Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1710520105240004

da legalidade, ao art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , quando o Juízo de origem determina o cumprimento de medidas... dos arts. 17 e 18 do CPC , em função da qual se depara com a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 8000417-75.2017.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 8000417-75.2017.8.24.0000

pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)” (DJe 23.3.2015). 5... e o inc. VI do art. 24 e os incs. I e II do art. 30 da Constituição da …

Andamento do Processo n. 1.248.637 - Recurso Extraordinário - 13/02/2020 do STF

estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30 I e II, da Constituição Federal)” (fl. 1, e-doc. 9). 2. No recurso... extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o § …

Página 307 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Fevereiro de 2020

federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)” (DJe 23.3.2015). 5 . O Tribunal de origem... com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2020

e dos Municípios: (ART. 23, INCISOS VI E VII, E ART. 24, INCISOS VI [...]; E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIABILIDADE DA INICIATIVA...; COMPATIBILIDADE MATERIAL PERANTE A [...] CONSTITUIÇÃO FEDER…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03038581320178240038 Joinville 0303858-13.2017.8.24.0038

seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI c/c. 30 , I e II da CRFB... Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REVISÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03254440920178240038 Joinville 0325444-09.2017.8.24.0038

(art. 24 , VI c/c. 30 , I e II da CRFB )" . Como se vê, a legislação objeto da presente ação direta... Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016107420178240038 Joinville 0301610-74.2017.8.24.0038

e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c. 30, I e II... APELAÇAO E REMESSA OFICIAL. REVISAO DO JULGAMENTO. ART. 1.030, IN…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083140418 RS

?. Ainda, em seu artigo 24 , inciso VI , a Carta Magna estabelece a competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para... do Sul, com fundamento no disposto no art. 485 , inc. VI , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083307223 RS

que julgou a Apelação Cível 70081872087, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição da República, assim ementado...-se pela natureza difusa do direito perseguido, adequando-se ao que …