Nulidade da Decisão em Razão da Ausência de Fundamentação em Doutrina

E há uma razão evidente para isso: não se há de exigir relatório para decisões interlocutórias, porque a gênese dos problemas que o NCPC procura extirpar é a ausência de fundamentação e não a falta de... se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" ( REsp 763.983/RJ , 3.ª T., rel... É bem verdade que o § 1.º do art. 489 determina a aplicação do regime de decisões nulas por ausência de fundamentação não só às sentenças e aos acórdãos, mas também às decisões …

Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Acolhimento... provimento ao AI 1.145.002-9 , interposto por Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil – Coopermibra, para decretar a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e determinar que outra... civil – Ação cominatória de obrigação de fazer – Pedido julgado procedente – Não apreciação das questões submetidas pelo réu – Ausência de fundamentação – Julgamento citra petita – Nulidade

Interessante observar, conforme Nelson Nery Junior, que o texto constitucional , que, via de regra, estabelece normas descritivas e principiológicas, reconheceu ser a ausência de fundamentação vício tão... e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”... grave que “cominou no próprio texto constitucional a pena de nulidade” 40

Veja-se, a propósito, decisão do STF: “Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade... A ausência de fundamentação, muito mais do que simples nulidade, constitui violação de direito fundamental contido no art. 93 , IX , da Constituição 5 , pois todo cidadão tem o direito inalienável de saber... Ao longo da vigência do diploma processual de 1973, identificaram-se, em algumas decisões, distorções na aplicação desse princípio, ao ser compreendido como a total e completa ausência de …

Para tanto, o tribunal declara a nulidade da decisão recorrida e já passa ao julgamento pelo qual promoverá o saneamento da nulidade constada, mediante proferimento de decisão na qual proverá a fundamentação... Mais precisamente, é sobre a nulidade da fundamentação – seja diante de sua ausência, seja diante de sua insuficiência, seja diante de sua inadequação – que está construída a hipótese de aplicação da teoria... inadequada da decisão recorrida

Se o fizer, prolatará decisão nula por ausência de fundamentação válida, nos termos do art. 489 , § 1º , VI , do NCPC... Há, também, uma segunda razão... Vejamos quais razões são essas

Ausência de fundamentação. Art. 93 , inciso IX , da CF/1988 . Não ocorrência... Como já se decidiu, não se confundem “fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (STJ, REsp 1.489.647/CE , 2.ª T., j. 11.11.2014, rel. Min. Mauro Campbell Marques)... De modo similar, entendemos que poderá haver hipóteses em que a absoluta ausência de fundamentação poderá fazer com que se considere a decisão juridicamente inexistente, como se não tivesse sido proferida

O vício pode acometer o conteúdo do ato (p. ex., em se tratando de decisão judicial proferida em razão de corrupção, cf. art. 966 do CPC/2015 )... É o que ocorre, p. ex., quando reconhecida nulidade de decisão judicial, em razão de incompetência absoluta do juízo (sobre o princípio da translatio iudicii , cf. comentário ao art. 64, § 3.º do CPC/2015... decisão do juiz, a respeito

Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada (admite-se que o juízo ad quem manifeste-se sobre a questão omitida, se presentes as condições previstas na lei, cf. art. 1.013... sobretudo se considerada a orientação dominante na jurisprudência do STJ, sintetizada no Enunciado 211 de sua súmula, em tal caso o tribunal superior se limitaria a reconhecer o vício, decretando a nulidade da decisão... Fundamentação dos embargos de declaração

Todos são redutíveis à ausência de fundamentação e geram nulidade da sentença... Já sustentamos que há, grosso modo , três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, que se reduzem a um só, em última análise: 1. ausência de fundamentação; 2. deficiência de fundamentação ; e 3... ausência de correlação entre fundamentação e decisório

Ve-se, pois, que os vv. acórdãos referidos, tal como proferidos, violaram, a um só tempo, o art. 436 e, também, os arts. 131 , 165 e 458 , II , do CPC , em razão da ausência de fundamentação... Daremos atenção à ausência de fundamentação – seja do v. acórdão, seja do laudo pericial ao qual referido julgado se reporta – no item 4. III.2... Da ausência de fundamentação nos vv. acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia a respeito da condenação da Consulente ao pagamento de lucros …

Dessa decisão, não se recorreu... O fato de não ter havido recurso da decisão que indeferiu essas provas é relevante... Dados a ausência de tipificação legal e o fato de não ser passível de registro, a ocorrência de imitação e a conclusão pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso

o instrumento hábil a atacar as sentenças nulas, a decisão com ausência de fundamentação é rescindível. 22 Como já informado anteriormente, será feita uma digressão sobre a abrangência do dever de fundamentação... A ausência, na decisão de segundo grau, de registro sobre o ponto fático alegado pela parte sucumbente é deficiência de fundamentação que macula a decisão de nulidade absoluta e, por isso, a torna rescindível... elemento essencial e indispensável, gera nulidade da sentença. 20 Como a …

: “A razão de ser desse dispositivo está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal e, em consequência... A sua ausência gera nulidade do ato processual? Importa em contrariedade ou negativa de vigência de lei federal? Configura ponto ou questão omissa para fins de oposição de embargos de declaração... acoima a decisão de nulidade. 5.2.O precedente do Recurso Especial nº 1.729.143/PR O Superior …

