Recursos Recíprocos em Doutrina

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos... A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Parágrafo único... A indicação do aporte de recursos para o funcionamento da associação constitui informação obrigatória, bem como a descrição do seu modo de administração, além da indicação dos membros responsáveis pela

O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes. 10. Recurso especial conhecido e provido”... kann nur von Ehegatten errichtet werden” – Um testamento recíproco pode somente ser estabelecido entre cônjuges” – tradução livre... A natureza personalíssima do testamento impede que seu conteúdo seja conjunto, ainda que recíproco, ou correspectivo, entre marido e mulher (art. 1.863)

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos... A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Parágrafo único... patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso

de projetos, atividades, serviços de interesse recíproco, com o estabelecimento de obrigações recíprocas... Como visto anteriormente, no Capítulo referente à Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural dotado de valor econômico (art. 1º, II) e um dos instrumentos dessa política nacional... e a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos e deverão ser aplicadas conforme decisão do comitê da bacia hidrográfica

Provimento do recurso extraordinário... Sendo o direito de sucessão recíproco, sempre que o descendente for herdeiro do ascendente, este o será daquele... Sendo o direito de sucessão recíproco, sempre que o descendente for herdeiro do ascendente, este o será daquele. Assim, o pai ou a mãe herdam dos filhos extramatrimoniais reconhecidos

Litisconsórcio Unitário e Recurso Interposto por um Litisconsorte. O recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos (art. 1.005 , CPC ) apenas se o regime do litisconsórcio for unitário... Quanto ao primeiro, o litisconsórcio divide-se em ativo (de demandantes), passivo (de demandados) e recíproco ou misto (de demandantes e demandados); quanto ao segundo, em litisconsórcio inicial (quando... A decisão que determina a cisão do litisconsórcio facultativo multitudinário é …

Caso o processo esteja em grau de recurso, o não cumprimento da ordem de correção de defeito de capacidade processual implicará o não conhecimento do recurso (se o vício diz respeito ao recorrente) ou... § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará …

Recurso a que se nega provimento. Fixação de tese para aplicação a casos semelhantes. 1... Quando a sociedade reconhece o eixo pelo tratamento recíproco de pais e filhos há fama social de uma ascedência e descendência socioafetiva... O requisito do tratamento é a prova no plano factual de que ali há uma relação entre pais e filho, exibida no reiterado trato recíproco familiar e social, a ser visto na educação, na criação, na guarda

triação como critério na partilha patrimonial, sustentando-o em uniões simultâneas com mais de duas pessoas. 10.7.Multiparentalidade na família poliafetiva A temática da socioafetividade foi julgada no Recurso... A multiconjugalidade firmada pressupõe mais de duas pessoas (trisal, quarteto ou mais pessoas) em relacionamento recíproco em um único núcleo (a poliafetividade se distingue das famílias paralelas porque... livre vontade do trisal formado por um homem e duas mulheres , sobre as …

É ao mesmo tempo dever e direito recíprocos... Existem (i) laços recíprocos e voluntários de afetividade, (ii) de tratamento, nome e conhecimento públicos, e (iii) formadores de relações fáticas e jurídicas, os quais testificaram a Tese n. 622 de repercussão

Em resumo, permite-se que, no prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária, possa o sucumbente recíproco também impugnar (por petição própria, mas de modo subordinado) a decisão... Não há pedido de desistência do recurso. A parte simplesmente desiste do recurso. Desistir de um recurso é revogá-lo... : I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; …

As duas segmentações teóricas entrariam em diálogo e se alicerçariam de modo recíproco... Esta seria uma forma tosca de descrever o sistema de recursos no direito brasileiro, deixando-se de lado os embargos de divergência e o recurso ordinário... Parece, portanto, que a hipótese de cabimento do recurso (=tipo de decisão) está intimamente e indissociavelmente ligada ao próprio recurso”. ALVIM, Teresa Arruda

