STJ Abr23 - Lei Maria da Penha - Dosimetria com bis in idem - Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva
PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO... Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para reconhecer o bis in idem e redimensionar a pena, afastando as agravantes previstas no art. 61 , inciso II , alíneas e e f , do Código... ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO COM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61 , II , F, DO CP . DECOTE NECESSÁRIO. PENA REDIMENSIONADA. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo