Recursos Conhecidos em Parte e Providos Parcialmente em Doutrina

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU COM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002922-71.2017.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel... Não comete o delito de falsa identidade o agente que adota e apresenta-se utilizando pseudônimo se ele é conhecido por tal alcunha, pois não há falsidade na atribuição de identidade. 4... RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA. ESTELIONATO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INTERROGATÓRIO. 2. ESTELIONATO. CHARLATANISMO. CONSUNÇÃO. 3. …

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal 0002095-78.2013.8.24.0074 , Rel. Des... Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos. (TJSP, Apelação Criminal 0000328-33.2018.8.26.0572 , Rel. Des... RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal 2007.063490-5, Rel. Des

RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminares... Recurso especial de Jomarcelo e Lucivando parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. (STJ, REsp 1609502/MT , Rel... Recurso de Apelação do MPF parcialmente provido. 7. Recurso da Defesa não provido

Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição... III da Parte Especial do CPC de 2015 situa à frente o recurso extraordinário... extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos

Assim, os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF apanham tão só parcialmente as hipóteses em que se configuram os tipos de cabimento do extraordinário... Nesse particular, o direito brasileiro difere parcialmente do português, no qual as decisões de quaisquer tribunais que recusarem aplicação a uma norma, porque inconstitucional, autorizam recurso per saltum... O efeito devolutivo dos recursos julgados nos tribunais de segundo grau não abrange apenas questões dependentes da iniciativa da parte

Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 30 O recurso talvez seja conhecido e provido... O réu B , então, interpõe embargos de divergência, quanto à dívida x , conhecido e desprovido pelo STJ... E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou desprovido, e o conteúdo do ato decisório

Com efeito, apenas será possível falar em efeito substitutivo nos casos de recursos interpostos e conhecidos em seu mérito (providos ou não)... Assim, se o recurso é conhecido, substituirá a decisão recorrida nos aspectos impugnados, inclusive como conseqüência da chamada fun ção rescindente dos recursos... não se tenha conhecido, nos termos da Súmula nº  401 /STJ. 2

Prosseguindo o exame do caso, suponhamos que a parte ré interpõe recurso de apelação... recurso interposto pela parte ré se restrinja a transcrever suas razões de contestação 42... Em uma ponta, quanto mais recurso fosse assegurado às partes, mais morosa tenderia a ser a prestação jurisdicional

Em outras palavras, eventual recurso parcial fará com que, redundantemente, tal eficácia incida sobre o ato também parcialmente... Não há pedido de desistência do recurso. A parte simplesmente desiste do recurso. Desistir de um recurso é revogá-lo... Um exemplo dessa dinâmica em nossa realidade pode ser dado pela previsão, no âmbito da Lei nº 9.099/95, de um recurso específico e provido de particularidades para impugnação das sentenças proferidas no

Provavelmente se esquecendo que a Lei 8038 /1990, em seus arts. 26 a 29 , ao menos parcialmente, ainda disciplinavam o recurso especial, o recurso extraordinário e os agravos contra decisões denegatórias... a questão tenha sido posta pela parte nas razões recursais... Logo, não pode o tribunal conhecer do recurso por fundamento diverso do invocado pelas partes. 46 17.4.1.Contrariar dispositivo da Constituição A primeira hipótese de cabimento do recurso extraordinário

A compreensão do habeas corpus como uma verdadeira ação permite perceber, facilmente, que quando a ordem for “concedida parcialmente”, haverá parte do pedido que foi desacolhida... Nesse caso, provido o recurso, por fundamento comum, a concessão da ordem deverá ser estendida aos demais pacientes... Para tanto, é necessário comparar o conteúdo do pedido formulado no habeas corpus que não foi conhecido com o conteúdo da decisão que, ex officio , concedeu a ordem

Também é possível que o recurso seja provido por violação de regra legal ou garantia constitucional de natureza processual, implicando a anulação do acórdão condenatório do tribunal local, para que outro... mesma forma, os “pontos da decisão” que não foram impugnados expressamente, mas se colocaram em relação de prejudicialidade, de dependência ou de incindibilidade com os pontos impugnados, poderão ser conhecidos... c.c . 626, parte final) ou mesmo por meio de habeas corpus

extraordinários conhecidos e providos... e providos... Claro está que, nesse caso, o recurso especial não deve mesmo ser conhecido, pois, ainda que seja provido, subsiste a decisão quanto a não ser o autor devedor do Fisco, por ser o tributo, além de ilegal

Com a introdução da repercussão geral, o que se vê é que, atrasado em dezesseis anos, o constituinte corrigiu parcialmente o problema... Por outro lado, há também as hipóteses em que ambos os recursos devem ser interpostos simultaneamente (item 22.3) sob pena de um deixar de ser conhecido se o outro não o for: são casos da aplicação das... O que, em parte, acontece

