Ações questionam leis que proíbem uso de animais em testes de cosméticos

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando leis do Rio de Janeiro e do Amazonas que proíbem o uso de animais para testes de produtos cosméticos. As ADIs foram propostas pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec).

Nas ações, a associação afirma que já posicionou contra testes em animais, mas é preciso defender a garantia da segurança jurídica às empresas que operam no setor. Sustenta ainda que a Lei 11.794/2008 não só permitiu a conduta como também estabeleceu os procedimentos necessários para o uso científico de animais.

A entidade argumenta que as normas estaduais incorrem em inconstitucionalidade formal por violação das regras de competência legislativa da União previstas nos artigos 22, inciso I, e 24, incisos V, VI e parágrafos 1º a 4º, da Constituição Federal.