Parcelamento Posterior em Doutrina

com feição ambiental, e que sempre foi objeto de discussão, pelo confronto entre a regra da Lei nº 6.766 /79 (art. 4º, III, na redação anterior à Lei nº 13.913 /2019, e art. 4º, III-A, na redação posterior... Portanto, a intelecção da Lei do Parcelamento do Solo Urbano exige saber traçar esse primeiro corte divisor de seu regramento (parcelamento regular vs. parcelamento regularizado)... Parcelamento por agente privado versus parcelamento por agente público Outro relevante pilar de …

jurídica, não basta nomear e qualificar, mas é preciso demonstrar a regularidade de sua constituição e de sua representação societária, com apresentação do contrato social (e eventuais alterações posteriores... Mas não só por isso o registro do parcelamento do solo urbano é especial... Condôminos podem parcelar a gleba juntos, mas um deles, isolado, não está legitimado ao parcelamento, até porque inexiste, no regime de parcelamento, “ lotes ideais ” 17

agente público, registros e averbações conexas Os parcelamentos populares promovidos por agentes públicos têm peculiaridades que os excepcionam do regime geral de parcelamento do solo urbano, na medida... Neles, então, estará inclusa a regularização, quando houver, das irregularidade de parcelamento do solo urbano... Primeiro, aplicava-se apenas os compromissos relativos a lotes de parcelamentos populares promovidos pelo Poder Público, como indica a interpretação sistemática do dispositivo

Deixou-se de levar em conta, no entanto, que o art. 745-A do CPC foi posterior ao diploma civil, e que criou uma verdadeira exceção ao seu art. 314... Por isso representaria um verdadeiro absurdo permitir que o exequente levantasse as prestações posteriores a primeira e não pudesse levantar essa, o que só poderá fazê-lo depois do deferimento do pedido... de parcelamento” 34

Aqui é a chamada sanção premial, que estimula o cumprimento pontual da obrigação; b) silenciar; c) embargar a execução em 15 dias; d) requerer o parcelamento do art. 916 do CPC , no prazo de embargos;... conhecimento e que não deve ser aplicado no processo de execução, que, visando satisfazer o credor, inicia-se com uma ordem de pagamento e já prevê uma moratória legal em favor do devedor que pode impor o parcelamento... Ademais, não sabendo de bens para indicar à penhora, o exequente poderá, …

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 – moratória, depósito, recurso administrativo, liminares em ações judiciais ou parcelamentos – não tendo a administração tributária o poder... O art. 40 da LEF previu a possibilidade de suspensão do processo executivo e seu posterior arquivamento, sem baixa, em situações nas quais o desenvolvimento processual não ocorre, seja pela ausência de... Mais tormentosa é a “prescrição inter-corrente” 7 , hipótese na qual a penalidade …

Com a promulgação da Constituição de 1988 e a posterior regulamentação do capítulo constitucional designado à política urbana, o parcelamento do solo urbano, assim como todas os atos e negócios jurídicos... Desde a sua entrada em vigor, em 19 de dezembro de 1979, a Lei 6.766 , ou Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, passou por alterações... Isso porque, o parágrafo único do art. 1º da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, …

Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei... Aos imóveis não edificados cabe o parcelamento ou a edificação. Aos subutilizados, o parcelamento ou a edificação. Aos não utilizados, cabe a utilização compulsória... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no …

Além disso, sua posterior regulamentação, com o Estatuto da Cidade oferecendo os parâmetros mínimos e critérios técnicos e formais para sua elaboração, aprovação, aplicação, validade e vigência, centralizou... O plano diretor deverá conter no mínimo: I – a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura... edificados, subutilizados, e não utilizados; II – determinar critérios para a …

Deixou-se de levar em conta, no entanto, que o art. 745-A do CPC foi posterior ao diploma civil, e que criou uma verdadeira exceção ao seu art. 314... Por isso representaria um verdadeiro absurdo permitir que o exequente levantasse as prestações posteriores a primeira e não pudesse levantar essa, o que só poderá fazê-lo depois do deferimento do pedido... de parcelamento” 34

Aqui é a chamada sanção premial, que estimula o cumprimento pontual da obrigação; b) silenciar; c) embargar a execução em 15 dias; d) requerer o parcelamento do art. 916 do CPC , no prazo de embargos;... conhecimento e que não deve ser aplicado no processo de execução, que, visando satisfazer o credor, inicia-se com uma ordem de pagamento e já prevê uma moratória legal em favor do devedor que pode impor o parcelamento... Ademais, não sabendo de bens para indicar à penhora, o exequente poderá, …

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 – moratória, depósito, recurso administrativo, liminares em ações judiciais ou parcelamentos – não tendo a administração tributária o poder... Mais tormentosa é a “prescrição intercorrente” 7 , hipótese na qual a penalidade aplicada pelo binômio inércia e tempo incide em momento posterior ao ajuizamento judicial da cobrança executiva, fulcrada... O art. 40 da LEF previu a possibilidade de suspensão do processo executivo e seu pos…

Justifica-se a opção do legislador uma vez que ao executado não pode ser imposto aguardar o deferimento do requerimento de parcelamento para efetuar os depósitos das parcelas posteriores ao depósito inicial... de parcelamento... Parcelamento do art. 745-A: uma proposta do devedor; Renato Castro Teixeira Martins. O parcelamento do art. 745-A, do CPC , no cumprimento de sentença; Welder Queiroz dos Santos

Posterior adjudicação do imóvel à CEF, em face do inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário. Pretensão de se redirecionar a execução à CEF.

