Peticao Requerendo Compensacao em Doutrina

39 reescrevendo-se a decisão judicial obtida anteriormente em sede mandamental e requerendo-se a condenação da Fazenda Pública à devolução dos valores então recolhidos... (ainda que de ocorrência potencial), de acordo com os documentos juntados na petição inicial (demonstrativos de sua situação de fututo devedor)... objetivando a expedição de norma concreta e individual constitutiva dessa situação jurídica – decorrente da invalidade da regra-matriz de incidência tributária, conforme inciso I …

tributária; e na ação de repetição do indébito tributário, na expedição de ordem para que a Fazenda Pública inclua no orçamento os valores restituíveis (ou por meio de ação declaratória do direito à compensação

A tutela provisória antecipada ou satisfativa é antecedente quando o autor, na petição inicial, limita-se ao requerimento da tutela antecipada, protestando por posterior aditamento da petição inicial... Na petição inicial o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final (§ 4.º), assim como o autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se... A nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.106 /2009) estabelece, em seu art. 7.º , § 2.º …

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado mediante petição endereçada ao juiz do processo ou ao relator do recurso, requerendo a sua instauração e demonstrando o preenchimento... o (infundado) pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, com as partes originárias do processo (mas não mais com a presença do sócio ou administrador que não receberia qualquer compensação... Após a citação daqueles que serão atingidos pela desconsideração da …

do credor nos autos requerendo o cumprimento, intimação do devedor para cumprir em quinze dias, sob pena de multa de 10%, com defesa via impugnação ao cumprimento de sentença); 2) para as execuções contra... excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação... A sua apresentação, pela pessoa jurídica de direito público, dá-se por …

Nesse sentido: “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão... ainda: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo... os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados …

por meio de petição inicial endereçada ao órgão judiciário competente... É possível o órgão judiciário, iniciada a execução, e requerendo ou não o exequente, fixar multa por dia (ou quantitativo temporal diverso) de atraso na entrega, e, outrossim, alterar seu valor, revelando-se... da petição inicial induz o órgão judiciário a proferir provimento liminar positivo, ordenando a citação do executado

Mas, o exequente expõe fatos mais palpáveis e transparentes na sua petição inicial, permitindo-lhe supor, sem exageros censuráveis, o deficit patrimonial... O impulso inaugural do processo – petição inicial – não escapa do disposto no art. 1.º , I , da Lei 8.906 /1994 , e compete, privativamente, a advogado inscrito no quadro próprio da Ordem dos Advogados... Aliás, o obrigado nem sequer é obrigado a exibir os títulos na petição inicial ( retro , 423.3) – no caso dos títulos de crédito, …

como é o caso do art. 5.º da Lei 8.004 /1990 , que autorizou ao mutuário a liquidação da dívida em condições vantajosas. 71 174.2.2.5.Recurso cabível contra o indeferimento da remição da execução Requerendo... inicial O exequente deduzirá a pretensão a executar fundada em título extrajudicial em petição inicial (art. 798, I)... Parece evidente que, indeferindo a petição do vitorioso por qualquer motivo, o órgão judiciário emite ato conforme a uma das hipóteses do art. 485, cabendo apelação

Esta relação instrui a petição inicial em caso de autofalência ou é apresentada pelo falido nos 5 dias seguintes à decretação da falência... de Compensação e Liquidação... Câmara de Compensação e Liquidação O empresário individual ou a sociedade empresária cuja falência foi decretada pode ter celebrado um contrato de compensação e liquidação com Câmara autorizada pelo Banco

contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo

administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo

No entanto, não constataram a ausência da petição dos Embargos... Perdeu, com isso, a oportunidade dada pela lei para protocolar a petição dos Embargos... Reiterada, também, foi a tese de intempestividade dos Embargos opostos, exclusivamente em relação a X2, requerendo-se o desprovimento do Recurso de Apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais

feitas, em princípio, na petição inicial (inclusive de eventual reconvenção)... A depender dos contornos da norma material, este último ato de manifestação de vontade pode ser exercido fora ou no curso no processo (pense-se na compensação)... Da perspectiva do momento do aporte, o ônus de alegar fatos essenciais da causa de pedir, no eixo imperativo, delineia-se pela regra da estabilização precoce da demanda, requerendo que as alegações sejam

Não se dirige tal regra a todos os fatos passíveis de serem alegados na petição inicial... Embora não se possa dizer inadmissível o aporte de fatos principais concretizadores e complementares em sede recursal, ele deve ser tratado de forma excepcional, requerendo forte motivo de justa causa... O momento ordinário de tal aporte, seja mediante alegações seja mediante documentos, é o da petição inicial e da contestação

Assim, como a petição inicial da ação rescisória amparada no art. 485 , inc.

Trecho da petição inicial da Reclamação nº 35.572 . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº 1.200.324 , Primeira Turma, Relator ministro Luiz Fux, DJe 04.06.2019. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Declarado o direito à compensação, na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430 /96, observada a prescrição quinquenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art... A reclamante impetrou, na origem, mandado de segurança requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da …

Elementos da petição inicial da divisória 37. Controle da petição inicial da divisória 38. Citação e prazo de resposta na divisória 39... Atenderá o autor os requisitos especiais, assim chamados porque episódicos, quando cabíveis ao caso, v.g ., requerendo medidas de urgência, intimação de terceiros e o benefício da gratuidade... autor jamais se exigirá o impossível: no máximo, ciente de que uma das frações foi transmitida pelo condômino a terceiro(s), indicará tal fato, apontando o titular do …

Elementos da petição inicial da demarcatória 20. Controle da petição inicial da demarcatória 21. Formas da citação do réu e prazo de resposta na demarcatória 22... Também se desincumbirá o autor de atender aos requisitos especiais, assim chamados porque episódicos, quando cabíveis no caso, v.g ., requerendo medidas de urgência, intimação de terceiros e benefício... O art. 575 institui o ônus (“... requerendo a intimação dos demais...”) de o autor requerer a intimação dos consortes, iniciativa …

Em caso de mora, o credor apresentará cópia do contrato e planilha atualizada de débito no Registro de Títulos e Documentos, requerendo a notificação do devedor para pagamento dos valores em atraso, corrigidos... monetariamente e acrescidos de juros de mora. § 1º O Oficial conferirá a regularidade formal da petição e do contrato e notificará o devedor, no endereço constante do contrato, para que, em 5 (cinco)... dias, purgue a mora, pagando o valor em atraso acrescido de despesas de cobrança, …

Nessa verificação (da ocorrência ou não de mora), devem ser sopesados diversos fatores, como falha em fazer um pagamento exigido; a remoção não autorizada da caução; a apresentação de uma petição em falência