Código de Processo Civil Comentado
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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A pretensão indenizatória decorrentes de ato de improbidade administrativa, à luz do art. 37 , § 5.º da CF , é imprescritível? 7... Apenas profere comando ao legislador infraconstitucional sem, entretanto, afirmar a imprescritibilidade da pretensão indenizatória... Ocorre que, in casu , ocorreram vários fatos que tornam inviável o exercício dessa pretensão, fatos esses que incompatibilizam o exercício da pretensão indenizatória com a decisão judicial transitada em
Casuística: Pretensão indenizatória... Pode opor reivindicatória ou indenizatória, conforme seja sua pretensão ( CPC 572 § 2.º), ou reintegratória, conforme a situação fática que esteja experimentando. • 4... Reivindicatória ou indenizatória posterior à ação de divisão
Nela não existe pretensão indenizatória ou de garantia. Neste sentido: RJTJSP 72/103. Fazenda Pública... Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do CPC 125, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal... Indenizatória ajuizada contra a administradora, gestora de negócios