Mas normalmente, após o arquivamento do feito, não há impulso oficial e embora prescrito, não há o desarquivamento automático para a posterior extinção do feito... O inciso V, por sua vez, remete à moratória legal, isto é, o parcelamento do débito reconhecido pelo devedor, pois enquanto perdurarem os pagamentos (no máximo seis prestações além da entrada de 30%) a... estudadas anteriormente, a execução será suspensa “no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à …

Importante mencionar, que, embora o NJP deva ser vinculado a um processo judicial, não fica afastada a possibilidade de estabelecimento de convenção antes do ajuizamento da ação, conquanto que haja a posterior... Parcelamento ordinário – Lei nº 10.522 /2002 Denomina-se parcelamento ordinário aquele previsto na Lei nº 10.522 /02... e juros) mediante previsão na lei instituidora do parcelamento

A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos... PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1... Porém, o mesmo STJ entende também que a cláusula de confissão de dívida, que implica renúncia do direito em que se fundava a ação originária, não impedirá a discussão judicial posterior se houver alteração

Ou seja, sendo tal precedente posterior à celebração da transação, estar-se-ia diante de uma “alegação de direito futura” 11... previsão normativa expressa nesse mesmo sentido, ou seja, exigindo, como condição à adesão ao parcelamento especial, a renúncia, por parte do contribuinte, de suas alegações de direito... Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento …

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou... Parcelamento de débitos. Novação. Extinção da ex... WEB - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. Art. 475-A /CPC . Ausência de direit... Veja também Jurisprudência RePro 212/482, DJe 22/06/2012 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Parcelamento da dívida - Admissibilidade - D... DOE 02/03/2015, WEB - PARCE…

Deverão ser destacadas as Palavras-chave (com o mínimo de cinco), que são palavras ou expressões que sintetizam as ideias centrais do texto e que possam facilitar posterior pesquisa ao trabalho; elas também

Mantido o marco definido pelo Juízo de origem, posterior à eliminação do risco à saúde e integridade física, porquanto mais benéfico à trabalhadora. Recurso desprovido... busca eximir-se da obrigação de pagar o adicional de periculosidade decorrente da exposição a radiações ionizantes pelo uso de aparelhos de raio-x móvel, tanto do período anterior quanto do período posterior... Gilberto Souza dos Santos, o qual entende que as disposições da Portaria nº 595, do MTE, que incluiu Nota …

Justifica-se a opção do legislador uma vez que ao executado não pode ser imposto aguardar o deferimento do requerimento de parcelamento para efetuar os depósitos das parcelas posteriores ao depósito inicial... de parcelamento... Parcelamento do art. 745-A: uma proposta do devedor; Renato Castro Teixeira Martins. O parcelamento do art. 745-A, do CPC , no cumprimento de sentença; Welder Queiroz dos Santos

Posterior adjudicação do imóvel à CEF, em face do inadimplemento do contrato de financiamento imobiliário. Pretensão de se redirecionar a execução à CEF.

Mas normalmente, após o arquivamento do feito, não há impulso oficial e embora prescrito, não há o desarquivamento automático para a posterior extinção do feito... O inciso V , por sua vez, remete à moratória legal, isto é, o parcelamento do débito reconhecido pelo devedor, pois enquanto perdurarem os pagamentos (no máximo seis prestações além da entrada de 30%)... estudadas anteriormente, a execução será suspensa “no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à …

114 , inobstante a data em que se der a rescisão formal do parcelamento seja posterior 115... Com efeito, o parcelamento tributário pode ser dividido em dois grupos: o parcelamento convencional (ou ordinário) e os parcelamentos especiais... é inútil, pois o parcelamento é uma modalidade de moratória”

Impende destacar, por outro lado, que, uma vez exigível o crédito e garantido por penhora, a posterior suspensão de exigibilidade não permite o levantamento da constrição ( REsp 1.266.318/RN , Primeira... A moratória e o parcelamento (incisos I e VI) serão objeto dos comentários aos artigos 152 a 155-A... Ocorre também na constituição por autolançamento (confissão) para o incontinente parcelamento de crédito quando este não está constituído

Sua peculiaridade está em que esse ato estatal de reconhecimento do direito de crédito do contribuinte será posterior ao pedido ou à declaração de compensação, e não antecedente a ela... normativas sejam improváveis, há, em tese, a possibilidade jurídica de se retirar da declaração de compensação o efeito de extinção imediata das dívidas tributárias sob condição resolutória de sua posterior... As informações da DCTF sobre pagamento, parcelamento e compensação servem para que o contribuinte …

Essa renúncia, porém, não pode implicar proibição para o executado em discutir aspectos posteriores da execução (art. 917 , § 1.º , CPC ), caso ela prossiga pelo não deferimento do parcelamento ou pelo... Parcelamento... Requerimento de Parcelamento e Embargos à Execução. O simples requerimento de parcelamento – deferido ou não – importa ato incompatível com o direito de embargar

Averbação não comunicada não tem o condão de caracterizar alienações e onerações posteriores como fraudulentas... A solicitação de parcelamento do valor em execução (art. 916 , CPC ) não atrai a incidência do art. 827 , § 1.º , CPC . O pagamento tem de ser integral. 3... arresto a propositura de ação cuja concessão da tutela do direito pode levar o demandado ao estado de insolvência, a fim de que se caracterize como fraude à execução a alienação ou oneração de bens posteriores

O acolhimento das questões preliminares impede o exame das questões posteriores... Consiste em uma defesa indireta de mérito quando o réu opõe ao fato constitutivo afirmado pelo autor outro fato impeditivo (por exemplo, exceção de contrato não cumprido), modificativo (por exemplo, parcelamento... Tal como ocorre com a petição inicial, basta que aponte os meios de prova que pretende se valer para confortar as suas alegações, podendo especificá-las em momento posterior