Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54... transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art

5º , LV , da Constituição da Republica , 185 , § 5º do Código de Processo Penal e 7º, III, do Estatuto da OAB”, ressaltou o relator ao reconhecer a nulidade absoluta do processo... A inobservância das formalidades legais previstas nos art. 185 a 188 do CPP constitui nulidade absoluta uma vez que fere os princípios da ampla defesa e devido processo legal”, pontuou o ministro... medida em que a juntada da gravação audiovisual da entrevista reservada do acusado com seu defensor viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por flagrante inobservância do disposto nos arts

Essa medida constitui providência concreta no sentido do cumprimento do comando constitucional ( CF/1988 , art. 144 , § 5º-A) e que, por conseguinte, afasta a alegação de inércia legislativa... O texto constitucional , como regra, veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios ( CF/1988 , art. 201 , § 1º )... 144 , § 5º-A, da CF/1988 , inserido pela EC nº 104 /2019), novo órgão na estrutura administrativa estadual para o desempenho de funções até então exercidas por servidores de outras carreiras, demanda

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art

Isto porque, o art. 5º da lei nº 9.278 /1996 determina que os bens adquiridos na constância do relacionamento são comuns... Ora, se a lei que cria o instituto não estabelece um marco temporal para a fruição do que se estabelece no art. 5º ou, deixa a situação a mercê de regras gerais, como a fixada no art. 206 do Código Civil... A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos... Legislação: CF/1988: art. 3º, I e IV, e art. 5º, X. CPP /1941: Art. 240, §§ 1º e 2º e art. 244. Precedentes: HC 81.305 . Base Legal: HC 208240 / SP ; https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search... Art. 244

art. 5º , LXXVI e LXXVII ; e Lei nº 9.534/1997)... 63 , I , da CF/1988... 40 , § 4º-B, da CF/1988

Em sede liminar, foi requerido a suspensão cautelar da eficácia dos artigos 5º, inciso I, e o parágrafo único do dispositivo da Lei Estadual n. 21.670/2022 (o qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual... de Infraestrutura (FUNDEINFRA); e 1º a 5º da Lei Goiana n. 21.671/2022 (que alterou as disposições do Código Tributário Estadual para fins de prever acerca da operacionalização da “contribuição ao FUNDEINFRA... 198 , § 2º , 212 e 37 , XXII , e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165 , § 8º , bem como o disposto no § 4º deste artigo). ” Abordou-se na

O art. 5º , inc... Informações Adicionais Legislação Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput Base Legal: Informativo nº 780 do STJ; REsp... LXIII , da CF , não deixa dúvidas quanto à não recepção do art. 198 do CPP , quando diz que o silêncio do acusado, ainda que não importe em confissão, poderá se constituir elemento para a formação do convencimento

“O descredenciamento do autor se deu contra disposição do art. 5º , LV , da Constituição Federal e art. 57 do Código Civil , caracterizando abuso de direito contra quem dependia da remuneração percebida