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28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Competência Ambiental: os municípios podem legislar sobre Direito Ambiental?
Competência Ambiental: os municípios podem legislar sobre Direito Ambiental?

do artigo 24 , VI da Carta Magna . Todavia, o Superior Tribunal Federal (STF), realizando uma interpretação sistemática... a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21563598520168260000 SP 2156359-85.2016.8.26.0000

dentro da proteção ao meio ambiente (art. 24 , inciso VI , da Constituição federal ), por estimular o uso de bicicletas... de Santa Barbara D'Oeste. - Normas que afrontam os artigos: 5º, 47, incisos II e XIV e art. 144, da Constituição Estadual Ação..., a lei ora em comento teria violado os artigos 24, § 2º, nº 1 e 2,...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2017

com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24 , VI c/c 30 , I e II da CRFB )- RE 586.224, rel. Min.... 30, I, da CRBF/88. Aliás, a própria Lei Complementar nº 140 /11, que regulamentou o art. 23 , parágrafo único , da CRFB... Ceciliano que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no art...

Andamento do Processo n. 801.192 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/04/2017 do STF

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , VI ; 24 , VI , e 30 , II , da Constituição... – INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA – ELEVAÇÃO DOS PATAMARES MÁXIMOS DE DECIBÉIS – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.../2012, com atribuição de eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.” O recu...

Andamento do Processo n. 0002067-08.2012.403.6107 - 11/04/2017 do TRF-3

0002067-08.2012.403.6107 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA X J & F INVESTIMENTOS S/A (SP121377

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

André Luiz de Oliveira Toldo Diretor de Secretaria Expediente Nº 811 ACAO CIVIL PUBLICA 0002067-08.2012.403.6107 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001482320168260587 SP 1000148-23.2016.8.26.0587

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000148-23.2016.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 70237220088260533 SP 0007023-72.2008.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252633 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007023-72.2008.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D

Andamento do Processo n. 0018916-14.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2017 do TJBA

0018916-14.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento Comarca : Salvador Agravante : Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA Advogado : Leonardo Melo Sepúlveda (OAB: 7506/BA) Agravado :

Pg. 354. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

atendido, caso confirmada a procedência dos seus pedidos. Desse modo, com fulcro no art. 1.019, I do CPC/15 DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido para fim de suspender os efeitos da decisão agravada

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