Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Andamento do Processo n. 22.626/33 - 22/10/2020 do TRF-2

, inciso I , art. 5º , art. 24 , inciso VI , e art. 170 , da Constituição da República, é meramente reflexa, uma vez.... 24 , inciso VI , e art. 170 , haja vista que: ‘’ Diante do evidente …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , da Constituição Feder…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2020

pelos demais entes federados (art. 24 , VI , c/c 30 , I e II , da Constituição Federal ) (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J... a seguir. Consoante o disposto no art. 30 , inciso I , …

Página 773 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, inciso I, art. 5º, art. 24, inciso VI, e art. 170, da Constituição da República, é meramente reflexa, uma vez que o acórdão... recorrido contraria vários dispositivos da Constituição da República, …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020

, os incs. VI, VII e VIII do art. 24, os incs. I e II do art. 30, o inc. VI do art. 170 e o art. 225 da Constituição... desprovido”. 2. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a …

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2020

concorrente, prevista no art. 24 , incisos V e VI , da Constituição Federal (respectivamente,"produção e consumo... e VI do art. 24 da Constituição Federal , não se pode escapar da conclusão de que …

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

do consumidor (artigo 24, inciso V), e também dos Municípios, já que a eles cabe suplementar a legislação federal... ambiente, a competência legislativa é concorrente, a teor do art. 24 , VI e XII …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2020

e defesa do consumidor (artigo 24, inciso V), e também dos Municípios, já que a eles cabe suplementar a legislação federal... do meio ambiente, a competência legislativa é concorrente, a teor do art

Andamento do Processo n. 1.289.269 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

-se violação do (s) art.(s) 21, inciso XI, 22, inciso IV, e 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal. Decido... ‘e o funcionamento’ contida nos artigo 1º, 22, 23, 24, 27 e 28, todos da lei …

Andamento do Processo n. 1.291.356 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 22, IV, e 24, VI e XII, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art.…