Atos Irregulares em Notícias

Essa estratégia de estímulo à conformidade fiscal foi continuada e melhorada em atos editados em 2012 e 2020. Essa última inovou com a criação do aplicativo Dívida Aberta para celular... O aplicativo Dívida Aberta permite ao consumidor, a partir da leitura do QR Code das notas fiscais emitidas, conferir se a empresa possui débitos em situação irregular... Aplicativo Dívida Aberta O Dívida Aberta é um aplicativo criado pela PGFN que apresenta os devedores inscritos em Dívida Ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular

sustenta-se que: a) "a deflagração de mais de um disparo de arma de fogo evidentemente não torna a conduta plural, persistindo a compreensão de tratar-se de uma única ação, ainda que desdobrada em mais de um ato

Ademais, a reprimenda serve de efeito pedagógico, para que o banco não venha mais cometer atos ilícitos... Diante desse cenário, a parte decidiu buscar reparação na justiça, alegando que o Banco agiu de forma irregular ao conceder empréstimos sem a devida autorização

crime de receptação qualificada, porquanto demonstrou, de forma plena e segura, através das provas coligidas nos autos, que o Acusado receptou duas máquinas de sorvete, das marcas Italianinha e Cabral e, ato... o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular... industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular

RE 1.427.694 Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)... Tema 1246 - Constitucionalidade de complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do Código

Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3... expor à venda, dentre outros) -, a comprovação do dolo de traficar, isto é, da intenção de trasladar o domínio ou a posse de substância entorpecente para uma ou mais pessoas no contexto da mercancia irregular... No caso em apreço, resulta, por conseguinte, que se tem, de um lado, depoimentos que não demonstram a intenção de trasladar drogas outrem no contexto do comércio irregular com a droga e, de outro, a confissão

DESTAQUE: A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional . REsp 2.120.429-SP , Rel... DESTAQUE: O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e

Ramo do Direito: DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Saques irregulares em conta corrente. Transações realizadas com uso de cartão com chip e senha pessoal do correntista... DESTAQUE: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao... segurança em relação à impetração do mandamus contra decisão em procedimento de produção antecipada de provas requer a apreciação da eventual teratologia, da manifesta ilegalidade ou do abuso de poder no ato

Evita-se, com esse atuar diligente, dar continuidade a eventual abuso no exercício de jus puniendi irregular ou excessivo, bem como logra-se sanar eventuais nulidades praticadas em sede investigatória... apresentação da defesa prévia, a elementos de prova documentados nos autos de inquérito policial, imprescindíveis ao adequado exercício do direito de defesa, bem como que o sigilo da apuração, quanto aos atos... autos da investigação originária IV) se determine a URGENTE revogação da prisão preventiva, que se protrai já há 103 (cento e três) dias, considerando que a concessão da ordem levará ao refazimento de atos

Com efeito, ato infralegal não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. A lei é que estabelece as diretrizes para a atuação administrativa-normativa regulamentar... Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil... A desistência da adoção durante o estágio de convivência não configura ato ilícito, não impondo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma sanção aos pretendentes habilitados em virtude disso