As duas segmentações teóricas entrariam em diálogo e se alicerçariam de modo recíproco... Esta seria uma forma tosca de descrever o sistema de recursos no direito brasileiro, deixando-se de lado os embargos de divergência e o recurso ordinário... Parece, portanto, que a hipótese de cabimento do recurso (=tipo de decisão) está intimamente e indissociavelmente ligada ao próprio recurso”. ALVIM, Teresa Arruda

DESCABIDA ISENÇÃO COM BASE EM TRATAMENTO RECÍPROCO ENTRE BRASIL E CANADÁ... Quanto aos rendimentos dos demais investimentos no Brasil, ainda que exista a isenção de imposto de renda no Brasil decorrente de tratamento recíproco do Governo do Canadá, prevista no art. 688 do Decreto... VI – Recurso especial provido para denegar a segurança. STJ/ REsp nº 1.758.893/SP , de 07.02.2019, publicado em 14.02.2019. 3 – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO

APLICAÇÃO DE RECURSOS. REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. BENEFÍCIO FISCAL ASSEGURADO... dos recursos ao território nacional... estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Conceito... Como a finalidade da associação é a convergência de escopo comum, não podem ser estabelecidos entre os associados nichos recíprocos de deveres e obrigações... A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto

O preceito ora comentado especializa, no regime da separação de bens, o dever recíproco de assistência material ( CC , art. 1.566 , III ), ao prever que os cônjuges deverão contribuir para as despesas... Não há incompatibilidade com o regime de separação de bens o fato de os cônjuges reunirem seus esforços e recursos para aquisição de determinados bens em comum, o que os tornam condôminos, nos termos do... bens: a) cada cônjuge preserva a propriedade plena e exclusiva dos bens que titularizava …

Assim, ocorre a união de recursos para realização de obras ou plantações que seriam impossíveis não fosse o direito de superfície, ao aproximar aquele que tem o solo – sem interesse ou recursos para construir... plantar – de quem, sem interesse ou recursos para aquisição do solo, deseja plantar ou construir... A previsão do direito de preferência recíproco entre o proprietário do solo e o superficiário no caso da alienação onerosa do direito de superfície ou da propriedade do solo objetiva a …

Assim se passava, por exemplo, no recurso de apelação, e nos recursos especial e extraordinário... Obviamente, o recorrente pode desistir do próprio recurso mesmo havendo litisconsórcio unitário; porém, como essa desistência não atinge o recurso de seu litisconsorte, o resultado deste último recurso... Isso se aplica, inclusive, aos recursos interpostos via sistema de transmissão de dados que não configure protocolo eletrônico (ex.: recurso interposto via fac-símile); referimo-nos, aqui, aos re…

Além disso, é possível a interposição de recurso ordinário constitucional que não tem, diferentemente do recurso extraordinário ( CF/1988 , art. 102 , III , a-d, na redação da EC n.º 45 /2004) e do recurso... “O antigo recurso extraordinário e o recurso especial (na Constituição de 1988 )”. In: Sálvio de Figueiredo Teixeira (Coord.)... A mais recente jurisprudência do STJ não tem mais admitido a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso ordinário constitucional, taxando a interposição …

15.1.Considerações introdutórias A citação e a intimação são espécies do gênero comunicação dos atos processuais. Consistem tais institutos nos meios pelos quais se comunicam no processo os respectivos atos. O CPC/1973 referia-se às “comunicações dos atos”, distribuindo tais categorias em comunicação “por ordem judicial” ou “requisição por carta”. O CPC/2015 , por sua vez, ao prever a comunicação dos atos processuais, apenas refere que o cumprimento deverá ser realizado por ordem judicial …

existir a conta de participação fora do seu ambiente interno e a possibilidade de ela ser constituída sem nenhuma formalidade com ampla liberdade aos sócios na definição dos direitos e obrigações recíprocos... No que se refere a lucros e a perdas, aplicam-se supletivamente, também, as disposições dos arts. 1.007 e 1.008, nada impedindo, porém, que as perdas do sócio oculto sejam limitadas aos recursos que lhe... quota faz-se pelo processo de prestação de contas (arts. 996 e 1.031); e a …