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17 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Andamento do Processo n. 0002734-36.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938... da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" Nesse diapasão, confira-se a seguinte jurisprudência..., comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acór...

Andamento do Processo n. 0002734-36.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n...", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" Nesse diapasão, confira-se a seguinte... S.A., comfundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, c...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

caráter geral, às quais devem estar vinculadas as normas estaduais e municipais, nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1...º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81. - Segundo a resolução... Paulo) são suficientes para demonstrar a ocupação de área de preservaç...

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81... da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando... da Federação. - A Constituição Federal recepcionou a proteção anteriormen...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/01/2018

e, ainda, nos termos do artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, Inciso I, do Decreto..., como determinado no inciso I, do art. 30 da Constituição Federal, e art. 13, inciso I, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município... federal e estadual no que couber, dentro dos limites do predom...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2018

e, ainda, nos termos do artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, Inciso I, do Decreto Municipal... inciso I, do art. 30 da Constituição Federal, e art. 13, inciso I, c/c art. 37 da Lei Orgânica do Município. Com efeito..., a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição. De outro lado,...

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/12/2017

e IX; 160, II e III, e 165, I, todos da Constituição Estadual e aos arts. 24, VI e VIII e §§2º e 3º; e 30, I, ambos da Constituição Federal.... Presidente, Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da Constituição Estadual, comunico... o art. 200, inciso II. Na esfera estadual, a Constituição tr...

Inteiro Teor. : 21280640420178260000 SP 2128064-04.2017.8.26.0000

, incisos XXII e XXIV; artigo 170, inciso VI; artigo 189, inciso II e artigo 193, todos da Constituição Federal...), especificamente aos arts. 2º, 16 e 17 do Decreto Federal nº 2.661/98; art. 2º da Lei Estadual nº 10.547/2000; art. 38, inciso I... de violação aos arts. 3º e 225, bem como do art. 1º, incisos III e IV; a...

Andamento do Processo n. 00156224520178140039 - 18/12/2017 do TJPA

da poluição (art. 24, VI, da CF) e, no competência comum administrativa para a mesma finalidade (art. 23, VI, da CF... procedimentos para licenciamento de tais atividades, mas apenas simplificados. Em matéria ambiental, a Constituição Federal prevê...

Andamento do Processo n. 2169647-03.2016.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2017 do TJSP

pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal). Como o caso sub examine amolda...), com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Pau...

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