Artigo publicado pela EMAGIS pode servir de base Jurídica para derrubada do critério etário para concessão das Aposentadorias Especiais

Artigo publicado na Edição n. 20 da Revista da Emagis, "O novo requisito etário da aposentadoria especial: análise da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade na perspectiva dos direitos humanos", de autoria da servidora da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Karem Brandão.

O artigo analisa a constitucionalidade e a convencionalidade do requisito etário para a concessão de aposentadoria especial, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/19, por meio de seu art. 19, § 1º, I, e pela alteração na redação do art. 201, § 1º, da CF, na perspectiva dos direitos humanos.

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