artigo 84 , § 3º, do Código de Defesa do Consumidor , é possível a concessão de tutela, liminarmente ou após justificação prévia, sendo citado o réu... Contudo, ainda que seja reconhecida a necessidade de um órgão específico para que seja …

disposição constitucional no sentido de que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (artigo 220 , § 2º, CF ), o CONAR poderá exercer qualquer espécie de censura prévia... uma espécie de regime de “governo que não governa” 47 , onde seria dispensável a atuação governamental no sentido de produzir normas coercitivas de conduta humana, justamente pela ausência de tal necessidade... ou qualquer outra comunicação comercial que tenha sido julgada inaceitável …

Apenas nesses casos específicos, a citação prévia é dispensada... Importante lembrar que a Lei 11.419 /2006 já previa que no processo eletrônico, todas as comunicações se façam também por esse meio, inclusive as relativas à Fazenda Pública... Destaque-se que o STJ já teve oportunidade de decidir, em relação à penhora e ao prazo para impugnação, que uma vez demonstrada a ciência inequívoca do devedor, não há necessidade de sua intimação formal

Ainda, os membros do Ministério Público podem formular convenções processuais (prévias ou incidentais) em qualquer fase da investigação (inclusive como cláusulas de termo de ajustamento de conduta), ou... O mediador deve ajudar as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que elas possam, pelo reestabelecimento da comunicação, identificar, por si próprias, soluções consensuais... conciliação ou de mediação 3.24.Facultatividade da audiência de conciliação ou de …

Ou seja, o incidente estava estruturado na forma de um procedimento bifásico, envolvendo um juízo desdobrado de admissibilidade, passando pela deliberação prévia do órgão fracionário, responsável pela... Importante assinalar que o parágrafo único do art. 951 do CPC relativizou a necessidade de interveniência obrigatória do Ministério Público, nas hipóteses em que não for o suscitante... Atente-se, porém, que o § 4º do art. 927 do CPC assinala que a modificação de enunciado de “tese adotada em …

Atos de comunicação processual O CPP utiliza, sem precisão técnica, as palavras citação, intimação e notificação como atos de comunicação processual... Além disso, a CADH, em seu art. 8.2, b , prevê o direito de o acusado ser comunicado prévia e pormenorizadamente da acusação contra ele formulada... Além disto, na carta precatória deve constar o pedido expresso para que o juízo deprecado intime o acusado para apresentação da defesa prévia, no prazo legal, com o esclarecimento de que este …

Comunicação da prisão em flagrante e sua apreciação judicial 18.2.3. Prisão preventiva 18.2.3.1. Momento para decretação 18.2.3.2. Legitimidade para requerer a prisão 18.2.3.3... E foram nesses termos que o legislador empregou as expressões necessidade e adequação no novo art. 282 , caput , do CPP... Necessidade e adequação das medidas cautelares 18.2.1.2. A proporcionalidade da prisão preventiva: pena provável a ser aplicada 18.2.1.3. Contraditoriedade 18.2.1.4

A necessidade de que os meios de prova decorrente de fontes pessoais sejam produzidos em contraditório, decorre do valor heurístico de tal garantia... substituído por uma equivalente forma de depoimento escrito , realizado fora do contraditório”. 42 Porém, embora seja inegável a importância do contraditório, possibilitando às partes uma interlocução prévia... no processo que recebeu a prova emprestada, a violação ao art. 8.2, f , da Convenção Americana de Direitos Humanos é evidente. 59 …