Solidariedade Entre União, Estado e Município em Doutrina

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos... Fornecimento de medicamentos e tratamento médico pelo Estado. Solidariedade... Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico

Competência residual dos Estados-membros – matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição , nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios... Competência residual dos Estados-membros – matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição , nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios” (STF, ADIn 845, rel. Min... Os Municípios têm autonomia político-administrativa em relação a União e Estados federados (cf. arts. 18, 29 e 34, VII), …

A Constituição define poderes da União (arts. 21 e 22), dos Estados (art. 25, § 1.º) e dos Municípios (art. 30)... Cabem à União as matérias de interesse geral ou nacional; aos Estados, os assuntos de interesse regional; e aos Municípios, os de interesse local... nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 3

guerra, em sede de competência extraordinária da União... Seção II Solidariedade Art. 124... Faz-se necessário distinguir três hipóteses: a) Solidariedade entre contribuintes; b) Solidariedade entre contribuinte e responsável; c) Solidariedade entre responsáveis. 18

Em outras palavras, Estados e Municípios estão obrigados a reter Imposto de Renda que não lhes pertence e, quanto a essa parte, estão obrigados a repassá-lo à União, visto que o dever de retenção e a responsabilidade... O Parecer PGFN/CAT nº 171/2013 103 fixou a tese de que a União Federal não pode ser compelida a figurar como substituta tributária dos Municípios e considerou que a previsão legal do art. 2º, inciso VIII... O Parecer PGFN/CAT nº 656/2016 106 enfrentou a questão relativa ao …

Após a repartição de receitas prevista na Constituição , o total disponível para cada ente ficou no equivalente a 53,89% para a União, 25,72% para os Estados e 20,40% para os Municípios... Nessa hipótese, a União exerce plenamente a sujeição ativa, exigindo o pagamento do imposto apurado para, em seguida, repassá-lo ao Estado ou Município que pagou os rendimentos tributados 610... A Emenda Constitucional nº 18, de 1965, embora tenha mantido a obrigação de a União arrecadar o IR, previu o …

Art. 6º A União divulgará mensalmente os montantes dos impostos arrecadados e classificados para efeitos de distribuição através dos Fundos de Participação e os valores das liberações por Estado e Município... No caso de criação e instalação de Município, o Tribunal de Contas da União fará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence, reduzindo proporcionalmente... Art. 4º A União observará, a partir de março de 1990, os seguintes prazos …

Compete ao Tribunal de Contas da União a fixação dos coeficientes individuais de participação de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Município e também o cálculo do valor das quotas pertencentes... Municípios. Fundo de participação. Tribunal de Contas da União. CF , art. 161 , parágrafo único . I... Participação dos Municípios. Repasse da União. Cotas em dinheiro. Juros moratórios. Termo a quo. 1

Seção II Solidariedade Art. 124... É esta a primeira consequência da solidariedade... JURISPRUDÊNCIA Solidariedade. Casos em que se caracteriza • “ Tributário. IPVA. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo

A cessão de contrato administrativo entre Estado e município como alternativa para evitar a interrupção de obras públicas... A cessão de contrato administrativo entre Estado e município como alternativa para evitar a interrupção de obras públicas Boletim de licitações e contratos: BLC , v. 13, n. 3, p. 142-150, mar. 2000; MARQUES... Ex-Assessora na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Ex-Assessora da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)

Cada Estado e Município tem adotado suas próprias políticas públicas de prevenção do contágio, sem diálogo com os demais entes federativos, especialmente o Governo Federal, com posicionamento isolado quando... Distrito Federal, Estados e União, que passarão a compartilhar suas decisões... No silêncio da legislação federal, estados e municípios têm presunção de atuação

Estados e Municípios ordinariamente... Temos, então, na prática da gestão administrativa, considerando a necessidade de suprir com urgência os órgãos de gestão da saúde da União Federal, dos Estados e dos Municípios, situações que envolverão... Afirme-se que a boa-fé objetiva nos contratos firmados pelas entidades da Administração Pública, direta ou indireta, da União Federal, Estados e Municípios possui 3 (três) funções: (i) função interpretativa

TJSP 66: “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou adolescente é solidária entre Estado e Município”... Estando a família, a sociedade e o Estado obrigados a tornar efetivos os direitos subjetivos públicos contidos no CF 227, possuem solidariedade passiva no que diz respeito ao adimplemento dessa obrigação... Colaboração conjunta da sociedade e do Estado

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: 1 e 2 I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal... Solidariedade entre a associação e seus diretores... Solidariedade e chamamento ao processo ( CPC 130 a 132)

Solidariedade... Solidariedade... Vale ressaltar que, nesse caso, o CDC não estabelece solidariedade entre os fornecedores, como ocorre nos CDC 18 e 19; todavia, a falta de previsão explícita não significa que a solidariedade não possa

