Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Página 486 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

Oficial n. 26.592, p. 18­19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição…

Página 487 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1035249­54.2021.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: MARIA CECILIA DE FIGUEIREDO TOLEDO (REQUERENTE) JOSE LUIZ ARRUDA TOLEDO (REQUERENTE)…

Página 488 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Outubro de 2021

MT­ 177.933/2019 de 29.11.2019, relacionado ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília localizado no Município de Canarana (MT), objeto da decisão constante no id. 67900783, também observe os…

Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2021

seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006414-20.2014.8.16.0190 Maringá 0006414-20.2014.8.16.0190 (Acórdão)

Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0006414-20.2014.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, sendo…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006414-20.2014.8.16.0190 Maringá 0006414-20.2014.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE VIA PAISAGÍSTICA SOBRE O IMÓVEL DAS APELANTES, POR MEIO DE LEI MUNICIPAL.CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS QUE ESTABELECEM REGRAS DE DIREITO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001179-88.2012.8.16.0175 PR 0001179-88.2012.8.16.0175

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 962.547 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AGTE.(S) : DOW…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1044168 PR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.044.168 PARANÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056079-75.2021.1.00.0000 RO 0056079-75.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 11/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.905 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Página 598 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2021

específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou II ­ genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de reincidência específica ou genérica, a…