Observância dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade em Doutrina

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... EXPANSÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL Princípios como razoabilidade e proporcionalidade alargam a dimensão do controle judiciário da Administração …

de razoabilidade e proporcionalidade. 55 Alexandre de Moraes aponta princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade) e infraconstitucionais... No primeiro grupo se alinha o direito britânico, reconhecendo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e o direito francês, com os princípios de continuidade do serviço público, de neutralidade... ), razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

ECONOMICIDADE Como decorrência dos princípios da eficiência 43 e da razoabilidade insurge o princípio da economicidade, mormente na atuação administrativa que implica gasto público, expresso no art. 70... à boa administração, dentre as quais a proporcionalidade e a economicidade... Destarte, embora sendo, no fundo, faceta do princípio da proporcionalidade, carece de tratamento autônomo para que seja crescente e intensamente efetivado.” 46 Por ele, combate-se o desperdício do dinheiro

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... EXPANSÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL Princípios como razoabilidade e proporcionalidade alargam a dimensão do controle judiciário da Administração …

de razoabilidade e proporcionalidade. 55 Alexandre de Moraes aponta princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade) e infraconstitucionais... No primeiro grupo se alinha o direito britânico, reconhecendo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e o direito francês, com os princípios de continuidade do serviço público, de neutralidade... ), razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

e proporcionalidade. 57 6... constitucionalidade não envolve apenas a identificação do fator de diferenciação eleito pela norma, pois, demanda a correspondência existente entre ela e a disparidade adotada, analisada à luz de sua finalidade, razoabilidade e proporcionalidade... candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O princípio de razoabilidade foi desenvolvido com ênfase no direito norte-americano, enquanto o de proporcionalidade encontrou campo fértil no direito alemão, havendo... A rigor, o princípio da razoabilidade filia-se à regra da observância da finalidade da lei que, a seu turno, emana do princípio da legalidade... EXPANSÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL Princípios como razoabilidade e proporcionalidade alargam a dimensão do controle judiciário da Administração …

de razoabilidade e proporcionalidade. 55 Alexandre de Moraes aponta princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade) e infraconstitucionais... No primeiro grupo se alinha o direito britânico, reconhecendo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e o direito francês, com os princípios de continuidade do serviço público, de neutralidade... ), razoabilidade, proporcionalidade e eficiência

informalismo, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público. 33 6... Lei 30 /1992) e segue a recomendação doutrinária de abertura a novos sujeitos. 40 A participação do administrado, além de diminuir o espaço para a tomada de decisões arbitrárias ou dissociadas da observância dos princípios... A motivação é o dever de indicação dos pressupostos de direito e fato determinantes da decisão, devendo observar, entre outros, os princípios da …

princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência... Sob esses vértices, elenca os princípios da legalidade , da finalidade , da motivação , da razoabilidade , da proporcionalidade , da moralidade , da ampla defesa , do contraditório , da segurança jurídica... A Lei 9.784/99 ainda determina em seu art. 2º que “ a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princíp…

Dessarte, assinala, in verbis : Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa... da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” 23... A observância das estruturas normativas editadas pelas autoridades constituídas surge como verdadeiro princípio do Estado, …

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse... restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância

À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz utiliza o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. 46 A atuação do juiz dirige-se... A regra constitucional acima transcrita, e que estabelece a proporcionalidade da resposta (indenização) ao agravo, agasalha o princípio da reparação integral no campo da responsabilidade civil... Não se exige na esfera civil que a punição do infrator siga os princípios e regras específicas do …

Por outro turno, a atual doutrina vem propugnando a graduação das multas em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: “O exame da proporcionalidade, enquanto postulado aplicativo normativo... do art.  112 do CTN esteja restrito a determinados fatos, o tema da graduação das penalidades encontra respaldo na atual doutrina e na jurisprudência, ora em face dos limites constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade... e proporcionalidade, ora em razão de possíveis efeitos …

da racionalidade e eficiência, guiados pela proporcionalidade e pela razoabilidade... Princípios fundamentais do direito processual tributário. São Paulo: Dialética, 2012, p. 44. [3] MELO FILHO, João Aurino de... Registre-se, uma vez mais, que os pilares de conformidade constitucional da previsão foram externados pelo legislador, cuja observância é de rigor, especialmente por estarem intimamente relacionados a

Cabe, no entanto, esclarecer que, à luz de princípios como razoabilidade/proporcionalidade, bem como eficiência, a Administração Pública deve avaliar o caso concreto, permitindo que, depois da intimação... Apesar de ser importante atentar-se a esta previsão, nos parece totalmente inconstitucional, em inequívoca violação aos princípios da boa-fé, lealdade, razoabilidade e moralidade, pois não há possibilidade... do princípio da transparência será efetivada, entre outras ações, pela divulgação …

