Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão favorável às sociedades de advogados contra aumento de ISS
O caso, envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e o Centro de Estudos das Sociedades... Com isso, as sociedades de advogados podem continuar recolhendo o ISS sob as regras anteriores, sem as alterações da Lei nº 17.719/2021... A decisão é uma vitória significativa para as sociedades de advogados, garantindo que não serão submetidas a uma carga tributária mais alta com base na nova legislação municipal