Satisfação do Credito Antes da Denuncia em Doutrina

Formas de satisfação do crédito do exequente... Seção V Da satisfação do crédito Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: 1 e 2 I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. • 1... Hipótese em que o produto da arrematação não pode ser levantado pelo Estado antes de concluída a execução do crédito previdenciário, em face da preferência prevista no CTN 187 par.ún

Quando da reforma de 2005/2006, imposta ao CPC/1973 , o legislador destacou a adjudicação como a primeira opção como meio de satisfação do crédito do exequente, o que se depreende não só da ordem dos procedimentos... de pagamento, produzindo o mesmo resultado esperado com a entrega de certa quantia; exsurge, como corolário, a conclusão de que os direitos hereditários do recorrido podem ser adjudicados para a satisfação do crédito... dos direitos hereditários no rosto dos autos do inventário, …

para satisfação do crédito trabalhista, que compõem rol aberto de possibilidade de ampla utilização pelo Juiz do Trabalho”... A ampliação dos poderes conferidos ao Juiz do Trabalho na execução, inclusive quanto à imposição de medidas necessárias à satisfação do crédito exequente, plenamente aplicável ao processo do trabalho... Neste sentido, a inserção do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, a proibição de participar de licitações e de contrair empréstimos públicos são …

Seção V Da satisfação do crédito Art. 904... Análise resumida das modificações – Correção de imprecisão: o usufruto não implica, por si só, satisfação do crédito exequendo. 2... se pode dizer do usufruto, que constitui tão somente um meio para que se atinja o fim (satisfação do crédito exequendo com o pagamento )

O art. 865, contudo, estabelece que somente se procederá à penhora de empresa, de outros estabelecimentos, de navios, aeronaves e de semoventes caso não haja outro meio eficaz para a satisfação do crédito... Assim, provando o executado 42 que os frutos e rendimentos de bens inalienáveis servem à satisfação de prestação alimentícia, não poderão aqueles ser penhorados, ainda que faltem bens para a satisfação do crédito... É dizer: os frutos e rendimentos de bens inalienáveis eram, de regra, …

Análise pontual O art. 865 estabelece que somente se procederá à penhora de empresa, de outros estabelecimentos, de navios, aeronaves e de semoventes caso não haja outro meio eficaz para a satisfação do crédito... crédito exequendo... A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes

denúncia cheia... Dúvida interessante sobre a execução dos encargos é a necessidade ou dispensa de o credor pagá-los antes de executar... Entendimento a que se chega ante a aplicação do art. 598 do CPC e a consagração dos princípios da celeridade e economia processual. 3

Se houver satisfação, estaremos diante de uma categoria distinta, que é a tutela antecipada... Não se profere decisão que tenha efeitos diretos de liberação ou de satisfação. Só se assegura... Ou seja, sempre que houver risco da demora, antecipa-se, e, consequentemente, haverá satisfação

Tratando-se de sociedade sem prazo determinado, como é a regra, o sócio que desejar retirar-se pode fazê-lo a qualquer tempo, sem a necessidade de apresentar justificativa (denúncia imotivada), apenas... premonitória, 3 com antecedência mínima de 60 dias (art. 1.029 do CC ). 4 Tratando-se, porém, de sociedade com prazo determinado, o direito de retirada encontra regramentos e limitações, já que a denúncia... debeatur), (ii) fase de liquidação, em que os haveres devem ser apurados (quantum …

O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Art. 16... Sem correspondente § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido... Redação mantida § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito

os bens devem ser vendidos também da forma mais rápida possível, deve em seguida o administrador dar início à realização do ativo (art. 139 e ss.), objetivando transformar a massa em dinheiro para satisfação... elementos para tanto, ou colherá dados faltantes, para cumprir o prazo do oferecimento da denúncia em 15 dias a partir do momento em que tomar ciência do relatório ora referido. 249... Sobre inquérito policial e denúncia por crime falimentar, vide comentários ao art. 183 e ss. f) …

Isto não elimina a sua participação finalística, uma vez que a transmissão tem como fim a satisfação do crédito que diz respeito à sua pessoa... Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão... Embora não figure como parte principal no negócio jurídico de cessão, sua participação como terceiro interessado é clara, perante a dicção do …

Ela revela a abrangência da hipoteca sobre toda a extensão do gravado pelo direito real, como garantia de satisfação do crédito... Daí ser prescindível a intimação do credor hipotecário, ante a situação de privilégio dos créditos descritos e comprovados nos autos” (TJCE, ApCiv 457337-40.2000.8.06.0000/0 , rel. Des... O terceiro que adquire o imóvel hipotecado tem ciência do gravame e deve arcar com a sua satisfação

O autêntico favor debitoris tem como fim permitir a satisfação do crédito em curto espaço de tempo – certamente mais curto que seria caso se tivesse de aguardar o transcurso do processo de execução, com... Não há dúvida que o credor tem o direito de receber a integralidade da prestação como meio direto de satisfação da prestação... Tal possibilidade já era admitida pela jurisprudência, mesmo antes da positivação dos arts. 317 e 478 do CC/2002 (cf. Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo …

Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360 /STJ. 1... Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN ) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2... Nos termos da Súmula 360 /STJ, ‘o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo’

Vamos analisá-los individualmente: b.1. o crédito tributário “3” é aquele gerado antes da morte e não pago em vida... O crédito tributário “5” é aquele gerado antes da partilha ou adjudicação ou da morte, mas somente conhecido após ocorridas as mesmas... O crédito conhecido antes da partilha ou adjudicação tem o espólio como contribuinte; há responsabilidade do inventariante (responsabilidade de terceiros), conforme se verá adiante; o crédito tributário

O arrolamento de bens, visando garantir o crédito tributário, tem cabimento, no âmbito federal, sempre que a soma dos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade... É incabível a inovação de tese jurídica em sede de agravo regimental, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3... formais), quando o contribuinte não entrega a Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF), por exemplo

A prestação jurisdicional é necessária quando não se pode obter a satisfação do direito violado por outro meio que não o Poder Judiciário... Antes, porém, é necessário um esclarecimento sobre a consideração da extinção da punibilidade como “mérito”... Nos períodos romanos das legis aciones e per formula, a ação vinha antes do direito. Não se tinham direitos, mas ações para defender aqueles direitos em juízo

cadastrais são apenas aquelas previstas no art. 17-B: “Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito... independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito... Todavia, isso não quer dizer que a “denúncia anônima” não tenha nenhum …

divergência, realmente, parece ser terminológica, e não de conteúdo: ambas as correntes reconhecem a diferença entre medidas de urgência que, de um lado, conservam um estado de coisa, sem propiciar uma satisfação... assegurado) cautelarmente”. 26 No processo penal, a tutela cautelar assegura um direito acautelado, no caso, o hipotético direito de punir relativo a crime específico, objeto da imputação formulada na denúncia... Justamente em razão da urgência da medida cautelar, 15 que deve ser …

As garantias, conforme unívoca posição doutrinária, têm um sentido amplo e genérico, compreendendo todas as medidas assecuratórias da satisfação do crédito tributário... A satisfação do crédito tributário, anteriormente à respectiva cobrança, poderá, ainda, ser salvaguardada através de medida específica, qual seja a medida cautelar fiscal, pela qual pode ser decretada... Procura-se, desta forma, resguardar o crédito tributário com um conjunto de medidas que objetivam sua satisfação quando …

de imóvel também penhorado em execução fiscal, ainda que a alienação tenha sido levada a efeito em autos de execução diversa, se destine à satisfação do crédito fiscal... O Tribunal a quo concluiu acertadamente concluiu pela manutenção da arrematação; todavia, nada impede que o produto da arrematação seja destinado à satisfação do crédito tributário, que conta com maior... da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente.“ (…) ‘Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi …

É clara a intenção de satisfação do crédito tributário, acaso existente, mediante pressão no contribuinte, condicionando a satisfação de direitos que já lhe foram reconhecidos, após o devido processo legal... Expedição de certidão negativa de débitos fiscais antes da constituição definitiva do crédito tributário. Possibilidade . 1... Antes da constituição do crédito tributário. Lançamento definitivo. Pendência de decisão na esfera administrativa. Crédito ainda não constituído. Devida a …

apartar as responsabilidades relativas ao tributo e à respectiva penalidade, uma vez que, em última análise, a responsabilização conjunta do representante e do representado aumentaria as chances de satisfação do crédito... Ademais, a declaração constitui o crédito tributário, o que configura mais um empecilho, haja vista que a denúncia pressupõe a não ocorrência do lançamento... Desse modo, “se o contribuinte não estava obrigado a confessar o débito antes de janeiro/99, deve ser reconhecida a …

É de se destacar que o referido dispositivo legal assegura que responde pela satisfação do crédito inclusive os bens gravados com ônus real ou com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade... do crédito tributário, não impedem a sua satisfação... Sofre, todavia, alguns temperamentos, que serão objeto de estudo mais aprofundado nos comentários dos próximos artigos, no sentido de que o crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por

Trata-se, portanto, de norma que, mesmo que por via indireta, 352 visa à satisfação do crédito tributário... Vale dizer, a satisfação do crédito tributário, res pública em essência, terá ficado à mercê da vontade dos credores privados da empresa em recuperação ”... Ocorre que tais entendimentos, além de irem de encontro a normas legais estabelecidas, acabam por inviabilizar a cobrança fiscal, acarretando significativos prejuízos à satisfação do crédito público, em

Já a expressão satisfação da prestação é utilizada para designar a situação do credor que consegue, por meio de intervenção jurisdicional, excutir o patrimônio do devedor e satisfazer seu crédito, às vezes... A denúncia opera seus efeitos quando noticiada à outra parte, pois é negócio unilateral receptício... Outra espécie de resilição unilateral é a denúncia (que em direito do trabalho assume o nome de despedida)

família A constrição judicial sobre bens do patrimônio do executado (penhora, arresto, sequestro e protesto contra alienação de bens), ou daquele que prestou garantia, visa, evidentemente, à futura satisfação do crédito... de seu crédito... A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado

desatendimento da ordem do precatório, dá-se ocasião de requisição da intervenção do Estado no Município, ou da União no Estado, para que seja possível, com administração rígida dos recursos da Fazenda, a satisfação do crédito... de seu crédito... do crédito dos exequentes