Sentença Homologatória em Doutrina

Em mais um exemplo: “A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4º. do... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016”. 6 Tem-se, pois, o conceito de sentença homologatória como a decisão que convalida um ato de vontade das partes ou um ato do processo, conferindo... Recurso especial conhecido e improvido”. 5 “No entanto, se o juiz adentra no mérito do …

Em segundo lugar, tem-se sentença homologatória de partilha feita por instrumento público, ou lavrado por termo nos autos, ou constante de escrito particular, cujo procedimento para a atacar é a ação anulatória... Não enfrentando questões controvertidas, e todos demonstrando aquiescência, induvidosamente classifica-se como homologatória a sentença, comportando apenas a ação anulatória... que o homologa delibera a respeito, deixando de ser meramente homologatória

homologatória de acordo ou de outro ato judicial ou mesmo com uma sentença de mérito... Não se está anulando a decisão homologatória em si ou a sentença definitiva, mas algum ato antecedente a tal decisão ou mesmo a outra decisão, inclusive a que pode desconstituir a sentença que apreciou... mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querela nullitatis ”. 4 No caso da ação anulatória, leva-se em conta que houve o desenrolar de um processo, que culminou com uma senten…

A rigor, não há em nosso sistema processual “sentença homologatória de conciliação”... Sentença homologatória 4.1. Reconhecimento da procedência do pedido Ajuizada a ação, o réu é citado para apresentar resposta... III – a sentença homologatória de laudo arbitral, de conciliação ou de transação, ainda que esta não verse questão posta em juízo”

II), o dispositivo ora comentado ainda prevê três situações de atos compositivos do litígio, celebrados pelas próprias partes, diante das quais o juiz apenas profere sentença homologatória... III do art. 487, não é resolvido por ato decisório do juiz, mas, antes, pelos sujeitos do processo, de sorte que, com a preclusão dos prazos para recurso, a sentença homologatória se sujeita, em princípio... Assim sendo, a decisão interlocutória homologatória do reconhecimento parcial do pedido, da …

Cumpre ressalvar que o legislador poderia ter aproveitado a oportunidade para inserir na mesma referida norma legal, ao lado da sentença homologatória de partilha no processo de inventário ou de arrolamento... homologatória... sando obter a chancela de órgão jurisdicional, seguindo as regras do procedimento previsto no art. 725, VIII (“jurisdição voluntária”), sendo admitido, pelo art. 724, recurso de apelação contra a sentença homologatória

negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”... O c r é d i t o f a z e n d á r i o e a s e n t e n ç a homologatória da partilha Prescreve o CPC 654 caput que “pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação... imposto de transmissão causa mortis , o juiz não julgará a partilha: a prova do pagamento do ITCM e a prova da inexistência dessa pendência no fisco, por certidão negativa, é condição para a prolação …

A partilha julgada por sentença homologatória, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos (CC 2027 caput ), havendo previsão de prazo... Na espécie, a invalidação pretendida na ação anulatória é do ato homologado e não da sentença homologatória, porquanto ficou demonstrado nos autos que, ao elaborar as primeiras declarações e o esboço de... R e s c is ã o d a p a r t il h a j u l g a d a p o r sentença e anulação da partilha …

Satisfeitas as obrigações tributárias, o juiz proferirá sentença homologatória da partilha (CPC 654), cujo trânsito em julgado implica: a) no término das funções do inventariante; b) no fim da existência... As funções do inventariante iniciam-se quando do compromisso e se estendem até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha, salvo, evidentemente, se houver sua remoção judicial (CPC 622)

Nesta última hipótese a união estável estará reconhecida por sentença. Art. 1.724.

Quanto à contagem, o prazo de 1 (um) ano não será contado a partir da sentença homologatória... prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória... homologatória, consoante dispõem o art. 2.027 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , e o art. 1.029 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (art. 657 , parágrafo …

Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma... citados para a lide – Anulação da filiação existente consectária da procedência da demanda investigatória – Litisconsórcio passivo necessário – Nulidade processual que pode ser declarada de ofício – Sentença

Natureza da sentença. A sentença em ação cautelar de prova pericial é simplesmente homologatória (RT 543/173). Perícia realizada à revelia da parte interessada.

Natureza da sentença homologatória... Se não houve negócio jurídico entre as partes para a demarcação, há sentença homologatória, mas não “meramente homologatória”, de modo que eventual ação rescisória deverá se fundar no CPC 966 caput e §... Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 966. • 2. Nova sentença

Sentença homologatória da conta de liquidação... Sentença homologatória. Fundamentação. Requisito essencial. CF 93 IX e CPC/1973 458 II [CPC 489 II]... Da sentença e seus efeitos no CPC (RF 251/49); Coqueijo Costa. Ação rescisória e sentença homologatória de transação ou de conciliação (LTr 6/681, jun./1978); Darcilo Melo Costa

E desprocede porque a homologação, pelo Juiz só produzirá seus jurídicos efeitos depois de a sentença homologatória, suspensa com o recurso oficial, ser confirma da pelo Tribunal... E que a sentença homologatória do desquite por mútuo consenti mento nenhum efeito produz antes de confirmada pelo Tribunal, nenhuma dúvida ou entredúvida há: é que a apelação “ex officio”, cabendo ao Juiz... Apelação “Ex Officio”, 1951, pág. 37, n. 27); daí, ainda, a assertiva de Amaral Gurgel, no sentido de que a s…

C) Se na doutrina a quase unanimidade dos processualistas acorda em que, com o falecimento de um dos cônjuges antes da confirmação da sentença homologatória do desquite “mutus consensus”, o Tribunal não... Em sentido contrário ou seja, no teor de que, inobstante o falecimento de um dos desquitandos antes da confirmação da sentença homologa tória do desquite por mútuo consentimento, deve ser conhecida a apela... ad verso ao que perfilhamos, consiste, como já frisamos, em que, por irre tratável …

FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES ANTES DE CONFIRMADA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES, ANTES DA CONFIRMAÇÃO, NA SUPERIOR INSTÂNCIA, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DESQUITE CONSENSUAL

Feita essa observação acerca do que sejam a ordem pública e o interesse público, já tivemos oportunidade de anotar sobre a sentença homologatória de transação que, quando a sentença homologatória contiver... é válida e eficaz . 1 Moniz de Aragão afirma que a sentença homologatória de transação apenas verifica a validade da mesma transação. 2 Sobre o tema, Misael Montenegro se manifesta entendendo que na sentença homologatória... judicial através da sentença de extinção do processo com …

Na sentença homologatória, o juiz se atém à formalidade do acordo; apenas chancela a vontade das partes, atendo-se ao exame dos elementos de existência, requisitos de validade do acordo e se nele há malferimento... A homologação da transação em juízo irradia os mesmos efeitos da sentença, dispensando, portanto, a exigência de citação para a execução judicial da transação... As ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução são processadas em sequência, de modo que a citação …

A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 966), quando o vício for da própria sentença... A sentença que homologa a transação deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu ( CPC 516 II)... abre-se-lhes tão só o juízo de execução . 3 Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 840 et seq . dá-se a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença

Sentença homologatória da conta de liquidação... Sentença homologatória. Fundamentação. Requisito essencial. CF 93 IX e CPC/1973 458 II [CPC 489 II]... Da sentença e seus efeitos no CPC (RF 251/49); Coqueijo Costa. Ação rescisória e sentença homologatória de transação ou de conciliação (LTr 6/681, jun./1978); Darcilo Melo Costa

Natureza da sentença homologatória... Se não houve negócio jurídico entre as partes para a demarcação, há sentença homologatória, mas não “meramente homologatória”, de modo que eventual ação rescisória deverá se fundar no CPC 966 caput e §... Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, será proferida a sentença homologatória da demarcação. 1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 966. • 2. Nova sentença

Para tanto, necessário que o vício que motiva a rescisória macule a sentença homologatória em si, para que possa ser rescindida (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda... Ação rescisória e sentenças homologatórias de adjudicação, arrematação e remição no processo de execução (RP 54/254); Guido Roque Jacob... a sentença efetivamente existente

A sentença homologatória poderá ser parcial ou final, dependendo de o acordo se referir à integralidade ou não dos pedidos formulados no procedimento arbitral... As sentenças arbitrais podem ainda ser classificadas em finais, parciais ou homologatórias 28... Por fim, conforme indicado no “Guia para Elaboração de Sentenças Arbitrais”, elaborado pelo Subcomitê IBA Arb40, a modalidade da sentença arbitral - final, parcial ou homologatória - deve ser indicada

"III – a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; "[...]" Ana Luiza Nery 1 1... Efeitos da sentença que acolhe a convenção arbitral... ser feita a execução provisória do comando contido na sentença

arbitragem e deixar clara a equiparação dos efeitos da sentença estatal à sentença arbitral 11... para a prolação da sentença arbitral. 2... Nesse propósito, os comentários estão estruturados de modo a se estudar: (i) o conceito de sentença arbitral, (ii) a classificação de sentenças arbitrais, (iii) a sentença arbitral parcial, e (iv) o prazo

A ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada somente se caracterizaria na hipótese de inclusão, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, de índices de correção monetária não considerados... Capítulo XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 509... Liquidação individual provisória de sentença coletiva

Folha de pagamentos e sentença homologatória de divisão. A folha de pagamentos referida no art. 597 do CPC/2015 é o título declaratório da propriedade... Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados. § 1º Serão citados para a ação todos os condôminos, se a sentença homologatória da divisão ainda... o disposto no art. 586 , o escrivão, em seguida, lavrará o auto de divisão, acompanhado de uma folha de pagamento para cada condômino. …

O julgamento é uma das formas de resolução do mérito, e a prolação de sentença homologatória de solução obtida consensualmente pelas partes também o é... Ordinariamente, espera-se que a prolação de sentença homologatória da autocomposição seja proferida ao final da audiência de conciliação ou mediação (cf. § 11 do art. 334 do CPC/2015 ), não se chegando... O juiz profere, nesse caso, sentença definitiva homologatória (cf. comentário aos arts. 3.º , 16 , 166 e 203 do CPC/2015 ). III