Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal em Doutrina

A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas gerais da responsabilidade do chefe do Poder Executivo... para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71 , I , CF/1988 ; e 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores... compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas …

Gilmar Mendes, j. 10.08.2016). • STF, RE com repercussão geral 848.826: I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas... de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo (STF, RE com repercussão geral 729.744, Pleno, rel... O controle externo das contas do Município, “especialmente daquelas pertinentes ao chefe …

máximo , apenas cobra tal definição do chefe do Poder Executivo... Tudo isso conduz ao declínio do prestígio dos partidos políticos, já que estes, sufocados ou cooptados, acabam não fiscalizando, adequadamente, a atuação do chefe do Poder Executivo – e do partido por... Integrantes expressivos de partidos políticos que têm perfil ideológico vago acabam sendo cooptados pelo chefe do Poder Executivo (p.ex., com a nomeação de alguns integrantes para atuação em algum cargo

“O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. Competência. 1... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. Competência. 1... Constitui questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade... “Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o …

Chefe do Poder Executivo. Exercício compulsório. Impossibilidade... “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de compet/ência exclusiva do chefe do Poder Executivo.”... Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF 61 § 1.º II a

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR... I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente... II ), exceto quanto ao chefe do poder executivo, denominadas contas de governo ( CF/88 , art. 71 , inc. I )

A competência continuou a cargo do chefe do poder executivo (federal, estadual, distrital e municipal)... A elaboração de maneira exclusiva por parte do chefe do poder executivo tem uma razão de ser... Não obstante, o plano de governo não tem sua origem na peça orçamentária confeccionada após o candidato eleito tornar-se chefe do poder executivo

Emendas do Chefe do Poder Executivo c Deliberação c.1 Rejeição parcial ou total das leis orçamentárias d Sanção e/ou veto e... Contudo, a simples elevação da carga tributária não implica, por si só, uma prestação ideal de serviços à sociedade... São outros exemplos de bens públicos puros: sinalização de tráfego ao longo de rodovia, prestação dos serviços judiciários, segurança pública, asfaltamento de rua, defesa nacional etc

; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta”... Conforme registra Fernando Facury Scaff sobre o PPA: Sua periodicidade corresponde ao período do mandato do Chefe do Poder Executivo, atualmente de quatro anos, e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo... A lógica aqui disposta é a da continuidade do planejamento orçamentário, pois o novo Chefe do Poder Executivo – que poderá ou não ser o mesmo, em face do instituto da reeleição – deverá encaminhar ao Poder

Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3º A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder... Visto que os instrumentos indutores da função social da propriedade têm aplicação sucessiva, o PEUC é a primeira ferramenta de que dispõe o Poder Executivo para exigir do proprietário de solo urbano não... Em geral, o procedimento da PEUC pelo Poder Executivo segue o seguinte roteiro: quando …

O restabelecimento das contas dos Estados é urgente para que se preserve a noção de autonomia, essencial a qualquer Federação... Já a desafetação de uso especial, de acordo com o mesmo autor, pode também ocorrer por ato do Executivo... É possível que existam outras entidades descentralizadas, porém, essas não são autônomas. 1 O Estado Federal, a seu turno, conta tradicionalmente com dois polos dotados de capacidade política e autonomia

exigir a prestação de contas da Comissão sobre sua incumbência (art. 140 , CRFB/88 ).As Comissões parlamentares, ao seu turno, são organismos constituídos em cada Câmara e normalmente compostos por um... Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (...)... e da Comissão Mista referida no art. 166 , § 1º , CRFB/88 ; fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta (art. 49 , X , CRFB/88 ); e a tomada de contas pela

