STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Roubo - Consequência do Crime por não Recuperar o Bem - Inidônea
Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2063723 - MG (2023/0101693-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 366):... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF, o recorrente aponta violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal , ao argumento de que "a perda patrimonial... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE