Recurso e Remessa Não Providos em Doutrina

Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente... Evidente que não tinha regras sobre o recurso especial, somente criado com a Constituição de 1988... Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou ao STF

Nesse caso, provido o recurso, por fundamento comum, a concessão da ordem deverá ser estendida aos demais pacientes... Se o recurso não foi indeferido liminarmente, por exemplo, por intempestividade, caberá ao presidente do tribunal local determinar sua remessa ao STJ ou ao STF, conforme o caso. 10 A ausência de manifestação... E o art. 271 dispõe: “Ordenada a remessa, por despacho do Presidente, o recurso subirá em 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do mesmo despacho”

Foram mantidos, depois, nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 3 Não se deve confundir recurso ex officio com remessa obrigatória... Melhor que assim o seja, pois tal recurso era perigoso porque colidia com o modelo acusatório e, caso provido o recurso, como no art. 252 do CPP não prevê impedimento em tal hipótese, haveria claro comprometimento... Atualmente, no processo penal, os casos do chamado recurso ex officio são todos obrigatórios. Isto é, ocorrendo a hipótese legal, o juiz …

A remessa necessária e a evolução legislativa Embora não haja consenso na doutrina quanto à natureza jurídica da remessa necessária, há acordo no sentido de que de recurso não se trata... Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.871.438/SC , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020) 1... apenas dos processos em que não haja recurso das procuradorias, mas também e muito especialmente, daqueles com recurso parcial

O CPC não admite, expressamente, a aplicação da regra ao julgamento i) do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; ii) da remessa necessária; 16 iii) não unânime... Recurso especial conhecido e provido, ao efeito de anular o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso ampliado... um recurso não previsto em lei.”

Pode ser que o agravo interno seja provido... Estes têm sido os instrumentos legais apresentados pela doutrina e sobre os quais se analisará brevemente para forçar a remessa do recurso aos tribunais superiores... Todavia, na hipótese de ser negado provimento ao agravo interno, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, parte da doutrina entende que não existe outro remédio recursal idôneo apto a viabilizar a remessa do

Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... Pendendo os embargos infringentes, os capítulos unânimes não transitavam em julgado, e, após o julgamento deste recurso, podiam ser impugnados mediante recurso especial, juntamente ou não com o objeto... Por isso, o CPC de 2015 , ao contrário do recurso ordinário (art. 1.027), não as …

Ao contrário, provido o recurso, o provimento substituto exprimirá força constitutiva... Porém, não se pode negar ao presidente ou vice-presidente do tribunal, após juízo de admissibilidade positivo do recurso especial, mas antes da remessa dos autos ao STJ, acolher cabível desistência desse... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)

Admite-se o recurso previsto no art. 102 , III , da CF/1988 do acórdão que julgou a remessa necessária (art. 496), mesmo que o legitimado não haja recorrido originariamente, e de causas de competência... Do acórdão que julgar o recurso, a remessa necessária ou a causa de competência originária do tribunal, no âmbito do incidente de assunção de competência (art. 947, § 3.º), caberá recurso extraordinário... caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, mas …

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... Por não ter natureza federal, não cabe recurso especial para atacar normas estaduais e municipais, segundo o enunciado 280 da Súmula do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”... Não cabe recurso especial ou extraordinário para a impugnação quanto à matéria fática. Em outras palavras, trata-se de recurso que se presta a atacar “questão de fato” e não “questão de direito”

Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp. 171.125/SP , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 02.09.1999, v.u.). Exceção de incompetência: não cabimento de habeas corpus “Penal. Processual... A deserção é fator extintivo do direito de recorrer, que decorre do não pagamento de preparo, que inclui custas judiciárias e despesas de porte de remessa e retorno, quando exigido por lei... Por outro lado, é correto, também, que se extraia uma regra inversa: o recurso deverá subir por instrumento, …

De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada... A intimação da Defensoria Pública e também do Ministério Público se faz usualmente por remessa dos autos ao órgão e não na pessoa de um específico defensor ou procurador... Recurso especial contra parte não unanime de acórdão “1

Agravo Regimental não provido. 3.2.1.3... E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido. 3.2.1.2... Quando se aduz que o recurso foi provido (ou que a ele foi negado provimento ), tem-se que os requisitos foram atendidos – ou de plano, ou mediante sanação, por obra do art. 932 , parágrafo único , do

Importante destacar, nesse ponto, que a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015 ) não tem natureza de recurso, justamente por faltar o requisito volitivo... Não se cuidava de alvitre isolado e, à guisa de fundamento para o recurso, distinguia-se a devolução (remessa) voluntária da obrigatória, conforme se dê por iniciativa do vencido ou por impulso oficial... Manual dos recursos . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 127: Nenhum princípio é absoluto. Exceção à voluntariedade avulta no reexame …

e tutelas provisórias não estarão sujeitas à remessa necessária... Outra característica importante do recurso é a sua voluntariedade: não há recurso de ofício , sendo essa uma das mais marcantes diferenças entre os recursos e a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015... Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Recurso provido. 1. O termo “a quo” para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda

Apesar da Súmula 187 /STJ estabelecer que “é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno... Outra questão interessante diz respeito ao cabimento de recurso especial ou extraordinário pela Fazenda Pública em face de acórdão que julga a remessa necessária, quando não tenha havido apelação interposta... Ademais, é inegável o cabimento do recurso especial ou extraordinário em face de …

Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, para que proceda na forma do art. 1.033 do Código de Processo Civil de 2015... Súmula 315 do STJ – Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial... É importante diferenciar a matéria processual embargável dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não embargáveis

não mera defesa contra o recurso alheio... Sem pedido expresso da parte não se tem um recurso... Bem a propósito, a remessa necessária, nas hipóteses restritas do art. 496 do nCPC , justamente por prescindir de pedido da parte, afigura-se como um instituto diverso

Recurso ordinário e remessa oficial conhecidos e providos para determinar-se a baixa dos autos ao regional de origem, a fim de que julgue a ação rescisória como entender de direito, afastada a decadência... No tribunal a remessa necessária tem o procedimento do recurso de apelação, muito embora não tenha ela natureza jurídica de recurso... Recurso provido (STJ, 1.ª T., REsp 30661-SP, rel. Min. Milton Pereira, j. 13.9.1993, v.u., DJU 4.10.1993, p. 20513, BolAASP 1820/479). Sentença de rejeição …

Caso o agravo seja provido, o mérito do RE ou do REsp poderá ser julgado na mesma oportunidade... Ainda no tribunal de origem, o agravado deve oferecer sua resposta ao recurso, dentro do prazo de quinze dias (v. CPC 1003 § 5.º). • § 4.º: 19. Remessa ao tribunal superior competente... Portanto, não faz sentido que o mesmo agravo em RE/REsp sirva para os dois recursos

e não na remessa necessária, que, como já visto, não é recurso... A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença... dispositivo, que não atua na remessa necessária

e providos... extraordinários conhecidos e providos... Claro está que, nesse caso, o recurso especial não deve mesmo ser conhecido, pois, ainda que seja provido, subsiste a decisão quanto a não ser o autor devedor do Fisco, por ser o tributo, além de ilegal

questões de alçada, não se submete a recurso algum... há como sustentar-se o não cabimento destes recursos... O § 6º do mesmo dispositivo, por sua vez, dispõe que, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos da defesa, para posterior remessa ao juízo competente

Com o número de recursos, porém, não sucedeu o mesmo... 10.1.2.2... Ou ambos são atacados ou falta à parte interesse em recorrer, já que o pronunciamento de um só dos recursos não terá o condão de trazer-lhe vantagem... Em suma, recortaram-se, do recurso extraordinário, as funções não relacionadas a questões constitucionais. 59 - 60 Esse esforço, porém, revelou-se falho, pois acabou sendo deslocada indevidamente para

Na ótica do STJ, se os referidos embargos de declaração não fossem conhecidos ou fossem conhecidos e não acolhidos, não caberia recurso especial sobre a questão não enfrentada no acórdão: o recurso seria... do recurso, não deveria entrar no efetivo exame do problema da ocorrência ou não de contrariedade... Enquanto não existir essa lei, a relevância da questão não pode ser exigida como pressuposto de admissibilidade do recurso especial. 29.4.6

Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o recurso é conhecido , admitido, e passa-se para o exame do mérito. Se o juízo de mérito for também favorável ao recorrente, o recurso é provido... É o caso da remessa necessária, estudada no capítulo anterior... No CPC/2015 , a interposição através da remessa pelo correio aplica-se a todas as espécies de recurso e a tempestividade é verificada não pela entrega no protocolo, mas pela data da postagem (art. 1.003

Fica-se com a impressão que o recurso de revista não consegue descansar... Algumas terão de se valer de recurso ordinário (art. 895, I) e outras não terão chance de novos recursos, pois essa escala é finita. 3... São aplicáveis subsidiariamente ao recurso de revista algumas disposições afetas ao recurso especial para o STJ e ao recurso extraordinário para o STF, como a concessão do efeito suspensivo para não permitir

Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento... Grande controvérsia ocorria em torno da necessidade de o recurso administrativo ser acompanhado pelo depósito integral do valor autuado... O art. 636, § 1º, não foi recepcionado pela CF/1988. 7

A sentença não precisa de trânsito em julgado para ser título executivo judicial no processo do trabalho, mormente porque os recursos trabalhistas são essencialmente providos de efeito meramente devolutivo... As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho... O ato judicial que chancela os cálculos tem natureza jurídica de simples …