DO GOVERNO: 3.1 CHEFE DO PODER EXECUTIVO: 3.8 CIDADÃO: 2 – Classificação de dados: 2.4.10.1 – Relação – Estado: 2.1 – Relação – Sociedade civil: 2.1 CLÁUSULA DE SUPRANACIONALIDADE: 2.3 CLÁUSULA GERAL:... 4.6.4 UNIVERSIDADE: 3.10.9 URBANIZAÇÃO – População de baixa renda 4.6.4 USO DE BEM PÚBLICO – Autorização 4.6.4 V VETO PRESIDENCIAL: 3.11.3 – Chefe do Poder Executivo: 3.11.3 – Rejeição: 3.11.3 VICE-PRESIDENTE... PODER EXECUTIVO: 3.8 – Estrutura: 3.8 PODER JUDICIÁRIO – Controle: 5 – Função …

A diversidade entre as duas competências, além de manifesta, é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às contas gerais da responsabilidade do chefe do Poder Executivo... prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71 , I , CF/1988 ; e 2) a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida... institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71 , …

STF, RE com repercussão geral 848.826: I – Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio... do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo (STF, RE com repercussão geral 729.744, Pleno, rel... O controle externo das contas do Município, “especialmente daquelas pertinentes ao chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais …

máximo , apenas cobra tal definição do chefe do Poder Executivo... Tudo isso conduz ao declínio do prestígio dos partidos políticos, já que estes, sufocados ou cooptados, acabam não fiscalizando, adequadamente, a atuação do chefe do Poder Executivo – e do partido por... Integrantes expressivos de partidos políticos que têm perfil ideológico vago acabam sendo cooptados pelo chefe do Poder Executivo (p.ex., com a nomeação de alguns integrantes para atuação em algum cargo

contas reprovadas pelo órgão competente... do Ministério Público e do Tribunal de Contas... em especial do Executivo

A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da Republica )... Nesse aspecto, as exigências previstas na lei nº 13.848 /2019 quanto à prestação de contas e ao controle social possibilitam a transparência necessária para que as agências reguladoras gozem de autonomia... Dessa forma, durante muito tempo perdurou o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) …

É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: I – de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato... Executivo; •Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; •Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela... /1995 , previu a necessidade de se criar a estrutura e atribuições do órgão regulador …

Nesse sentido, as agências reguladoras em nível local podem, ainda, “significar uma importante blindagem ao Chefe do Executivo contra pressões exercidas pelos mais diversos e heterogêneos grupos de interesses... Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da multa pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar, amparado na Lei 10.233 /2001 ( REsp 1816807/RS , Rel. Min... Nesse sentido, tem-se, com a delegação, a transferência do “exercício de poderes e …

de executivo municipais, por mais honestos que sejam, dificilmente irão escapar de serem acusados pelo cometimento de condutas ímprobas... Due process of law nas cortes de contas: o problema da prova testemunhal e pericial 3.3.8. A expansão do poder cautelar dos tribunais de contas 3.4... O problema da rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa pelos tribunais de contas 3.3.4.1. Contas anuais 3.3.4.2. Contas dos administradores 3.3.5

Nessa perspectiva, de um lado teríamos o exercício da função política (aqui entendida como aquela exercida pelos chefes do poder executivo e integrantes do parlamento nas mais diversa esferas federativas... Em verdade, seria uma “intervenção autovinculativa do Executivo sob proposta do Conseil d’État ” (OTERO, 2003, p. 271)... A solução francesa de partição dos poderes e instituição do seu contencioso administrativo residia na desconfiança dos revolucionários contra os tribunais (parlements), …

executivo; dirigentes de agências reguladoras; administradores de recursos públicos etc... Também os Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais podem ser alocados nessa categoria... Abrange servidores ou empregados que atendem diretamente ao público, como médicos; professores; policiais etc., enfim, a grande massa de servidores que atua na prestação dos serviços públicos à sociedade

“O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores... I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. Competência. 1... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. Competência. 1

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Julgamento das contas do chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas. Competência. 1... Constitui questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade... Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chef…

Chefe do Poder Executivo. Exercício compulsório. Impossibilidade... “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de compet/ência exclusiva do chefe do Poder Executivo.”... Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF 61 § 1.º II a