Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Notícias

Posicionamentos O TJ/SP defende que mesmo com a majoração dos valores, o tributo no Estado de SP estará abaixo da média nacional... lei é imprescindível para que o Tribunal de Justiça possa continuar a aprimorar suas atividades, em benefício da população paulista. 90% do valor arrecadado com as taxas judiciárias são destinados ao TJ/SP

Um motorista obtive uma decisão favorável em sua ação contra o DER e DETRAN. O caso começou ao final de 2021, quando o proprietário de um veículo, recebeu autuações por infrações de trânsito. Alegou que o verdadeiro condutor era outra pessoa, solicitando a oportunidade de indicar corretamente o responsável. No entanto, segundo o dono do carro, esse prazo não foi concedido pelo DER, resultando na aplicação dos pontos em seu prontuário e na instauração de um processo administrativo de suspensão de sua habilitação. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) contestou, defendendo a legalidade das autuações e argumentando que as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado, cuja atualização é responsabilidade do proprietário do veículo. A sentença proferida considerou que a multa é verdadeira, mas pode ser questionada judicialmente, e caberia ao DER provar algum impedimento para que a multa ficasse exclusivamente ao proprietário do veiculo. O Juiz do caso destacou que o dono do carro

Uma importante decisão judicial vem trazendo alívio para aqueles que possuem dívidas de multa em razão de condenação criminal. O decreto de indulto natalino às pessoas condenadas a pena de multa, desde que o valor executado não ultrapasse o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Pública, que é 20 mil reais. Em resumo, o decreto estipula que pessoas condenadas a pena de multa, mesmo que ainda não quitada, podem ser beneficiadas pelo indulto , desde que o valor da multa não supere o limite estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais. Nesse contexto, a recente decisão judicial reconheceu a aplicação do indulto a um caso específico de execução fiscal movida contra um ex detento. A pena de multa executada no processo foi considerada alcançada pelo indulto , uma vez que o valor não ultrapassava o limite estabelecido e não se enquadrava nas exceções previstas no indulto . Diante disso, a punibilidade foi declarada extinta e a pena de multa imposta ao réu

que o procedimento de contagem seria bastante complexo e dependeria de manifestação de diversos órgãos públicos, mas, posteriormente, em fase recursal, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão da empresa adquirente de estabelecimento como ré em uma ação de execução de dívida fundamentando que, em caso de transferência

Em uma decisão judicial que reafirma o princípio fundamental do devido processo legal e ressalta a importância da atuação responsável das autoridades de trânsito, um pedido foi julgado procedente, resultando no desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor. A parte autora questionou o bloqueio de sua CNH por irregularidades administrativas, alegando que tal medida era ilegal, e buscou sua anulação. A controvérsia surgiu quando a parte autora teve sua CNH bloqueada devido a suspeitas de emissão irregular do documento. A justificativa apresentada pelas autoridades de trânsito era de que o condutor havia obtido sua CNH declarando possuir habilitação estrangeira, o que, segundo eles, o teria beneficiado com uma série de vantagens e dispensas no processo de habilitação. No entanto, o ponto central do litígio residia no fato de que o bloqueio da CNH ocorreu sem que houvesse um processo administrativo prévio para apurar as irregularidades. A parte autora alegou que essa

Vitória Judicial: Servidores Conquistam Isenção de Imposto de Renda Em uma batalha jurídica de servidores públicos estaduais contra o desconto de imposto de renda sobre auxílios alimentação e transporte, uma decisão judicial marcante reverteu o cenário tributário. Contestação e Fundamentação Legal O processo usa a lei do imposto de renda como fundamento e questiona a função destes benefícios e solicita a paralisação do Desconto do Imposto de Renda, além da restituição do valor já pago. O Estado tentou argumentar que era um Imposto Federal, então não teria qualquer responsabilidade com o que ocorreu, argumentando que se trata de um tributo federal e que a ajuda de custo para alimentação seria um reforço financeiro. Função da Ajuda de Custo: Remuneratória ou Indenizatória? O Processo Judicial focou na seguinte questão; Se fosse de natureza remuneratória, poderia haver incidência do imposto de renda; contudo, se indenizatória, o imposto não seria devido. Os auxílios, transporte e alimentação

Informações: TJ/SP. Fonte: Migalhas... Em decisão unânime, a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença proferida pela juíza de direito Beatriz de Souza Cabezas, da 4ª vara Cível de Guarulhos/SP, que condenou uma escola ao pagamento

Um caso complexo de ICMS vem à tona, revelando a intricada teia de desafios fiscais enfrentados pelas empresas. No epicentro dessa disputa, a emissão de notas fiscais com informações falsas em operações interestaduais de açúcar levou a um processo administrativo minucioso. Desvendando a Complexidade Jurídica O processo revelou que a empresa não possuia provas suficientes para atestar a sua boa-fé, manutendo a multa. Contudo, uma reviravolta ocorreu no que diz respeito ao valor. Esta, inicialmente imposta sem limites claros, teve seu destino alterado: uma redução significativa que geralmente são aplicadas em 150 ou 100%, para trinta por cento (30%) do valor do imposto devido. Fundamentos Jurídicos em Foco É essencial compreender os fundamentos jurídicos que embasaram essa decisão. A redução da multa para 30% do valor do imposto devido destaca a importância de uma abordagem proporcional e justa diante das infrações fiscais. As multas e os Impostos não podem ter caracteristicas de confisco

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, ao julgar o REsp 1651663 / SP, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou... TJSP chegou à conclusão de culpa concorrente com base em laudo criminalístico - Em seu voto, o ministro Buzzi ainda destacou que, para concluir que a vítima teve culpa concorrente no acidente, o TJSP se... O TJSP fixou a indenização por danos morais em R$ 50 mil para a viúva e R$ 50 mil para a filha do cantor, por considerar que, embora a vítima tenha contribuído para o acidente ao dirigir em alta velocidade