Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Modelos

Adicionalmente, a Lei do Inquilinato , em seu artigo 22 , inciso I , prevê que o locatário deve indenizar o locador pelos prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais... A indenização por danos e perdas é cabível em virtude dos prejuízos suportados pelo Autor devido ao inadimplemento dos Réus, conforme preceitua o artigo 22 , inciso I , da Lei do Inquilinato... DO DIREITO: O direito do Autor à rescisão do contrato de locação e à retomada do imóvel encontrase amparado na Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos