Possibilidade de Dispensa do Pagamento de Fiança em Doutrina

Diante da incapacidade econômica do paciente, aplicável a concessão de liberdade provisória com a dispensa do pagamento da fiança, “ sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código... Ordem de habeas corpus concedida para deferir o benefício da liberdade provisória com dispensa do pagamento de fiança e imediata expedição do competente alvará de soltura, ressalvada, se o caso, a imposição... A justificativa para a dispensa é que o termo de fiança se limita a prever as …

No Espírito Santo, a Defensoria Pública manejou HC coletivo em favor dos presos que estavam com a liberdade condicionada ao pagamento da fiança e o STJ, em decisão da lavra do Min... Possibilidade... Possibilidade desde que não envolva o confronto de provas

de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança, entre outras... Regra nova que veda fiança “O crime de homicídio qualificado, após ser considerado crime hediondo, pela Lei 8072 /90 (art. 1º, I,) fica insuscetível de fiança ou liberdade provisória (art. 2º, II)... São normas processuais de conteúdo material as regras que estabelecem as hipóteses de cabimento de prisões cautelares, os casos em que podem ser revogadas, o tempo de duração de tais prisões, a possibilidade

Diante da incapacidade econômica do paciente, aplicável a concessão de liberdade provisória com a dispensa do pagamento da fiança, “ sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código... Ordem de habeas corpus concedida para deferir o benefício da liberdade provisória com dispensa do pagamento de fiança e imediata expedição do competente alvará de soltura, ressalvada, se o caso, a imposição... O § 4º do art. 319 limita-se a fazer remissão à disciplina da fiança prevista no …

No Espírito Santo, a Defensoria Pública manejou HC coletivo em favor dos presos que estavam com a liberdade condicionada ao pagamento da fiança e o STJ, em decisão da lavra do Min... Possibilidade... Possibilidade desde que não envolva o confronto de provas

Diante da incapacidade econômica do paciente, aplicável a concessão de liberdade provisória com a dispensa do pagamento da fiança, “sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código... Ordem de habeas corpus concedida para deferir o benefício da liberdade provisória com dispensa do pagamento de fiança e imediata expedição do competente alvará de soltura, ressalvada, se o caso, a imposição... A justificativa para a dispensa é que o termo de fiança se limita a prever as …

No Espírito Santo, a Defensoria Pública manejou HC coletivo em favor dos presos que estavam com a liberdade condicionada ao pagamento da fiança e o STJ, em decisão da lavra do Min... Possibilidade... Possibilidade desde que não envolva o confronto de provas

Para a exoneração da fiança, a disciplina do CC dispensa o processo judicial, mas exige a notificação... Fiança bancária não equiparável ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Segundo entendimento cristalizado do STJ, a fiança bancária se resume em garantia do pagamento... “A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da …

Consiste no pagamento, forma mais natural de cumprimento da obrigação consubstanciada no contrato (embora, vulgarmente, o termo pagamento seja utilizado no sentido de cumprimento das obrigações de dar... Luis Felipe Salomão, j. 17.5.2012, DJUE 29.5.2012). .Defendendo a invalidade do silêncio, neste caso, como aceitação em casos nos quais não haja dispensa expressa do proponente, Serpa Lopes... A figura é justamente do mandato sem representação, com dispensa da prestação de contas, a qual é …

Como segunda possibilidade, a LI apresenta a fiança, na qual alguém assume, perante o credor, a obrigação de pagar a dívida no caso de o devedor não honrá-la... A terceira possibilidade é o seguro de fiança locatícia, modalidade de garantia disciplinada pela Res. 202, de 22.12.2008, do Conselho Nacional de Seguros Privados , e pela Circular 347, de 27.6.2007... A primeira possibilidade é a caução, que pode ser prestada em bens imóveis, móveis ou em títulos/ações

Para a exoneração da fiança, a disciplina do CC dispensa o processo judicial, mas exige a notificação. • 4. Ação de exoneração de fiança... Prova do pagamento. Necessidade... Fiança solidária em financiamento estudantil. Morte da devedora. Pagamento da dívida pelo responsável pelo óbito

Permissão de parcelamento do pagamento. Novação. Inocorrência... Extinção da fiança... Causa extintiva da fiança

Execução contra marido que prestou fiança sem outorga uxória. Possibilidade de a mulher manejar embargos do devedor para obter a defesa de seus direitos... Início do pagamento dos alugueres. A obrigação de pagamento dos alugueres para o locatário só tem início a partir da entrega efetiva do prédio... A fiança e a prorrogação do contrato de locação (RDPriv 18/66). Art. 572

Seção II Dos efeitos da fiança Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor... Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento... O fiador demandado em juízo tem a possibilidade de realizar o chamamento ao processo do afiançado, ou mesmo dos demais coobrigados, como permite o art. 130 do CPC/2015

Seção III Da extinção da fiança Art. 837... desobrigado: I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; II – se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; III – se o credor, em pagamento

