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14 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 24 da Constituição Federal de 1988

Art. 24, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Pg. 1366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

de poderes concedidos pela Constituição Federal, no art. 24, inciso VI e § 1º, para legislar, concorrentemente... espaços territoriais, nos termos do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Os estados federados dispõem...Pg. 1366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2018

esculpidos nos artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º..., inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, do Regimento..., inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, combinados com os...

Inteiro Teor. 20170020137013 DF 0014608-41.2017.8.07.0000

.) A competência legislativa concorrente entre os entes federativos, nos termos do art. 24 da Constituição Federal , determina... Federal para legislar sobre matéria tributária: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar.... 24 , V ); proteção de meio ambiente ( CF , art. 24 , VI ); e proteção...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/11/2018

concorrentemente sobre a fauna, de acordo com o artigo 24 , inciso VI , da Constituição Federal , não visualizamos óbices..., também, que a Constituição Federal , em seu artigo 225 , § 1º , inciso VII , impôs ao Poder Público e à coletividade..., de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21...

Pg. 980. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

”” manifeste entendimento contrário ao decidido no referido agravo de instrumento. 2) Segundo o artigo 24 , VI...”” manifeste entendimento contrário ao decidido no referido agravo de instrumento. 2) Segundo o artigo 24 , VI... , da Constituição da República, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federa...

Reserva Legal Sob a Ótica da Lei 12.651, de 25 de MAIO de 2012

Constituição Federal de 1988, prevista nos arts. 23, VII e 24, VI. Entretanto, foi a partir da Conferência das Nações Unidas..., conforme prevê o art. 16, caput e § 2º, do Código Florestal, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que trouxe..., lembrando que a Constituição de 1934, no art. 50, inciso XIX, disp...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20723087320188260000 SP 2072308-73.2018.8.26.0000

“preservar as florestas, a fauna e a flora” (inciso VII do artigo 23 da Constituição Federal ), o que lhe permite... das manifestações 3 , não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal , no que veda..., a alegação de afronta ao artigo 225 , § 1º , inciso VII , da Constituiçã...

Pg. 35. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/11/2018

membros estão autorizados a legislar pela Constituição da República, nos termos do art. 24 , VI , §§ 1º a 4º. No entanto..., conforme dispõe o art. 22 , XI , da Constituição da República. Sobre este aspecto, observa-se no Código de Trânsito... política, administrativa e financeira do município consagrada na Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032122320188260053 SP 1003212-23.2018.8.26.0053

, inciso VI , da Constituição Federal , segundo o qual: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito... legislar sobre interesses de assunto local que pertence ao Município, conforme art. 30 , inciso I , da Constituição Federal... por mais de dois Estados da Federação e, de acordo com o art. 22, inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182652920178260037 SP 1018265-29.2017.8.26.0037

com os art. 24 , incisos I , VI , VII e VIII e 30 , incisos I e II , da Constituição Federal . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO... privilegiado o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência, insculpido no artigo 5º , inciso LVII... , da Constituição Federal ; (iv) no caso não houve crime, não houve dano ao me...

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