Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Doutrina

Art. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1... Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991 , sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a... A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991) …

Principais obrigações dos contratantes As obrigações específicas dos contratantes, locador e locatário, estão expressamente previstas nos artigos 22 a 26 da Lei das Locacoes (“Dos deveres do locador e... Anotações à lei do inquilinato – Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991 . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. DINIZ, Maria Helena... A lei do inquilinato : anotada e comentada. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992, págs. 5-6. .BRASIL. Lei nº 8.245 de 18 de outubro de …

V. arts. 441 e 568 , CC ; art. 22 , I a III , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Relação de trato sucessivo... V. arts. 441 a 457 , 566, II e 569, III, CC; art. 22 , IV , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). SUMÁRIO: I. Terceiro de boa-fé e direito de preferência. Princípio da concentração; II... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 578

V. arts. 441 e 568 , CC ; art. 22 , I a III , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Relação de trato sucessivo... V. arts. 441 a 457 , 566, II e 569, III, CC; art. 22 , IV , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Sumário: I. Terceiro de boa-fé e direito de preferência. Princípio da concentração; II... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). s="tr_phrase1">Vencimentos de prazos Art. 578

V. arts. 441 e 568 , CC ; art. 22 , I a III , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 567... V. arts. 441 a 457, 566, II e 569, III, CC ; art. 22 , IV , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 569... V. art. 28 da Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 517

V. arts. 441 e 568 , CC ; art. 22 , I a III , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Relação de trato sucessivo... V. arts. 441 a 457 , 566, II e 569, III, CC; art. 22 , IV , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Sumário: I. Terceiro de boa-fé e direito de preferência. Princípio da concentração; II... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 578

V. arts. 441 e 568 , CC ; art. 22 , I a III , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Relação de trato sucessivo... V. arts. 441 a 457 , 566, II e 569, III, CC; art. 22 , IV , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). SUMÁRIO: I. Terceiro de boa-fé e direito de preferência. Princípio da concentração; II... V. arts. 10 e 11 , Lei 8.245 /1991 (Locação de imóveis urbanos). Art. 578

A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991) está ligada à modalidade de locação... Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade... da Lei nº 8.245 /1991). 3

A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991) está ligada à modalidade de locação... Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade... Lei 8.245 /1991). 3

Frise-se que o art. 22 , inciso I , da Lei 8.245 /1991 estabelece que o locador é obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”... por prazo superior a dez anos (art. 3º da Lei do Inquilinato )... O próprio art. 54-A da Lei do Inquilinato indica alguns dos elementos categoriais essenciais ou inderrogáveis desse negócio jurídico

Frise-se que o art. 22 , inciso I , da Lei 8.245 /1991 estabelece que o locador é obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina”... O fato de estar inserido na Lei do Inquilinato obrigaria as partes às demais determinações da Lei 8.245 /1991 ? E mais: a Lei do Inquilinato seria suficiente para regular esse contrato... Isso porque o contrato deixa de se enquadrar na roupagem da Lei do Inquilinato

Por fim, esclarece-se que a revisão operada pelo artigo 317 não está sujeita aos mesmos requisitos impostos pelo artigo 19 39 da Lei 8.245 /1991 para a ação revisional, notadamente os 3 anos de vigência