Questões Políticas em Notícias

de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo ressocialização” (Renato Brasileiro de Lima, Legislação Criminal Especial... concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da minorante tem suas raízes em questões

Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa... da Primeira Seção firmaram a tese segundo a qual, mesmo que o devedor aliene imóvel que sirva de residência sua e de sua família, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade, porque o imóvel em questão... A questão é que houve uma notificação extrajudicial para extinção do comodato, na linha da jurisprudência citada pelo eminente relator: não tendo prazo determinado, após o transcurso do intervalo suficiente

A questão da extinção da execução encontra-se superada, em virtude da imutabilidade da decisão que efetivamente extinguiu o cumprimento de sentença arbitral... Trata-se de opção política-legislativa que, a meu ver, não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente

É notório, no caso em questão, que a declarante tem por objetivo exagerar e agravar fatos corriqueiros entre pai e filhos, cujo objetivo escuso não foi identificado pelo CT e ET... Durante a palestra “O avesso do direito: contribuições sobre o debate da judicialização das políticas públicas no contexto socioeconômico atual”, a assistente social da DPE-SP, Luiza Aparecida Barros

inconformismo da Defesa de Welis com o afastamento da minorante do tráfico, ainda que o réu seja primário, convém destacar que a figura do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador como implementação de política... Desta forma, considerando o baixo estofo moral dos acusados e sua vinculação ao odioso comércio, fixo sua pena no máximo legal previsto para o tipo penal em questão, estabelecendo-a em 15 (quinze) anos... Verifica-se que a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal sem adentrar nas questões suscitadas pelo agravante [desclassificação da conduta, incidência da minorante e revisão da dosimetria