Recurso Especial Conhecido em Parte e, Nessa Parte, Provido em Doutrina

III da Parte Especial do CPC de 2015 situa à frente o recurso extraordinário... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos

Deu-se passo adiante nessa configuração com o instituto da repercussão geral adiante analisada ( infra , 82.1.4)... Por conseguinte, só a questão suscitada no primeiro grau e, por força do recurso ordinário (apelação ou agravo de instrumento), devolvida ao tribunal, e, nessa condição, resolvida no julgado recorrido... Funciona como privilegiado instrumento para controlar a densa atividade desenvolvida pelos demais órgãos judiciários nessa área específica. 39 Todavia, o recurso extraordinário …

Ao contrário, provido o recurso, o provimento substituto exprimirá força constitutiva... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)... ele é não conhecido ou a ele se nega seguimento

Indaga-se: em tal caso, mesmo que a parte não tenha questionado previamente o tema, poderá interpor o recurso especial ou extraordinário? A resposta é positiva... Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente... Porém, não dando provimento, a lei permite que a parte já considere ex lege prequestionados tais artigos, interpondo o recurso …

Por outro lado, o Ministério Público poderá ser valer de recurso especial ou extraordinário, conforme o caso, da parte da decisão em que a ordem foi concedida... Nesse caso, provido o recurso, por fundamento comum, a concessão da ordem deverá ser estendida aos demais pacientes... Somente nessas duas hipóteses é cabível o “recurso ordinário”, que recebeu o patronímico da ação em que é interposta, pela Lei 8.038 /1990, que o batizou, no Capítulo II, do Título II de “recurso ordinário

conhecendo os embargos no restante. 26 Assim, por exemplo, se houve divergência somente quanto ao regime inicial de cumprimento de penal e o embargante postula também a redução quantitativa da sanção, nessa parte... houve divergência e, de outro, recurso especial e extraordinário, quanto à parte unânime, se tiver havido violação de lei federal e da Constituição... especial e extraordinário, que deveriam abranger tanto a parte do acórdão que foi objeto dos embargos quanto a parte unânime do …

Nessa segunda etapa, também faz parte do ônus do recorrente a obrigação de transcrever exatamente o trecho da fundamentação do voto do acórdão recorrido onde o tribunal a quo manifesta a interpretação... No máximo, terá probabilidade de não ser provido. Jurisprudência dominante é um conceito indeterminado 38... 3.1Fundamento do recurso especial: a contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal ou a tratado A primeira hipótese de cabimento de recurso especial, que consta da alínea a do …

de Justiça, no caso de recurso especial... A alegação de violação faz parte da própria sistemática dos recursos de fundamentação vinculada... Nessa marcha, se anteriormente à promulgação da Constituição de 1967 , pairava alguma dúvida sobre o sentido do “prequestionamento”, a modificação sana a dúvida, deixando claro que o cabimento do recurso

nessa situação que o exame de ofício é possível... Estando presentes tais requisitos, não haverá óbice para o conhecido do recurso excepcional. Com relação ao juízo de mérito dos mencionados recursos, ele é bifásico... No entanto, após se chegar à conclusão de que o recurso deverá ser provido, é necessário dar a melhor solução ao caso concreto, ou “julgar a causa”, como o previsto no texto constitucional , tendo em vista

Na ótica do STJ, se os referidos embargos de declaração não fossem conhecidos ou fossem conhecidos e não acolhidos, não caberia recurso especial sobre a questão não enfrentada no acórdão: o recurso seria... Tanto quanto a nova relevância no recurso especial, a repercussão geral é a regra: exige-se o mesmo quórum, de dois terços dos julgadores, para que o recurso extraordinário não seja conhecido por tal fundamento... Assim, não é possível que a parte pule um recurso ordinário, se esse for …

Sem a oposição desses embargos, o recurso extraordinário ou especial não poderá ser conhecido (Súmula 282 do STF)... Já quando o julgamento dos embargos não gerar nenhuma mudança na decisão – seja porque eles não foram conhecidos ou providos, seja porque, embora providos, isso não implicou nenhuma alteração substancial... Assim, a eficácia da decisão embargada poderá ser suspensa, por decisão judicial, quando a parte demonstrar a probabilidade de ser provido o recurso ou quando, sendo …

Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o recurso é conhecido , admitido, e passa-se para o exame do mérito. Se o juízo de mérito for também favorável ao recorrente, o recurso é provido... Admitido ou conhecido o recurso, o tribunal proferirá o juízo de mérito, dando ou não provimento ao recurso interposto pela parte... Com base nessa regra, as partes podem apenas comprometer-se a não empregar determinado recurso no processo; jamais impor ao Judiciário que processe um recurso que a lei não …

De fato, é bastante elevado o número de recursos especiais e extraordinários que não são conhecidos 2 e isso se deve, em parte, à formação/elaboração inapropriada dos recursos, o que se dá, muitas vezes... Introdução Os recursos extraordinário e especial são mais conhecidos na doutrina processual como recursos excepcionais, dadas as suas características singulares, requisitos extremos e previsão no texto... devidamente conhecido

Também o julgado paradigma, assim como o embargado, deve ter ingressado na discussão de mérito, mesmo que não tenha conhecido o recurso especial ou extraordinário... a embargabilidade de julgado que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido... Nessa perspectiva, tem-se que a orientação fixada pelo STJ e pelo STF em sede de recurso especial e de recurso …

DO PEDIDO Do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) seja o presente agravo regimental conhecido e provido, e seja dado ao Recurso Especial da União EFEITO SUSPENSIVO até o seu julgamento final, já... A autoridade pode e deve verificar se o depósito foi integral e, se não foi, cabe-lhe promover o lançamento de ofício das diferenças que entender devidas, pois, nessa parte, o depósito nada suspendeu... Recurso provido. ( RESP 237766/SP – Relator Min. GARCIA VIEIRA - T1 - PRIMEIRA TURMA) (...)

AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2... Agravo interno não conhecido... O recurso extraordinário e o recurso especial versam sobre questões decididas e devidamente impugnadas pela parte, que tem um ônus de fundamentação recursal específica

Precedentes. 8 – Recurso Especial conhecido parcialmente, e nessa parte provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais). ( REsp 785.777/MA , Rel... ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ – (...) – RECURSO NÃO PROVIDO. (...)... Seria nessa situação hipotética e simplificada que incidiria a súmula 7 , pois ao Superior Tribunal de Justiça competiria julgar, no recurso especial, apenas decisões que violam as questões (de …

Recurso especial conhecido e provido, por maioria” (STJ, 3.ª Turma, REsp 178.262/DF , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. para acórdão Min... A perfectibilização do acordo, nessa parte, demanda, simplesmente, a livre manifestação de vontade das partes, não cabendo ao Juízo, nesse caso, outra providência que não a homologação... Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia” (STJ, 3.ª Turma, REsp 32.895/SP , rel. Min. Castro Filho, j. 23.04.2002, DJ …

Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 4.ª Turma, REsp 67.055/MG , rel. Min. Barros Monteiro, j. 08.05.1996, DJ 24.06.1996, p. 22763). 2. Decisão... Podem as partes nessa fase apresentar esboço de partilha amigável. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível (art. 2.017 , CC )... Omissão do nome do procurador da parte

Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 3.ª Turma, REsp 547.175/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.11.2005, DJ 05.12.2005, p. 318). 11. Sócio-Gerente... Recurso especial não conhecido” (STJ, 4.ª Turma, REsp 14.645/RS, rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, j. 20.10.1992, DJ 30.11.1992, p. 22618). 6. Conta-Corrente... Nessa linha, ponderou o Superior Tribunal de Justiça que “A jurisprudência desta eg

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , §§ 8º e 11 , do CPC/2015... Nessa linha, dispõe o § 6º do art. 1.042 que “na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido”... O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os …

Recurso especial provido. 3.2.1.2. Legitimidade recursal O outro pressuposto intrínseco de admissibilidade é o da legitimidade para recorrer... Agravo Regimental não provido. 3.2.1.3... Ainda que, nessa qualidade, não tenha figurado no processo, mas dele tenha sido intimado, estará legitimado para recorrer, bem como em hipótese em que não haja recurso da parte. 25 Assim como pode, não

Embargos de divergência conhecidos e providos. Efeito devolutivo – Fundamentação vinculada STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em REsp 1.095.796/MT, Corte Especial, rel. Min... O critério em geral adotado pelo STJ para definir o recurso cabível nessas situações é o de que não cabe o recurso especial, e sim o extraordinário, quando a norma infraconstitucional apontada como violada... não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 9 Parece-nos que para o enfrentamento de tal problema novo é necessário perquirir sobre a eventualidade de o pretendente da indenização... Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 7 É interessante considerar que a conduta denominada “abandono afetivo”, dependendo da forma como ela se revela, pode infligir “tormentos... Recursos especiais não providos. 13 O abandono afetivo é um ilícito civil que …

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 5 3.3.2.Ilicitude pela prática de crime Evidentemente, a abordagem feita neste último acórdão leva em consideração a circunstância... Recurso especial conhecido em parte e desprovido (STJ, 3ª T., REsp 1185337/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.03.2015, DJe 31.03.2015)... Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o pedido de tutela, mantendo o valor da pensão estabelecido anteriormente. 2 …

Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. 49 Homologação de acordo extrajudicial pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)... Recurso parcialmente provido. 37 Salário é impenhorável... Ordem concedida em parte. 31 22.5.O encarceramento se dá em lugar especial

Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 1202013/SP , 3.ª T., j. 18.06.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.06.2013)... Recurso extraordinário provido... Recurso não conhecido (STF, RE 351750/RJ , 1.ª T., j. 17.03.2009, rel. p/ acórdão Min. Ayres Brito)

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ, REsp 861.830/RS , Rel. Min... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido (STJ – REsp 1.060.515/DF – rel. Min... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp 1639259/SP , Rel

Inciso V Meios alternativos (Juizados Especiais): É exatamente no seu caráter oficial e público que reside a força dos Juizados Especiais, órgãos da Justiça que contam com a ajuda dos servidores públicos... Formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta por proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores... respeito a um novo princípio norteador da ação das partes, que é o princípio da equidade contratual , do …