Multa em Notícias

Para isso, vamos responder algumas dúvidas que podem surgir: 1 - É possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade? Sim, é possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade... Lembre-se de que a regularidade da multa deve ser averiguada antes de tomar qualquer decisão... Com uma média de 88 multas por dia, autoridades estão atentas aos desafios de segurança nas vias da metrópole

www.blogdojuridico.com.br/ www.blogdojuridico.com.br O empregador paga para o empregado multa de 40% sob o saldo do FGTS, e anteriormente o empregador pagava 10% para o governo.

Em alguns casos, as multas aplicadas são indevidas, especialmente quando o flagrante acontece por meio de radares eletrônicos que não cumprem as normas vigentes... Os valores das multas são significativos e, além disso, os pontos acumulados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem levar, até mesmo, à suspensão do direito de dirigir... Essa Notificação já é a imposição da penalidade em si e, por isso mesmo, vem com um código de barras para que o condutor autuado possa realizar o pagamento da multa

A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente... O que é conversão de multas? É a permissão que se dá ao autuado para que ele converta o dever de pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental... Nem toda a autuação é convertida em serviços, apenas as multas simples

Esclarecido em termos gerais o momento em que a multa de fato nasce, passamos adiante. Preciso pagar a multa para recorrer? A resposta é NÃO, ou seja, não sou obrigado a pagar a multa para recorrer... Por isso, contra qualquer tipo de multa cabe recurso... valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa

De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação... As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em

Após a decisão do processo, o Facebook será intimado sobre a possibilidade de interposição de recurso, no prazo de dez dias, bem como do recolhimento do valor da multa, em até 30 dias.

De acordo com o artigo 412 do mesmo código, o valor da multa imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal... Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação... As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em

No Embu das Artes são aplicadas milhares de multas de trânsito, e com o aumento crescente do número de radares, fixos e moveis, a tendência é aumentar ainda mais o número de multas... Como vereador de Embu das Artes, defenderei um projeto de transparência com os gastos envolvendo o dinheiro arrecadado pelo pagamento das multas pela população... Levando em consideração que apenas uma minoria recorre das multas e a grande maioria simplesmente as paga, torna-se uma arrecadação milionária. Mas, para onde vai este dinheiro

Súmula 127 É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado... (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371) Súmula 434 O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito... (SÚMULA 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014) Espero que esse texto te ajude a entender melhor o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre multa de trânsito