Regime de Separação Legal de Bens em Doutrina

Regime de separação (absoluta, convencional) de bens e regime de separação obrigatória (legal) de bens... por isso se diz, regime de separação legal de bens. • 3... Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687

do patrimônio do casal; a partir da vigência da LDi, contudo, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo CC 1640 . (…) O regime de separação obrigatória de bens, previsto... Remissão legal equivocada. O CC 1829 I faz remissão ao CC 1640 par. ún., para referir-se ao regime da separação obrigatória (legal) de bens... Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância

Regime anterior. CC/1916 . STF 377: “ No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento ”. Contribuição direta ou indireta de ambos os cônjuges... Durante o casamento esse regime de bens funciona como o de separação; terminada a sociedade conjugal pela separação judicial, nasce uma massa comunicável dos bens aquestos, como ocorre no regime da comunhão... Pelo regime de participação final nos aquestos, os cônjuges vivem sob verdadeira separação de bens, …

o regime de separação de bens... Efeitos do regime de separação de bens... Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687

Daí ser denominado regime de separação obrigatória, ou regime obrigatório de separação de bens... Hipóteses de regime de separação obrigatória... Regime legal de bens

O regime de participação final nos aquestos é um regime híbrido ou misto, já que, durante o casamento seriam aplicáveis as regras do regime de separação de bens, ao passo que, após a sua dissolução, aquelas... O regime de participação final nos aquestos se caracteriza por dois aspectos centrais: a) durante a constância do casamento, o regime se assemelha bastante ao regime de separação de bens, eis que há apenas... A ideia central é a de que, durante o casamento o regime se caracteriza pela …

STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Regime de separação absoluta e obrigatória... Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687... Por sua vez, o regime de separação obrigatória advém de imposição legal, e a comunicabilidade dos bens adquiridos para as situações previstas pelo art. 1.641 são relativizadas pela Súmula 377 do STF

STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas CJF, Enunciado 261: A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica... Regime de separação absoluta... no regime de separação absoluta convencional

No regime de separação legal existe a possibilidade de o cônjuge concorrer pela incidência da Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... O regime de separação de bens se biparte em: separação convencional e legal (esta última também chamada de obrigatória)... Todavia, o regime de separação absoluta de bens admite modalidade legal, quando a imposição da separação dos patrimônios nasça ex lege e não ex voluntate

Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687... V. arts. 977 , 1.639 , 1.641 , 1.642 , 1.647 , 1.651 e 1.653 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... Regime de separação absoluta e obrigatória

Regime de separação absoluta... no regime de separação absoluta convencional... V. arts. 977 , 1.517 , 1.519 , 1.523 , 1.634 , III , 1.747 , I , 1.774 e 1.781 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas

A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Parágrafo único... judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal... ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges ( Código Civil , arts. 1571 , III e 1.577 )

Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687... V. arts. 977 , 1.639 , 1.641 , 1.642 , 1.647 , 1.651 e 1.653 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... Regime de separação absoluta e obrigatória

No regime de separação legal existe a possibilidade de o cônjuge concorrer pela incidência da Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... O regime de separação de bens se biparte em: separação convencional e legal (esta última também chamada de obrigatória)... Todavia, o regime de separação absoluta de bens admite modalidade legal, quando a imposição da separação dos patrimônios nasça ex lege e não ex voluntate

Regime de separação absoluta... Regime de separação absoluta; II. Aval sem autorização conjugal; III. Fiança sem autorização. Ineficácia. I. Regime de separação absoluta... V. arts. 977 , 1.517 , 1.519 , 1.523 , 1.634 , III , 1.747 , I , 1.774 e 1.781 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas

O regime legal (comunhão parcial) não se confunde com o regime obrigatório (separação de bens)... se aplica tanto ao regime de separação obrigatória ( CC , art. 1.641 ) como ao regime da separação de bens adotado de comum acordo pelos cônjuges ( CC , art. 1.687 )... O regime de separação obrigatória não se aplica, todavia, aos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal

É evidente que só haverá que se cogitar de partilha quando, havendo bens a dividir, se cuidar de regime diverso da separação convencional de bens, pois até mesmo no regime da separação legal de bens há... Esse é o momento de verificação dos bens para efeitos de partilha. [...] Apesar do que diz a lei ( CC 1.575 e 1.576 ), é a data da separação de fato que põe fim ao regime de bens... na condição de casado. 29 É de se considerar assim que o regime de bens encontra o seu termo na data da separaçã…

É que o regime de separação obrigatória não se aplica aos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal... os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casamento na constância do casamento, ou seja, cuida-se de um regime de separação total de bens durante a vigência da união e de comunhão parcial por ocasião... EXCLUSÃO DE BEM. INVIABILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. INCOMUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA ( CC , ART. 1.668 ). RESTRIÇÃO …

Capítulo VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Art. 1.687... V. arts. 977 , 1.639 , 1.641 , 1.642 , 1.647 , 1.651 e 1.653 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... Regime de separação absoluta e obrigatória

No regime de separação legal existe a possibilidade de o cônjuge concorrer pela incidência da Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento... O regime de separação de bens se biparte em: separação convencional e legal (esta última também chamada de obrigatória)... Todavia, o regime de separação absoluta de bens admite modalidade legal, quando a imposição da separação dos patrimônios nasça ex lege e não ex voluntate

Regime de separação absoluta... no regime de separação absoluta convencional... V. arts. 977 , 1.517 , 1.519 , 1.523 , 1.634 , III , 1.747 , I , 1.774 e 1.781 , CC . • STF, Súmula 377 : No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Jornadas

de quem se casou em regime de separação absoluta... A interpretação das normas legais referentes à participação final nos aquestos não pode nunca igualá-la ao regime da comunhão parcial ou da separação absoluta... É certo que esse dispositivo também se aplica aos casados em regime de separação absoluta. Mas, para eles, a relação não seria necessária, tendo em vista a própria definição desse regime

Imagine, para ilustrar, que Darcy e Evaristo eram casados no regime de separação de bens (facultativa) e tinham um filho, Fabrício... O cônjuge casado em regime de separação facultativa está em situação mais vantajosa do que o companheiro... ou no da separação obrigatória de bens”, e salvo “se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares” (inciso I)

Imagine que a opção recaia sobre o regime de separação de bens... Escolhendo, contudo, a via da conversão, também esses bens adquiridos serão alcançados pelo regime da separação... Se nada contrataram a respeito dos bens, aplica-se às relações patrimoniais entre os companheiros o regime da separação parcial (CC, art. 1.725, in fine )

No regime da separação obrigatória de bens, também, poderá existir acervo patrimonial comum, por força da incidência do entendimento consagrado na Súmula 377 do STF, que prescreve: “No regime de separação... O segundo, o forte preconceito nutrido contra os filhos ilegítimos, pois no caso de filhos legítimos, ainda que casado no regime de separação de bens, o cônjuge nada herdava... A Lei do Divórcio modificou, em 1977, o regime legal de bens, substituindo a comunhão universal pela comunhão …

de não ser o cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens ou no regime de separação obrigatória de bens... imóvel, necessita da outorga conjugal do cônjuge 52 , à semelhança do exigido para cessão de direitos hereditários (art. 1.647, I, CC02), ressalvada a adoção pelo casal do regime de separação voluntária... Ora, a razão pela qual o cônjuge não participa da sucessão, não se deve, tão somente, ao regime de bens adotado – comunhão parcial de bens, separação voluntária de bens, …

No caso, porém, em que adotado, por força de contrato patrimonial celebrado entre os conviventes, regime de separação voluntária de bens, o convivente, de acordo com a redação do art. 1.790CC02, nada herdava... ), e que o regime de bens entre os companheiros seja o da comunhão universal, da separação obrigatória ou da comunhão parcial... Concorre, portanto, o convivente com descendentes, a depender do regime patrimonial de bens e da existência de bens particulares

É que o regime de separação obrigatória não se aplica aos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal... passará a ter direito à metade de todos os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casamento na constância do casamento, ou seja, cuida-se de um regime de separação total de bens durante a vigência da... daqueles que se casam sob o regime legal

O regime legal (comunhão parcial) não se confunde com o regime obrigatório (separação de bens)... O regime de separação obrigatória não se aplica, todavia, aos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal... se aplica tanto ao regime de separação obrigatória ( CC , art. 1.641 ) como ao regime da separação de bens adotado de comum acordo pelos cônjuges ( CC , art. 1.687 )

Da união celebrada sob o regime legal: a comunhão parcial O cônjuge ou companheiro cujo relacionamento foi pautado pelo regime da comunhão parcial de bens herda, em concurso com os descendentes do autor... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial o autor da herança não houver deixado bens particulares... E assim deveria ser por duas razões: a primeira delas porque uma vez verificada a separação de corpos …