Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-44.2021.8.26.0132 SP XXXXX-44.2021.8.26.0132

APELAÇÃO CRIMINAL – Violência doméstica – Lesão corporal – Materialidade e autoria comprovadas – Laudo pericial atestando as lesões corporais – Legítima defesa não demonstrada – Condenação mantida – Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos – Recurso desprovido.