Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1184957 RJ - RIO DE JANEIRO

outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto previsto..., concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XV) – é assunto umbilicalmente ligado... incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não inva...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

outras providências.” Afronta aos artigos 74, inciso XV, e 358 ambos da Constituição Estadual, considerando que o assunto.... 24, XV e 30, II, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a constitucionalidade da legislação municipal... de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 80000542520168240000 Santo Amaro da Imperatriz 8000054-25.2016.8.24.0000

, I, VI e VIII, e 112, I, da Constituição de Santa Catarina (arts. 24, I, VI e VIII, e 30, II, da Constituição... da República); b) omissão quanto à impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em Lei Federal (art. 83, IX..., "f", da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 125, § 2º, da Const...

Pg. 124. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2019

e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24... ambiental, para a qual o Município tem competência concorrente nos termos do art. 24, incisos VI e VII, e art. 225..., violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080047822 RS

E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE - ART. 24, VI, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... ambiente. Art. 24, VI, da Constituição da República. II - A Lei Federal nº 7.802/89 prevê o registro prévio dos agrotóxicos.... EXIGÊNCIA NAO CONSTANTE DA SUPERVENIENTE LEGISLAÇAO FEDERAL. ARTIGO 24, § ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10148180038421001 MG

vinculadas as normas estaduais e municipais, "nos termos do artigo 24, inciso VI e §§ 1º e 4º, da Constituição República... e do artigo 6º, incisos IV e V, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.938/81" - Comprovado, na espécie, que a emissão de ruídos...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2019

concorrentemente sobre a fauna, de acordo com o artigo 24 , inciso VI , da Constituição Federal , não visualizamos óbices... sobre temas semelhantes que a expressão “sistema de sorteios”, citada no artigo 22 , inciso XX da Constituição Federal..., também, que a Constituição Federal , em seu artigo 225 , § 1º , inciso ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 330902120158100001 MA 0019382019

. 205, da Constituição Federal, e do art. 24, VI, da própria Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 205. A educação, direito... à da matrícula, desde que anterior ao início das aulas, ficando, assim, preenchido o requisito do art. 44, inciso II... aprovado, tendo em vista não possuir o certificado de conclusão de Ensino Médi...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019 LIV, 23, VI e VII, 24, VI, 30, I e II, 93, IX, e 170, IV... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão..., apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10155130021217001 MG

estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal)". Diante disso... e a flora; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] VI... garantido. O art. 225 da CRFB/88 preconiza: Art. 225. Todos têm direito a...

×