A multa, a seu turno, possui duas subespécies: a multa propriamente dita, cujo valor reverte ao Estado, e a multa reparatória, que tem por destino o ofendido pela infração penal ou seus familiares. De início, há certa mescla entre todas as modalidades de penas pecuniárias. Focaremos, no entan...
Capítulo 24. Penas Pecuniárias - Direito Penal: Parte Geral
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