Termo Final de Incidência em Doutrina

Unidades temporais para fixação e incidência da astreinte 8.2. Termo inicial para incidência da multa diária 8.3. Termo final da multa diária 8.4... da multa. 28 Guilherme Rizzo Amaral comenta que “há sentido em se falar em termo ad quem ou termo final da multa. à medida que se mostra necessário definir quando esta deve cessar sua incidência, [... Termo final da multa diária Sobre as hipóteses para cessar a incidência das astreintes , André Bragança Brant Vilanova apresenta “quatro hipóteses, …

Em relação ao termo final para execução da multa, deverá ser observado o disposto na Súmula 150 do STF, 4 a qual prevê que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo... Termo inicial e final para prescrição da pretensão executiva da multa judicial (astreinte) 24.2. Preclusão consumativa para as partes e para o juiz (pro judicato) 24.1... Termo inicial e final para prescrição da pretensão executiva da multa judicial (astreinte ) Um dos aspectos mais …

Quanto aos termos a quo e final para incidência da multa, o § 4º do art. 537 é esclarecedor, ao estabelecer que a multa será devida, desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá... Na vigência do CPC/2015 , os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor total da condenação, incluindo o valor acrescentado pela incidência da multa judicial (astreinte)... enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, sendo possível, apesar de não estar …

Termo final. A modificação do pedido ou causa de pedir somente poderá ser feita até o término da fase postulatória... O termo final para que o autor possa, com o consentimento do réu, alterar o pedido ou a causa de pedir é o saneamento do processo... Termo final das prestações. Incluem-se na condenação não apenas as prestações que se vencerem até a sentença, mas também aquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento

Termo final... A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o... Nos termos do CPC/1973 794 II [CPC 924 III], extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida

Termo final para habilitação dos interessados... Incidência da STJ 83 (STJ, 3.ª T., AgRgAg 1212745-RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 19.10.2010, DJUE 3.11.2010). Art. 739... Prestação de contas final. Proceder-se-á como previsto no CPC 553. • § 2.º: 12. Funções do curador

A liquidação desse pedido se dava com o estabelecimento dos critérios de apuração de haveres, via de regra aqueles definidos no contrato social, e dos marcos inicial e final da apuração... pequena atecnia; melhor seria chamar de ação de apuração de haveres ou simplesmente ação condenatória , para que, por uma questão de clareza, haja correspondência entre o nome da ação e o resultado final... Assim, o resultado final da ação poderia ser um título executivo formulado contra a parte autora, …

Basta que suas contas estejam mais próximas do resultado ao final alcançado com a demanda. 12... Destaque-se que sob o enfoque da técnica processual, os termos “ação” e “demanda” não se confundem... Esse argumento pragmático já é suficiente para demonstrar a inadequação do arbitramento de honorários ao final da primeira fase

Ainda que, ao final do inventário, sejam considerados no inventário os temas que demandam prova oral, pericial ou mesmo de inspeção judicial – imagine-se, por exemplo, a prova oral sobre a união estável... De qualquer forma, uma vez nomeado o inventariante, este deverá firmar, por termo nos autos, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo... Caso o administrador provisório seja o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro do falecido – algo bastante frequente – não será necessário …

A dificuldade se coloca quando o termo final da propositura da ação renovatória coincidir com dia não útil... Se o prazo for de três meses, tendo iniciado no dia 10 de janeiro, terá como termo final o dia 10 de abril... O negócio firmado em 10 de janeiro de 2015, prevendo prazo de dois anos, terá como termo final o dia 10 de janeiro de 2017

O silêncio das partes a respeito do termo final não torna o mutuário desobrigado de restituir a coisa 644 . Produtos agrícolas... A regra em apreço estabelece o vencimento legal da obrigação se não houver a estipulação do termo final por cláusula do contrato... A regra prevista no inciso I visa suprir a lacuna do negócio jurídico a respeito de seu termo final em se tratando de produtos agrícolas

Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida. Extinção do direito de superfície por inadimplemento... Por meio do presente dispositivo, o Código Civil , como tem ocorrido com outros institutos, impõe o diálogo das fontes também no âmbito do direito de superfície, fixando a incidência de suas disposições... Entretanto, há direito de preferência na aquisição da propriedade superficiária pelo proprietário do …

termo final não tem direito à repetição do valor que antecipou (ante diem solutum, repeti non potest)... Em alguns casos, a situação de favorecimento do devedor é invertida em proveito do credor, com o abreviamento do termo final... Em se tratando de prazo contado em anos, o termo final deve equivaler ao dia do mês correspondente do ano em que se findar, conforme o disposto nos artigos 1º da Lei 810 /1949 e 132 , § 3º, do Código Civil

prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final... prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final... final na data da disponibilização da posse direta ao …

Outro ponto é que há fixação de prazo, ou seja, termo final para a aceitação, cujo limite, uma vez extravasado, gera a presunção (iuris tantum) de aceitação. Art. 540... STF, Súmula 328 : É legítima a incidência do imposto de transmissão “inter vivos” sobre a doação de imóvel. • Jornadas CJF, Enunciado 549: A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação... A admissão de efeitos de confirmação ao silêncio é excepcional, nos termos do que dispõe o art. 111: “O silêncio importa …

O termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 da Lei 6.766 /79 e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras A lei veio a exigir de forma precisa o prazo... de vistoria de obras e informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel 3.6.8 O termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 da Lei 6.766/79 e a data do protocolo do pedido... Prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do termo de vistoria …

Isso porque, fosse permitido ao ocupante resilir unilateralmente o contrato built to suit antes do termo final e pagar a multa com a redução permitida aos contratos de locação, o empreendedor correria... final da locação... final da locação 71

Desses atos ocorrerá a instituição formal de um condomínio edilício – exceto na hipótese do art. 68 – composto por unidades autônomas que podem ser alienadas antes ou durante a obra, as quais devem, ao final... Além da construção em si, esses atos resultarão na instituição formal de um condomínio edilício 93 composto por unidades autônomas, as quais devem, ao final, ser transmitidas e entregues aos adquirentes... Intermediação imobiliária e pagamento da comissão 2.7 Peculiaridades da espécie …

Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima... Sendo a vítima do evento um estrangeiro, residente e domiciliado nos Estados Unidos da América, revela-se adequada a substituição da tabela do IBGE (para fins de fixação do termo final da pensão mensal... O pagamento da pensão em parcela única, nos termos do CC 950 par.ún., é incompatível com …

Agravo interno no recurso especial não provido. 6 Por isso, eventual postulação por REsp perante o STJ, visando ao prolongamento de prestações sucessivas que já encontraram seu termo final, esbarra na... Ou seja: a morte de qualquer um dos sujeitos da relação jurídica que nasce do vínculo da obrigação alimentar seria suficiente para pôr termo final a qualquer pretensão que desse vínculo pudesse derivar... final certo

Essa preocupação e, consequentemente, a obrigação de prestar alimentos encontram termo final com o advento da maioridade e capacidade civil do filho, que deve buscar seu próprio sustento e aprimoramento... Quanto ao pedido formulado pelo apelante no sentido de se estipular termo final para a concessão da pensão à alimentanda, entendo, da mesma forma, razoável, de maneira que a contribuição perdure até seis... persistir com fundamento na relação de parentesco, nos termos do CC 1.694 quando …

final da locação. ‘§ 3º Os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado, serão livremente negociáveis pelo locador junto a terceiros, desde que devidamente registrado o contrato... final contratado para a locação.”... ‘§ 2º Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final

§ 2º Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final... Assim, segundo o autor, no caso do built to suit, por se tratar de uma remuneração para a locação, de caráter evidentemente operacional, as despesas são totalmente dedutíveis no momento da incidência... final da locação. § 3º (Vetado.)” .Vide Parte IV. .Segundo Antonio Junqueira de …

Caso o valor estabelecido pela multa supere a soma a receber até o termo final da locação, as partes estariam derrogando a limitação imposta pelo art. 54-A, § 2º, da Lei especial... final da locação 23... Atente-se, contudo, que o próprio texto do art. 54-A , § 2º , da Lei do Inquilinato impõe uma limitação ao pagamento da multa: não poderá a cláusula penal exceder a soma dos aluguéis a receber até o termo final

constar termo final, os efeitos do negócio jurídico passam a ter tempo determinado de duração e dia certo de cessação... O cumprimento das obrigações e o exercício dos direitos que constituem o conteúdo da relação jurídica são, com o termo inicial, diferidos, e com o termo final, limitados no tempo”. 17 100.1.Termo e prazo... Prazo é o tempo que decorre entre o início e o fim; o tempo que passa entre o termo inicial e o termo final”. 19 O negócio jurídico sujeito a prazo tem eficácia nos termos…

Noutros termos, não há a necessária autorização para utilização do nome do pintor como marca nominativa, o que atrai a incidência da vedação à registrabilidade do nome civil... A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7... O nome civil, intimamente ligado à identidade da pessoa no meio social, encontra proteção legal nos termos do CC 16

a classificação de Pugliatti: a) elementos essenciais ou existenciais: declaração de vontade e causa; b) elementos acidentais ou inessenciais (não fazem parte da estrutura típica do ato): condição, termo... tutela do indivíduo e que havia algo mais para se considerar, quanto à justificabilidade das exigências que decorriam do pacto. 65 Em outra passagem, afirmava peremptoriamente, que causa é função. 66 A termo... jurídicos e sua classificação 40.Negócios jurídicos, seus elementos e …

termo final não tem direito à repetição do valor que antecipou ( ante diem solutum, repeti non potest )... Em alguns casos, a situação de favorecimento do devedor é invertida em proveito do credor, com o abreviamento do termo final... Em se tratando de prazo contado em anos, o termo final deve equivaler ao dia do mês correspondente do ano em que se findar, conforme o disposto nos artigos 1º da Lei 810 /1949 e 132 , § 3º, do Código Civil

Outro ponto é que há fixação de prazo, ou seja, termo final para a aceitação, cujo limite, uma vez extravasado, gera a presunção ( iuris tantum ) de aceitação. Art. 540... • STF, Súmula 328 : É legítima a incidência do imposto de transmissão “inter vivos” sobre a doação de imóvel. • Jornadas CJF, Enunciado 549: A promessa de doação no âmbito da transação constitui obrigação... A admissão de efeitos de confirmação ao silêncio é excepcional, nos termos do que dispõe o art. 111: “O silêncio …

prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final... prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final... final na data da disponibilização da posse direta ao …