Pretensão Indenizatória por Invalidez Permanente por Acidente em Doutrina

Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico... Seria somente a partir do laudo que a ciência seria inequívoca, o que acompanha o teor da Súmula 278 da mesma Corte: “Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente... Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca …

Todavia, as seguradoras, na hipótese de invalidez permanente ou temporária, aplicavam tabelas próprias, o que motivou o ingresso de inúmeras ações para o pedido de complementação do valor... Se a invalidez for permanente e total, aplica-se diretamente o percentual previsto na tabela. A pretensão de pagamento do DPVAT prescreve em três anos, conforme entendimento da Súmula 405 do STJ... Na hipótese de invalidez, é necessário apurar, por laudo extrajudicial (IML) ou por perícia judicial, a …

Considerando-se que o prazo prescricional da pretensão indenizatória dos autores começou a fluir em 25.04.1997, data em que transitou em julgado a sentença penal condenatória, bem como que, na data em... Todavia, antes mesmo do advento do CC/02 e da regra do art. 200 , estava consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida contra o autor do delito... indenizatória ex delicto

Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico... Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (STJ, REsp repetitivo 1388030/MG... Seria somente a partir do laudo que a ciência seria inequívoca, o que acompanha …

Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico... Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (STJ, REsp repetitivo 1388030/MG... Seria somente a partir do laudo que a ciência seria inequívoca, o que acompanha …

V , do CC/02 , ou seja, a prescrição de três anos para que o menor herdeiro exerça sua pretensão indenizatória pelos danos morais sofridos... A simples relação, ou melhor, o simples nexo com a relação de trabalho passou a ter o condão de deslocar as pretensões indenizatórias – que a rigor haveriam de ser resolvidas na seara comum – para a Justiça... Consignou, ainda, que, transcorridos mais de dois anos da data do acidente de trabalho que culminou na morte da vítima e no ajuizamento da ação, …

Não deve ser olvidado que o pedido, pretensão posta na petição inicial, veicula o objeto do direito de ação, o qual se divide em objeto material, ou mediato e objeto processual ou imediato... Dessa forma, um acidente – dano evento – que tenha deixado uma determinada pessoa sem uma perna, causará inevitavelmente muitos danos resultados, tanto em aspectos patrimoniais quanto extrapatrimoniais... trabalhador, o qual sofre assédio nesse novo contexto, rompendo relações jurídicas ou mesmo anulando …

Cite-se, que em um acidente de trânsito o agente é considerado em mora desde a prática do ato.”... STJ entendeu ser a situação de acidente ferroviário fatal, sem relação com prévio contrato de transporte, em que se buscavam indenizações por danos morais e materiais 18... Na sessão plenária de 03.10.2019, foram rejeitados os embargos de declaração ali opostos, negando-se a pretensão de fixação de modulação temporal diferenciada e mais benéfica para os entes públicos

Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico... Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (STJ, REsp repetitivo 1388030/MG... Seria somente a partir do laudo que a ciência seria inequívoca, o que acompanha …

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência (STJ, REsp repetitivo 1388030/MG... a regra do art. 7.º , XXIX , da CF . • Jornada CJF, Enunciado 580: É de três anos, pelo art. 206, § 3º, V , do CC , o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador... extracontratual. • Jornadas CJF, Enunciado 420: Não se aplica o art. 206, § 3.º, V, do …

COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. – PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO... “APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – POSSIBILIDADE UMA ÚNICA VEZ – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – POSTERIOR... Como já se destacou, a pretensão indenizatória não se sustenta, uma vez que não houve a …

Pretensão indenizatória... Nada obsta que, além dessas possibilidades específicas, o adquirente maneje pretensão indenizatória pelos danos causados em virtude do defeito apresentado... Se a pretensão é indenizatória, o prazo é o geral do CC 205 . • Par.ún.: 4. Doações onerosas

Invalidez permanente... O conceito de invalidez permanente não resulta da impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora reflexo de um modelo ideal, mas é aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada... Legitimidade ativa do companheiro para ajuizar indenizatória

condenatória, sujeita à extinção por prazo de prescrição); – noventa dias: – pretensão de cobrança de prêmio da loteria federal (DL 204 /67 17); – cento e vinte dias: – pretensão indenizatória do transportador... Assim agiu sob o fundamento de que o regime do CC/1916 seria mais benéfico ao consumidor, não sendo justo o comerciante ter vinte anos para exercer em juízo pretensão indenizatória decorrente de contrato... de reajuste prevista em contrato de seguro ou plano de assistência à saúde ( …

NATUREZA INDENIZATÓRIA... Verbas de natureza indenizatória. 1... NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA

sistemática e teleológica desses dispositivos legais rejeita a absolutização do tarifamento efetuado pela nova lei, considerando a tabela ali exposta basicamente como um parâmetro para a fixação indenizatória... finalidade da determinação trazida pelo legislador com os artigos da Lei 13.467 /2017 que tratam do dano moral e a sua aplicação na esfera trabalhista, conforme se estrai do trecho seguinte: Restou clara a pretensão... Depreende-se da fundamentação apresentada pelo MPT que a …

Tecnicamente, a única causa extintiva do contrato de trabalho, nesses casos de invalidez permanente e severa, é o óbito do trabalhador, porque nem a falência do empregador, nem a convocação do empregado... Lei 4.923 /1965 (Cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, medidas contra o desemprego). 1... Sobre as ausências motivadas por doenças e acidentes, ver comentários ao art. 476, abaixo. Art. 474

Antecipando-se ao argumento de que a redução ou a eliminação do intervalo de refeição possam acarretar problemas de saúde ao trabalhador ou ampliar a quantidade de acidentes de trabalho – argumento utilizado... todavia, pelos mesmos fundamentos já lançados anteriormente em comentários sobre a jornada itinerária e sobre o tempo à disposição do empregador: quem define o que afeta a saúde e o que desencadeia os acidentes... Por muito mais razão, não podemos concordar com a imposição da natureza in…

Ocorre que a reforma de 2017 inseriu modalidades de horas extras indenizatórias, o que significa que elas ficam prejudicadas na base de cálculo e nos reflexos (art. 71, § 4º). 9... XIX) e a proteção ao acidente de trabalho (inc. XX) são prestações previdenciárias e nada têm a ver com a negociação coletiva... A prorrogação a que se refere o art. 613, VI, não é aquela automática, sem que as partes se falem, mas os mecanismos de manutenção permanente de canais de comunicação e desnecessidade de …