Art. 22, Inc. I da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. RECUSA DO LOCADOR DE PROVER O IMÓVEL DAS CONDIÇÕES DE USO. DIREITO SUBJETIVO DO LOCATÁRIO. MULTA INDEVIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , a elucidação dos pontos controvertidos da demanda pela prova documental produzida pelas partes autoriza o julgamento antecipado do mérito. II. Não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.245 /1991 na hipótese em que a locação comercial, no momento da restituição do imóvel pelo locatário, vigorava por tempo indeterminado. III. A prorrogação por tempo indeterminado, depois de vencido o prazo inicialmente estipulado para a locação, decorre de norma cogente e não pode ser artificialmente contornada ou impedida por meio da formalização periódica de novos contratos locatícios. IV. Não pode ser considerada irregular, para o fim de aplicação da multa autorizada pelo artigo 4º da Lei Locatícia, a devolução do imóvel pelo locatário devido à recusa do locador de provê-lo das condições de segurança que os órgãos competentes exigem para a continuidade da sua utilização, haja vista a obrigação do locador de entregá-lo e mantê-lo em condições de servir ao seu uso de acordo com a natureza da locação, nos termos do artigo 22 , incisos I , II , III e X , da Lei 8.245 /1991. V. Recurso conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 /STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22 , I , DA LEI Nº 8.245 /1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245 /1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245 /1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245 /1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 , I , da Lei nº 8.245 /1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.