União, além da participação do Estado e Município, a critério do autor da demanda, e a Justiça Federal também julgaria a ação de regresso entre a União e o estado/município... Estados, Distrito Federal e Municípios (ASENSI, 2015)... passivo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), e assim definir qual jurisdição ou juízo seria competente para a demanda (Justiça Federal ou Estadual)

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito... mesmo que a conduta do laboratório e a do médico prescritor fossem concorrentes ao dano, a responsabilidade seria solidária entre ambos, tendo em vista o texto do art. 942 do CC , segundo o qual há solidariedade

Diferentemente da instituição brasileira, a OM possui jurisdição não somente em relação aos médicos inscritos mas também sobre os que atuam no país por força do acordo da União Europeia... O órgão de classe possui, ainda, funções mais amplas que as do correspondente brasileiro, segundo artigo 3.º da Lei 117/2015: a prestação de solidariedade aos médicos carentes; auxílio na formação profissional... Já o relator da fase recursal administrativa refere que, tendo em vista a alegação do médico de …

O texto revogado era do seguinte teor: “VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;”. • VIII: 3... Sustenta que “a legislação municipal em nenhum ponto interfere ou contraria com as políticas de segurança pública traçadas pela União ou pelo Estado, tampouco cria órgão ou entidade incumbida de promover... VII – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde …

Alexandre de Moraes asseverou que a CF estabelece a solidariedade entre o Estado e a Família no cumprimento do dever de educar as crianças... dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.7 e 8 (Acrescentado pela EC 53/06.) • V: 1... Obrigação do Estado

ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração... O ECid continha cinco dispositivos sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, que foram vetados pelo Presidente da República, sob o fundamento de violação à autonomia dos Estados e Municípios... Capítulo II Da União Art. 20

TJSP 66: “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou adolescente é solidária entre Estado e Município”... Estando a família, a sociedade e o Estado obrigados a tornar efetivos os direitos subjetivos públicos contidos no CF 227, possuem solidariedade passiva no que diz respeito ao adimplemento dessa obrigação... Colaboração conjunta da sociedade e do Estado

O CF 23 IX conferiu competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico... A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados ( CF 24 § 2.º). • 3. Competência suplementar dos Municípios... Cabe à União fixar os pisos mínimos de proteção à cidade, competindo aos Estados e aos Municípios legislarem concorrentemente e supletivamente para atender as especificidades regionais e …

Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: 1 e 2 I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal... Solidariedade entre a associação e seus diretores... Solidariedade e chamamento ao processo ( CPC 130 a 132)

A solidariedade apresenta sustentação normativa, como acima enfrentado, e justificativa para uma política de proteção ambiental num Estado de Direito, a partir da necessidade de estimular e incentivar... a solidariedade, constituídas conceitualmente em frontal oposição à divisibilidade, nada impede que se reúnam na mesma obrigação as qualidades da indivisibilidade e da solidariedade... de vários credores, cada um com o direito à integralidade da dívida (solidariedade ativa), ou ainda pela …

Característicos da sociedade de massas, tais direitos distinguem-se pelo caráter de solidariedade, pois seu escopo protetivo consiste na garantia de direitos que atingem o gênero humano como um todo (inclusive... democracia sustentada” consiste em uma alteração das estruturas políticas para fomentar o aumento na participação popular acerca das tomadas de decisão que envolvem o meio ambiente e a instituição de uma solidariedade... Após o Estado liberal e o Estado social, o Estado de bem-estar …

excessivo dizer que todas as alterações no meio ambiente vão ocasionar um prejuízo, pois desta forma estaríamos negando a possibilidade de mudança e de inovação, isto é, estaríamos entendendo que o estado

IPI, PIS , Cofins e CSLL) para o Estado (ICMS) ou Município (ISS) valendo-se do critério da base econômica... tributária vem superando o exemplo, onipresente nos manuais de direito, de uma mera solidariedade em função do estado de fato, no caso, ser proprietário de um imóvel conjuntamente com outra pessoa... No que tange aos impostos e contribuições que, inadimplidos, comumente perfazem o passivo tributário dos grandes grupos econômicos, a competência para instituí-los é concedida para a União …

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018 ) III – instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida... ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou …

De fato, são frequentes as situações em que uma empresa formada posteriormente ao fato gerador – o que exclui as situações de solidariedade na sujeição passiva direta tratada no Título III – não adquiriu... Em um contexto global em que há uma tendência crescente de aglutinação de negócios, concentração empresarial e busca de sinergias, as consequências para o financiamento do Estado Social e Democrático de... A compreensão da constituição tributária não só como um diploma de garantia do …