Na colisão de princípios, o juízo de razoabilidade e/ou proporcionalidade serve para sopesar qual interesse terá maior peso de proteção jurídica no caso concreto... Existem diversas orientações acerca da natureza jurídica da razoabilidade, que associamos à reflexão aberta pela proporcionalidade: há os que a enxergam, seguindo a terminologia legal, como um princípio... Razoabilidade e vedação de arbítrio nas licitações Um aspecto relevante que não pode ser deixado de lado na análise dos princípi…

repasse, sendo determinada, no art. 11 do Decreto, ausência de obrigatoriedade de licitação aos entes privados sem fins lucrativos, caso das organizações sociais, que estão obrigadas tão somente à observância dos princípios... entidade irá prestar serviços ao Estado; e (3) para a Organização Social contratar, como se trata de ente privado sem fins lucrativos, não há necessidade de licitação, sendo, no entanto, obrigatória a observância dos princípios... veiculem o cumprimento dos princípios …

São utilizados no acordo-quadro os critérios de adjudicação presentes no art. 53 da diretiva, que são os genéricos para as licitações no geral, compreendendo, a partir da observância dos princípios da... São princípios presentes no Decreto Delegado 1.203/2001: (a) a razoabilidade do projeto, a eficiência da contratação para atender ao interesse público envolvido e o resultado esperado; (b) o princípio... da proporcionalidade e da transparência , bem como da concorrência efetiva para a …

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”... Em certos quadrantes normativos legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são todos... proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência)

O magistrado, neste caso, deve estar atento à observância deste prazo e utilizar este requisito com razoabilidade e parcimônia, para que nenhuma das partes saia prejudicada para a concessão de medida liminar... a razoabilidade e a moralidade administrativa (art. 37, caput) são desrespeitadas pelo parágrafo incluído pela MedProv 2.180-35 6º”, de modo que “o Poder Judiciário não poderá dar cumprimento a essa... do Poder Executivo federal, que legisla em causa própria e proíbe que o Poder …

Reafirma o legislador, didaticamente, o campo de projeção dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica... IX), exige, nos Processos Administrativos, a “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inc. VIII)... por excesso de formalismos, mas atenda ao indispensável ao seu escopo. 19 Por tal razão este princípio tem sido denominado pela doutrina de princíp…

Ela tem por escopo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo-lhe concreta observância... Devemos compreender que o conceito de sanção aqui empregado é de “técnica de controle social”, uma medida estabelecida pelo sistema para reforçar a observância das normas... Pelo contrário, compreende ainda regras jurídicas e princípios do direito. 14 Vivemos uma época em que o princípio da solidariedade exige que o antigo foco da responsabilidade civil da contenção de danos

Conforme o visto, em uma linha de razoabilidade, o legislador modulou abstratamente as hipóteses em que cada uma das figuras será contemplada... Interessante observarmos que se entendeu pela razoabilidade do valor de danos morais fixados em segundo grau, pois “levou-se em consideração a gravidade dos fatos, bem como a sólida posição financeira... Esses critérios são relacionados à precisão, adequação, e relevância - incluindo o tempo que se passou [decurso de tempo] – e a proporcionalidade dos …

Nesse caso, o julgador, em seu poder de valorar com razoabilidade e proporcionalidade, poderá estipular, adequada e corretamente, valor indenizatório que seja compatível com a realidade da dor-sentimento... Nessa ordem de ideias, deverá observar, na fixação do quantum indenizatório, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade determinados pela ordem jurídica, tanto quanto pela orientação predominante... Em decorrência disso, o STJ invocou sua missão constitucional de Tribunal moderador, …

Critérios objetivos para o momento de fixação da multa A observância e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no instituto das astreintes devem ocorrer em dois momentos processuais... A Quarta Turma, por sua vez, vem adotando o entendimento de que o parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária deve ser correspondente ao valor da obrigação principal, notadamente... da proporcionalidade e razoabilidade na análise do caso concreto 43

Assim, à míngua de previsão constitucional, há uma razoável dúvida doutrinária sobre a constitucionalidade do sistema de obrigatoriedade de observância das decisões calcado apenas no NCPC e sem respaldo... Temos como argumento suficiente para a procedência do pedido a observância de matéria constitucional e a existência de súmula vinculante ou precedente que agasalhe o direito e a situação concreta, sendo... Destaca Carvalho: "Tal qual o entendimento de que aos juízes cabia a observância de …

Critérios para fixação da medida executiva atípica: observância dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução... dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução 2.6 O papel da fundamentação no controle das medidas executivas... Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da raz…