Necessidades Ordinárias em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Caso em que a alimentada conta apenas com necessidades ordinárias de uma criança em idade escolar e não é filha única.Obrigação alimentar vai redimensionada para 18% dos rendimentos do alimentante. Mantido o patamar de 30% do salário mínimo em caso de desemprego.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. ÔNUS DA PROVA – CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. DECISÃO MANTIDA.OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, PREVENINDO HIPÓTESE DE PREJUÍZO. A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO COMPROVADA ALTERAÇÃO OU EVIDENCIADO DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. NO CASO CONCRETO, ATENTANDO PARA O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO INITIO LITIS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, PORQUANTO NÃO ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS, NESTA FASE INICIAL DE COGNIÇÃO, A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE, MERECENDO REGISTRO QUE A OBRIGAÇÃO FOI RECENTEMENTE MAJORADA, DE ACORDO COM AS COMPROVADAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO ALIMENTANDO, EM ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Desapropriação. Requerimento de imissão liminar na posse do bem. Desapropriado. Art. 15 , do Dec. Lei 3365 /41. Determinação para a realização de avaliação prévia. - 2. Matéria controvertida, mas que, no caso dos autos, diante do valor da avaliação oficial, que não é definitivo, mas é ra-zoável, dispensável a avaliação judicial prévia. - 3. Provi-mento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EMBORA OS ELEMENTOS DOS AUTOS CORROBOREM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/AGRAVADO, ACERCA DA REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES DE PRESTAR OS ALIMENTOS NO VALOR ACORDADO DE 30% DO SEUS RENDIMENTOS, ESTÁ, DO MESMO MODO, EVIDENCIADO QUE A FILHA, QUE CONTA 10 ANOS DE IDADE, ESTÁ COM PROBLEMAS DE SAÚDE, DE MODO QUE NÃO SÓ PERSISTEM SUAS NECESSIDADES ORDINÁRIAS. NESTE CONTEXTO, NÃO SE PODE MANTER A DRÁSTICA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PARA 15% DOS GANHOS DO AGRAVADO, OU 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO. A CAUTELA IMPÕE QUE SEJAM OS ALIMENTOS REVISADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% DAQUELA BASE, OU 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. MEDIDA RECOMENDADA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação, de modo que o magistrado deve tomar todas as medidas necessárias para sua preservação. 2. Em litígio que resulta na alteração da guarda de filho menor em decorrência do dissenso entre os genitores, o laudo do serviço psicossocial judiciário é relevante para a elucidação dos fatos e solução do conflito familiar instaurado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO – ADULTERAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI DO MOTOR – AUSÊNCIA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não demonstrada má fé na conduta do atual proprietário e ausente indício de envolvimento em atividade criminosa, cabível a regularização do veículo. 2. Recurso conhecido e desprovido.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Revisional de alimentos – Tutela provisória de urgência que majorou os alimentos em relação a uma das coautoras – Aprovação em curso de medicina com mensalidade no valor de R$ 9.982,00 - Substancial alteração das necessidades ordinárias da alimentada - Alimentante que não comprovou estar impossibilitado de arcar com a majoração imposta pelo Juízo de origem - Tutela provisória de urgência mantida - Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO FORMULADA POR GENITORA EM DESFAVOR DE SUA FILHA. NECESSIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a autora afirma que os demais filhos a auxiliam materialmente em suas necessidades ordinárias, não há razão para que sejam incluídos na demanda, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. 2. Constatada a necessidade da autora quanto à complementação de sua renda mensal, para fins de custeio de suas despesas ordinárias, correta se mostra a condenação de sua filha ao pagamento de pensão alimentícia em seu favor. 3. Para fins de fixação de alimentos, deve o julgador avaliar as possibilidades financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando. 4. Verificado que os alimentos arbitrados na sentença não se mostram razoáveis e proporcionais em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade da alimentante, tem-se por cabível a redução do montante fixado a este título. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MENOR SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO.ESTA CORTE GUARDA ENTENDIMENTO DE QUE ALIMENTOS A SEREM PAGOS A ALIMENTADO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. E, EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL, FIXA-SE EM IGUAL PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CASO EM QUE A ALIMENTADA CONTA APENAS COM NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UMA CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. O ALIMENTANTE/APELANTE, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI TRABALHOS ESPORÁDICOS. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO FADEP. REDUÇÃO. 1. Conforme se depreende da leitura da legislação processual, as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são, via de regra, impenhoráveis, com exceção daquelas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Logo, no caso dos autos, tratando-se da constrição de um freezer, não seria razoável admitir que se trata de bem que excede às necessidades ordinárias, tampouco de elevado valor de modo a se o considerar supérfluo. Reconhecida a impenhorabilidade do bem. 2. No que tange ao quantum fixado a título de honorários advocatícios na origem, não se afigura justo e adequado ao caso em tela, considerando especialmente a inexistência de justificativa para o arbitramento por apreciação equitativa em detrimento das faixas percentuais estipuladas pelo § 3º do art. 85 do CPC . Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, para o arbitramento de honorários, deve-se observar os percentuais específicos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil , assim como os vetores do § 2º do mesmo dispositivo legal. Fixando a verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte apelada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.