O contrato de fiança exige a sua prova por escrito, pois não existe a possibilidade de fiança verbal. A prestação da fiança para pessoas casadas exigirá a vênia conjugal, sob pena de nulidade do ato... Apenas no regime de separação absoluta existe independência, que dispensa a formalidade (art. 1.647)... Tratando-se, portanto, de fiança limitada, a interpretação mais consentânea com o sentido teleológico da norma é a que exime o fiador do pagamento das despesas judiciais e, também, dos …

principal e o pagamento pelo devedor. 1.2... É unilateral em razão da relação do fiador com o credor, sem possibilidade de exigências por parte do fiador e muito menos necessidade de que o devedor esteja de acordo com a fiança, consoante estabelece... Outra interessante possibilidade encontra-se na praxe dos negócios pertinentes à locação de imóveis urbanos

Veja-se, por exemplo, a possibilidade de penhora de salários para fins de pagamento de alimentos, tratada em dispositivos como os arts. 528 , 529 , 833 , § 2º , 911 e 912 , todos do CPC : nesse caso, sempre... Isso porque, embora o Código de Processo Civil tenha sido publicado em 2015, ano em que os pagamentos por cartões de crédito somaram, segundo o Relatório de Vigilância do Sistema de Pagamentos Brasileiros... percebe que, tratando-se de execução de quantia certa, o dinheiro – em espécie …

Mas o fato de a impenhorabilidade ser cognoscível de ofício não dispensa a observância do contraditório prévio à decisão ( CF , art. 5º , inc... Com isso, considerou que o direito à moradia é um direito indisponível, de modo que não pode sofrer penhora por conta de um contrato de fiança... fiador em contrato de locação e a Emenda Constitucional nº 26 /2000 A Lei 8.009 /90 , em sua redação original, não contemplava a exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador decorrente de fiança

Para a exoneração da fiança, a disciplina do CC dispensa o processo judicial, mas exige a notificação... Fiança bancária não equiparável ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Segundo entendimento cristalizado do STJ, a fiança bancária se resume em garantia do pagamento... "A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da …

Consiste no pagamento, forma mais natural de cumprimento da obrigação consubstanciada no contrato (embora, vulgarmente, o termo pagamento seja utilizado no sentido de cumprimento das obrigações de dar... Defendendo a invalidade do silêncio, neste caso, como aceitação em casos nos quais não haja dispensa expressa do proponente, Serpa Lopes... Por vezes, existe a possibilidade de dissociação entre o titular do interesse e aquele que o administra, justamente pelo mecanismo da legitimação, que se …

Contudo, se ocorrer a impossibilidade de entrega judicial da coisa, e a execução for convertida em execução para pagamento de quantia certa, fica vedada a possibilidade de aplicação da astreinte, verbis... A análise da possibilidade, ou não, de execução da obrigação por pessoa diversa da do devedor deve ser casuística... O preceito legal é absolutamente objetivo e dispensa a análise de conduta culposa ou dolosa do réu, que resiste à prática da conduta (ou à sua abstinência), diferentemente …

O contrato de fiança exige a sua prova por escrito, pois não existe a possibilidade de fiança verbal. A prestação da fiança para pessoas casadas exigirá a vênia conjugal, sob pena de nulidade do ato... Apenas no regime de separação absoluta existe independência, que dispensa a formalidade (art. 1.647)... Tratando-se, portanto, de fiança limitada, a interpretação mais consentânea com o sentido teleológico da norma é a que exime o fiador do pagamento das despesas judiciais e, também, dos …

Fiança sem autorização. Ineficácia... -lei 58 /1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); art. 16 , Dec.-lei 3.365 /1941 (Desapropriação por utilidade pública); art. 17 , § 2º , Dec... O CC atual, mediante o art. 1.639, § 2º, mudou radicalmente a concepção da matéria e trouxe a possibilidade da modificação do regime de bens: “É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização

ADJUNÇÃO e CONFUSÃO -cláusula del credere : art. 698 -comissário; dispensa com justa causa: art. 703 -comissário; dispensa sem justa causa: art. 705 -comissário; obrigações: arts. 694 a 697 -comissário... FIANÇA e GARANTIA -construção; parede divisória; alicerce: art. 1.305, p.u... -lei 3.200 / 1941 -proteção da pessoa dos filhos: arts. 1.583 a 1.590 -prova: arts. 1.543 a 1.547 -publicação; edital; dispensa: arts. 1.527, p.u

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido... O § 2º do art. 108, por sua vez, impede que o emprego da equidade resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. É também o princípio da legalidade que orienta a lógica desse dispositivo... Isso porque a isenção consistiria na dispensa da obrigação principal de pagamento, enquanto a dedução da base de cálculo corresponderia à diminuição da base econômica de incidência do tributo, reduzindo-se

Para a doutrina clássica, encabeçada por Rubens Gomes de Sousa, a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo devido... Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se infere de trecho do aresto a seguir transcito: “A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de um fato gerador... Note-se que, tendo a jurisprudência firmado o entendimento de que a isenção não passa de uma dispensa de pagamento de tributo devido, à revogação da …

Vislumbra-se, contudo, a possibilidade de interpretação extensiva... O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes... No caso de extinção sem resolução de mérito ou decisão favorável à Fazenda, os depósitos devem ser convertidos em pagamento