Francisco Falcão, não conheceu de AREsp interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em razão da decisão do tribunal de origem estar em conformidade com o enunciado da Súmula Vinculante 19... Por sua vez, as decisões proferidas em juízo negativo de admissibilidade (art. 1.030, V , do CPC/2015 ), fundamentadas em ausência de requisitos recursais de admissibilidade, bem como quando a decisão... Duas fundamentações: ilegalidade e inconstitucionalidade do tributo. Acórdão acolhe os …

Não há falar em ausência de fundamentação no decisum que, de modo concreto, justificou a impossibilidade da reconstituição pleiteada, notadamente, conforme asseverado pelo acórdão impugnado, ‘após esgotados... Embora seja muito raro, do ponto de vista da eficácia defensiva, se não houver nada a ser requerido, nem for necessária a oitiva de testemunha em plenário, sua ausência não gerará nulidade... Devidamente fundamentada a decisão judicial que indefere diligências requeridas após a pronúncia …

Alternativamente, poderá o acusado impetrar habeas corpus contra a ausência de fundamentação, baseando-se no art. 93 , IX da Constituição da Republica , precedido ou não de embargos declaratórios diante... Podemos citar como exemplos de irregularidade: o equívoco da data da audiência no termo; a grafia errada de palavras ou nomes das partes na decisão; a fundamentação enxuta de uma decisão, etc. 1.5... A decisão judicial de nulidade poderá trazer problemas concernentes à ordem da produção …

Ausência de notificação e inocorrência de nulidade... A finalidade da notificação é administrativa, e não jurisdicional, razão pela qual sua ausência não causa nulidade no âmbito do processo criminal. 5. Violação à dignidade e à vida privada... A ausência ou o descumprimento de qualquer um destes elementos gerará nulidade do processo. 2. Nome do acusador

Ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Superveniência de julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri... Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Matéria não apreciada no remédio constitucional originário. Trânsito em julgado da provisional... Com efeito, embora revista-se de juízo ainda provisório de culpa, a decisão de pronúncia há de conter uma mínima fundamentação…

Ausência de fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Superveniência de julgamento do acusado pelo tribunal do júri... Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Matéria não apreciada no remédio constitucional originário. Trânsito em julgado da provisional... Decisão de pronúncia. Alegação de falta de fundamentação. Exclusão de qualificadora. Ausência de recurso no momento oportuno. …

I – Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg... A ausência de fundamentação da decisão judicial é outro exemplo em que é possível constatar a incoerência de se exigir uma comprovação da lesão pela parte afetada... Naquele writ , o impetrante requeria a nulidade da decisão que não analisou detalhadamente as teses levantadas pela defesa em sede de resposta à acusação

Nulidade da decisão. Sentença que não apreciou diversas questões jurídicas e provas carreadas aos autos pela consulente. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação... Por fim, deve-se afirmar que a referida sentença padece de outra nulidade além da proveniente do cerceamento de defesa. A sentença também incorre em nulidade em virtude de ausência de fundamentação... Portanto, a sentença ora analisada, padece de nulidade por duplo fundamento, tanto pelo cerceamento de defesa quanto em …

Até o presente momento, ficou demonstrada a nulidade da decisão que julgou o incidente em virtude de desatendimento de diversos dispositivos legais: ( i ) via procedimental inadequada [LF/1945 53]; ( ii... Decisão que julgou o incidente oposto pela NBS. Nulidade... Além da arrecada ção, a decisão que encerrou o incidente, em sua fundamentação, consi- derou ineficaz o ato praticado (exclusão societária) pela consulente

Palavras-chave: mandado de segurança – denúncia inepta – sistema acusatório – fundamentação – decisão genérica – processo sancionatório – nulidade – efeito aliança 1... Por essas razões, decidir sem fundamentação é uma prática que não deve ser incentivada nas democracias constitucionais... Do quanto exposto, extrai-se, preliminarmente, que a fundamentação age como mecanismo de controle da decisão judicial, permitindo ao jurisdicionado conhecer as razões que sustentam o provimento e, por

Não enfrentar tal argumento consistiria, pelas mesmas razões expostas ao final do Tópico anterior, vício de ausência de fundamentação da decisão sancionatória administrativa, causa de fulminante nulidade... Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes. 9... A mera ausência de jurisprudência sólida em sentido contrário foi, per se, suficiente para a tutela da legítima confiança Vejamos, no próximo Tópico, como …

Nesse contexto, ao debate poderiam ser trazidas razões reais de convencimento constitucionalmente inadequadas à fundamentação de qualquer decisão judicial... Por sua vez, o CPP 478 é categórico ao proibir, sob pena de nulidade, que quaisquer das partes façam referências (i) à decisão de pronúncia, (ii) às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação... O CPP , nesse ponto flagrantemente falho, furta do cidadão o principal mecanismo de controle da decisão judicial, a saber, a fundamen…

ENFAM 10: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão... Também cerceou a defesa da parte consulente por impedir produção de prova que já havia sido autorizada na decisão saneadora. Nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa (Nery... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Ausência de fundamentação. LJE 82 § …

Ausência de prejuízo... Ausência de citação dos confinantes e respectivos cônjuges. Nulidade relativa... Ausência de prejuízo para o denunciante

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Norma impugnada por meio de ADIn estadual e ausência de fundamentação sobre ponto relevante... Diz da ausência de manifestação, no voto condutor, sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão possuírem as atribuições descritas nos preceitos atacados... O amicus curiae poderá apresentar razões, manifestações por escrito, documentos, memoriais etc. Para melhor exame da figura do amicus curiae , v.: Ferraz-Milaré-Nery