Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Página 42 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Outubro de 2019

que o Estado está autorizado a legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI..., da Constituição da República) e sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, in…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo... sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição Federal, art. 196). 2. - …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Outubro de 2019

destes entes federativos, ex vi do artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal . A respeito, esclarece José Nilo..., Estadual e Municipal (artigos 225 e 23 , inciso VI , da Constituição Federal

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

entes federativos, ex vi do artigo 30 , inciso V , da Constituição Federal . A respeito, esclarece José Nilo de Castro... e Municipal (artigos 225 e 23 , inciso VI , da Constituição Federal ). …

Página 529 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2019

art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, caput, da Lei Complementar n. 140... (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a …

Página 37 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Outubro de 2019

, especialmente as que lhe confere o art. 24, inciso VI da Constituição Federal c/c o art. 191, § 1º, inciso XII da Lei Orgânica.... Configurando-se a não veracidade da declaração prestada, como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG

se depreende dos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I, da Constituição Federal. 02. Comprovadas... Constitucional, conforme se depreende dos comandos normativos estatuídos pelos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10417130006816001 MG

jurídico possui assento Constitucional, conforme se depreende dos arts. 23, inc. VII; 24, inc. VI, e 225, § 1º, inc. I..., da Constituição Federal. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10402579520178260053 SP 1040257-95.2017.8.26.0053

da poluição e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal... e a proteção e defesa da saúde, em conformidade com o artigo 24, incisos VI

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Outubro de 2019

24, inciso VI, da Constituição Federal determina que a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais... entanto, a resolução se aplica somente aos serviços de saúde. De acordo …