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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Andamento do Processo n. 1049547-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1049547-71.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Super Posto Avinhado Eireli - Estado de Sâo Paulo - Vistos.SUPER POSTO AVINHADO EIRELI ajuizou a presente ação cível

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pois constatado que a amostra estava com volume inferior ao determinado pela Portaria CAT 28/05. Defendeu a regularidade das amostras de combustíveis submetidas à peritagem, invocando o Memorando

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Andamento do Processo n. 0081764-80.2014.5.22.0001 - RO - 19/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0081764-80.2014.5.22.0001 Relator WELLINGTON JIM BOAVISTA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB: 17864/PE) RECORRENTE Ministério Público

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA A DEFESA, POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

Da mesma forma, como preceitua a Constituição, o Código de Processo Civil também prevê essa formalidade essencial à declaração de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: "Art. Art. 948. Arguida,

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

"Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 3. Lei estadual n. 12.971/98. Segurança das relações de consumo. Agências bancárias. Matéria

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

SEGURANÇA. A Ação Civil Pública foi ajuizada na defesa dos direitos coletivos dos bancários, visando à instalação de portas giratórias em todas as agências e postos de serviços no Estado de Minas

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0081764-80.2014.5.22.0001 (RO) RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - PROCURADORIA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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