Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII... a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia …

Andamento do Processo n. 0010831-98.2018.5.18.0051 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Página 422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ART. 24, V, VI E XII, E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONVENÇÕES NºS 139 E... publicado em 01/02/2019, o STF declarou incidentalmente a …

Página 432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Setembro de 2019

incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei federal nº. 9.055/95, que permitia o uso regulado do amianto.../AMIANTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, …

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

sobre o tema, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI... com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019

detém competência legislativa suplementar, conforme art. 24 , inciso VI c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição... em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, i…

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI... com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

competência legislativa suplementar, conforme art. 24 , inciso VI c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal... em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social"(art. 5º, inciso XXIII... restringir ou suprimir diretriz protetiva estabelecida pela legislação federal. - O a…

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

, conforme art. 24 , inciso VI c/c art. 30 , incisos I e II , da Constituição Federal . A proteção do meio ambiente é... artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , …