Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835 , § 1º , do CPC/2015 )... II - No regime do CPC/2015 , a penhora do faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos... DESTAQUE: A interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios

SUBSTITUIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE) DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1... solicitado em quatro oportunidades no curso da persecução criminal (p. 50, 112, 216 e 259), sendo que, na última ocasião, a reiteração da requisição do laudo foi realizada com a observação de que o descumprimento... alguns requerimentos" (fl. 72), para se evitar limitações excessivas ao exercício da atividade profissional, impõese a substituição da mencionada cautelar para estabelecer a necessidade de autorização judicial