Nesses casos, o recurso seria necessariamente conhecido , no que dependesse da repercussão geral... Retornou-se parcialmente, mas apenas parcialmente, ao sistema do CPC de 1973 , em que o juízo de admissibilidade era feito pelo órgão a quo , pelo seu presidente ou pelo vice-presidente... recursos repetitivos (art. 1.035, § 7.º, segunda parte)

Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso adesivo, dando por superado o invocado óbice ao seu conhecimento.”... Mas, admitido o recurso independente, passa a ser totalmente indiferente o destino deste, de modo que, se será provido ou improvido: o adesivo haverá de ser conhecido em qualquer hipótese... O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão …

Agravo Regimental não provido. 3.2.1.3... Caso seja interposto recurso inadequado, ele não deverá ser conhecido, desde que não seja possível aplicar-se o princípio da fungibilidade dos recursos... Manual dos recursos . 9. ed. São Paulo: Ed. RT, 2017. p. 184: Importa destacar que o recurso impróprio pode e (o que mais importa) deve ser conhecido como próprio

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 , §§ 8º e 11 , do CPC/2015... Logo, falta interesse em recorrer através do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 se o recurso extraordinário ou o recurso especial foi admitido parcialmente na origem e remetido ao tribunal superior... Agravo interno não provido. Fungibilidade não aplicável entre ED e AREsp Agravo Interno no Agravo em REsp …

Podem apresentar os recursos excepcionais quaisquer das partes do processo, desde que seja sucumbente, total ou parcialmente, em relação à decisão recorrida, ou seja, desde que possua interesse em ver... De fato, é bastante elevado o número de recursos especiais e extraordinários que não são conhecidos 2 e isso se deve, em parte, à formação/elaboração inapropriada dos recursos, o que se dá, muitas vezes... devidamente conhecido

a embargabilidade de julgado que, “em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido... Também o julgado paradigma, assim como o embargado, deve ter ingressado na discussão de mérito, mesmo que não tenha conhecido o recurso especial ou extraordinário... Embargos de Divergência providos, determinando-se a remessa do recurso extraordinário para o Superior Tribunal de …

Optando por recorrer apenas parcialmente da decisão (art. 1.002 , CPC ), não recairia sobre o recorrente o ônus de rebater fundamentos decisórios pertinentes a capítulo que não foi objeto do recurso, sejam... Ou seja, o recurso só será efetivamente conhecido em seu mérito se houver antes um juízo positivo de admissibilidade pelo órgão julgador... Se esse primeiro juízo recursal for negativo, o recurso não será admitido e conhecido, por falta de satisfação dos pressupostos recursais a tanto

Diz-se, em tais casos, que o órgão jurisdicional negou conhecimento ou negou seguimento ao recurso. 3 -4 Logo, para que o recurso seja provido (juízo de mérito) ou tenha provimento negado (juízo de mérito... O objeto do juízo de admissibilidade é a verificação das condições mínimas para que o conteúdo do recurso possa ser conhecido, analisado... Ressaltamos, ainda, que o juízo de admissibilidade positivo – ou seja, o fato de o recurso vir a ser admitido (conhecido) pelo órgão jurisdicional – …

Retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento do mandado de segurança. recurso parcialmente provido.” (STF, RMS 32.199 , 2.ª T., j. 05.50.2015, rel. Min... Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. 1... da parte em que foi sucumbente

no recurso (capítulo ou parte impugnada da sentença)... Na perspectiva da profundidade do efeito devolutivo, poderão ser conhecidos todos os fundamentos e questões voltados à resolução da impugnação do apelante (respeitado o objeto desta), independentemente... Nesse caso, por força do disposto no art. 356 , §§ 3.º e 5.º , do CPC/2015 , parece que terá ocorrido a coisa julgada quanto ao capítulo que resolve parcialmente o mérito

Na ótica do STJ, se os referidos embargos de declaração não fossem conhecidos ou fossem conhecidos e não acolhidos, não caberia recurso especial sobre a questão não enfrentada no acórdão: o recurso seria... Assim, não é possível que a parte pule um recurso ordinário, se esse for ainda cabível... (EC 125 , art. 2.º , parte final)

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... Todavia, o legislador, provavelmente se esquecendo que a Lei 8.038 /1990, em seus arts. 26 a 29 , ao menos parcialmente, ainda disciplinavam o recurso especial, o recurso extraordinário e os agravos contra... Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de forma …

Recurso conhecido e provido” (STJ, REsp. 171.125/SP , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 02.09.1999, v.u.). Exceção de incompetência: não cabimento de habeas corpus “Penal. Processual... parcialmente a denúncia ou queixa também cabe recurso em sentido estrito. 6 4... Recurso conhecido” (STJ, REsp 254.494/DF , 6ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ ac. Min. Hamilton Carvalhido, j. 24.11.2004, m.v.)

Embargos infringentes conhecidos.” (TJPR, EI 14.066/03, Org. Especial, rel. Des. Oto Luiz Sponholz, j. 12.12.1994, v.u., RT 718/452). Recurso especial contra parte não unanime de acórdão “1... De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada... os embargos não serão conhecidos, limitando-se o tribunal a apreciar o regime de pena. 17