Bellizze comentou também que o devedor não recorreu do acórdão que reformou a sentença para julgar a ação procedente, "de modo que não há como alterar essa questão no presente recurso especial"... contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 , não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso... Multa exige duas condições cumulativas O relator do recurso do banco no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a multa prevista no artigo 3º , parágrafo 6º , do Decreto-Lei 911 /1969 tem por