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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Andamento do Processo n. 0000371-07.2005.8.17.1370 - Ação Civil Pública - 14/11/2018 do TJPE

federativos (art. 23, II e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos elétricos...) revogou o art. 24 e excluiu a expressão “desde que não fira o limite de 50m2 metros quadrados como indica o artigo anterior... conferida à União pelo artigo 22, IV, da Constituição Federal, ...

Pg. 1577. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

com a dos demais entes federativos (art. 23, II e VI; art. 24, VI e XII, ambos da CR/88) . 2. A Lei federal 11.934/09 versou sobre campos... institucionais (art. 21, XI, da Constituição Federal), torna-se irretorquível reconhecer a competência privativa da União... e espaços locais . A metodologia de repartição de com...

Andamento do Processo n. 0800415-81.2018.8.10.0060 - Petição (241 - 13/11/2018 do TJMA

, XXXVI e XL, 24, VI e VIII e § 3º, 37 XIX, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo... pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei.... AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0004066-20.2008.4.01.3802 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-1

Constituição Federal, no art. 24, inciso VI e § 1º, para legislar, concorrentemente, sobre conservação da natureza... do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Os estados federados dispõem de poderes concedidos pela...-20.2008.4.01.3802 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.02.004067-9/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL ...

Pg. 2196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária..., sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos arts. 5º, II, XXXVI e XL, 24, VI e VIII e § 3º..., 37 XIX, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao...

Pg. 1366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

de poderes concedidos pela Constituição Federal, no art. 24, inciso VI e § 1º, para legislar, concorrentemente... espaços territoriais, nos termos do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Os estados federados dispõem...Pg. 1366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

esculpidos nos artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º..., inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, do Regimento..., inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os...

Inteiro Teor. 20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000

.) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24 da Constituição Federal , determina... Federal para legislar sobre matéria tributária: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... 24 , V ); proteção de meio ambiente ( CF , art. 24 , VI ); e proteção...

Andamento do Processo n. 0501855-94.2018.8.05.0103 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - 09/11/2018 do TJBA

o artigo 24, VI, da Constituição da República, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar... 24, VI, da Constituição da República, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar.... INTELIGÊNCIA DO ART. 225, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INTRUMENTO CONH...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

concorrentemente sobre a fauna, de acordo com o artigo 24 , inciso VI , da Constituição Federal , não visualizamos óbices..., também, que a Constituição Federal , em seu artigo 225 , § 1º , inciso VII , impôs ao Poder Público e à coletividade..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21...

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