Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2018.8.21.0003 ALVORADA

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. MENOR SEM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO.ESTA CORTE GUARDA ENTENDIMENTO DE QUE ALIMENTOS A SEREM PAGOS A ALIMENTADO SEM NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. E, EM CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO FORMAL, FIXA-SE EM IGUAL PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. CASO EM QUE A ALIMENTADA CONTA APENAS COM NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UMA CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. O ALIMENTANTE/APELANTE, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI TRABALHOS ESPORÁDICOS. SENDO ASSIM, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.